Embargos à Execução 0002571-77.2018.8.16.0070 - TJPR

Embargos à Execução 0002571-77.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002571-77.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-77.2018.8.16.0070 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$873.716,60 Embargante(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A CELIO BATISTA MARTINS VANILDA RIZATO MARTINS Embargado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 1. Trata-se de embargos à execução promovido por AVERAMA ALIMENTOS e outros, em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Em razão do tumulto processual, relato, o essencial, do estado em que o processo se encontra. 1.1. Em sua petição inicial, a embargante pugnou, em síntese para que: “sejam julgados totalmente procedentes os presentes Embargos, determinando-se a ampla revisão da dívida nos termos da fundamentação destes Embargos, viabilizando-se a apuração dos encargos efetivamente incidentes sobre o valor executado para que seja reconhecida a limitação dos juros moratórios aplicáveis às cédulas de crédito industrial e a impossibilidade de capitalização de juros, sendo determinada a exclusão dos índices e encargos inseridos ilegalmente pelo BANRISUL ao saldo devedor do contrato, com a ampla revisão da dívida dede a sua origem e a realização do recálculo do saldo devedor da obrigação;” (mov. 1.1, p.23) Em impugnação aos embargos, a embargada pleiteou pela improcedência dos embargos (mov. 87). 1.2. Intimadas para especificarem as provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 102) e a embargante pugnou pela prova documental, consistente na “exibição pelo Banco Embargado dos extratos da(s) conta(s) bancária(s) vinculadas ao referido contrato desde a data da liberação efetiva do crédito até a data da distribuição da Execução, assim como de todos os demais documentos atrelados à operação financeira.”, pugnando, ainda, caso constatadas ilegalidades/abusividades, pela perícia contábil após a juntada dos documentos (mov. 103.1). 1.3. Em decisão saneadora (mov. 110), fora delimitado que a única questão de fato controvertida dizia respeito à alegação de que o embargante teria realizado pagamentos que não teriam sido considerados pelo embargado. Delimitando, ainda, que as questões de direito controvertidas se resumem acerca da abusividade ou não das seguintes cláusulas contratuais: a) capitalização mensal de juros; b) juros moratórios acima da taxa média de mercado; e c) cobrança de encargos ilegais e onerosidade excessiva. Em tempo, na referida decisão, fora deferida a produção de prova documental – consistente na juntada aos autos da Cédula de Crédito Bancário e os extratos bancários vinculados à operação contratada pelos embargantes; e pericial contábil – para analisar se houve pagamentos realizados pelo embargante não considerados pelo embargado. 1.4. Na mov. 123 e 129 a embargada anexou a documentação pleiteado pela embargante e deferida pelo juízo. Na sequência (mov. 136) a embargante sustentou que: tendo em vista a documentação agora apresentada pelo Banco Banrisul, os Embargantes informam que concordam com o saldo devedor apontado na inicial da Execução, no valor de R$ 873.716,60 (oitocentos e setenta e três mil e setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), o qual deve ser atualizado até a data distribuição da Recuperação Judicial (09/04/2018), cf. previsto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. (grifei) Vieram os autos conclusos. 2. Tendo em vista a manifestação da embargante, em que concordou com o valor cobrado na ação de execução, os pontos controvertidos delimitados na decisão saneadora não mais subsistem. 2.1. Em tempo, uma vez que não subsiste mais o interesse na perícia contábil, homologo a desistência da prova. 2.2. Ainda, no que tange a modalidade de crédito da exequente/embargada, arguida pela embargante como crédito quirografário (mov. 136.1), pondero que não pende nenhuma deliberação nestes autos de embargos à execução. Conforme depreende-se da leitura dos autos de execução em apenso, após este juízo delimitar que o crédito em questão não se submete aos efeitos da recuperação judicial (mov. 98); sobreveio decisão do juízo recupercional determinando o levantamento dos bloqueios de circulação e licenciamento dos veículos apontados (mov. 128); de modo que a exequente/embargada pugnou pela expedição de ofício ao juízo recuperacional com o intuito de esclarecer que o crédito em questão não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (mov. 148), que restou deferido no mov. 150; sobrevindo resposta no mov. 155, vejamos: (...) os créditos do Banrisul, que engloba também estes contratos citados em Vossa ação é objeto de discussão judicial na Impugnação de Crédito NU 0005155-31.2020.8.16.0173, que por sua vez já houve sentença, todavia, pendente de Julgamento de Embargos de Declaração. Logo, quanto a sujeição ou não do crédito está "sob judice", de forma que não é possível, neste momento, autorizar ou não a restrição/penhora dos veículos indicados, até porque estão sendo ulizados pela recuperanda na avidade comercial. (grifei) Assim, efetuados os devidos esclarecimentos, para que não pairem dúvidas, nada há que se deliberar quanto a modalidade de crédito nestes autos de embargos à execução. 3. Desta forma, considerando que não se pode precisar o intuito da embargante na continuidade do feito (mov. 136), intime-se a parte embargante para que esclareça expressamente se requer a desistência dos embargos à execução opostos. 4. Após, intime-se a parte embargada para que se manifeste, expressamente, sobre o pedido formulado pela embargante, no prazo de 15 dias. 5. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

18/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2025

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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