Ação Penal - Procedimento Sumário 0004047-65.2016.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004047-65.2016.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004047-65.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004047-65.2016.8.16.0024 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Raça Data da Infração: 27/03/2016 Autoridade(s): POLICIA CIVIL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ Vítima(s): LURDINEIA GONÇALVES DIAS BORGES Indiciado(s): TATIANE RODRIGUES DE SOUZA Vistos. Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de TATIANE RODRIGUES DE SOUZA, FRANCIELE DE SOUZA FRANÇA e ANA PAULA DE SOUZA CHAVES imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 140, §3º do Código Penal. Não é o caso de rejeição liminar, pois que, em princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), e estão presentes as condições da ação. Há justa causa para a ação, lastreada nos documentos trazidos nos autos (mov. 13.1/19), razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para que, no prazo de 10 dias, constituam defensor de sua confiança. Caso as acusadas indiquem a impossibilidade de contratação de defensor, será nomeado defensor do Plantão de Advogados, no dia da audiência de proposta de suspensão condicional do processo, a qual designo para a data de 20/05/2022 às 16h00min. Frisa-se que a audiência será realizada de forma virtual por intermédio do aplicativo Microsoft Teams junto ao endereço virtual https://www.criminalat.com.br/helena. Caso as acusadas indiquem a impossibilidade de realização do ato de forma virtual, devem comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca. Depreque-se a citação, caso o(a)(s) acusado(a)(s) não resida(m) neste Foro Regional. Fica autorizada a realização da citação do acusado por meio eletrônico, pelo próprio Meirinho, nos termos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 641.877, Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJe 15/03/2021). Certifique-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) por intermédio do Sistema Oráculo, bem como junto aos sistemas da Justiça Federal (TRF4). Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). Quanto ao crime de ameaça, considerando a pena máxima prevista para o delito e diante do lapso temporal já transcorrido entre a conduta fática até o momento, sem o recebimento de denúncia para o crime de ameaça, verifica-se que ao caso operou o instituto da prescrição, conforme expõe o artigo 109, inciso VI do Código Penal. Assim, declaro extinta a punibilidade do agente no que se refere ao delito de ameaça, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso VI do Código Penal. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 14 de fevereiro de 2022. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE SOUZA CHAVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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