Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001099-15.2015.8.16.0048 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001099-15.2015.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001099-15.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0001099-15.2015.8.16.0048 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$48.000,00 Polo Ativo(s): Basalto Mineração LTDA Polo Passivo(s): Carlos Eiki Baptista Vistos, 1. A parte (mov. 139) discordou do valor sugerido a título de honorários pelo expert (mov. 132.1), sob o argumento de que o montante se mostra exacerbado e incompatível com o trabalho a ser desempenhado. Decido. 2.Compulsando os autos, verifica-se que o valor dos honorários periciais correspondente a R$ 19.036,98 (dezenove mil e trinta e seis reais e noventa e oito centavos) se mostra elevando quando comparado trabalho a ser desempenhado, no entanto, a sua redução para o patamar requerido pelas partes é inviável. Ademais, registre-se que a perícia aborda matéria de considerável complexidade, sendo certo que o trabalho pericial será exaustivo, fato este que não pode ficar alheio aos olhos deste Magistrado. Considerando a situação peculiar dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, reduzo a proposta trazida à baila pelo expert, e fixo os honorários periciais no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). Sobre o tema, impende destacar excerto do voto do i. Des. Lauri Caetano da Silva, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 433.820-1: "Vale ressaltar que os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não podemos olvidar que a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, na atual conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade". (Agravo de Instrumento nº. 433.820-1, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, D.J.: 23/11/2007). Nesse sentido, também é o julgado do Egrégio TJPR: "Magistrado, ao fixar os honorários do perito, deve valer-se de seu prudente arbítrio. Há de considerar o grau de complexidade do trabalho do expert, o grau de zelo do profissional, a natureza do objeto, bem como o tempo que demandar a realização da perícia. RECURSO PROVIDO." (TJPR, 10ª CC., AI 770064-9, Rel. Des. Nilson Mizuta, DJ 15.09.2011). Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, reduzo a proposta de honorários para R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). 3. Preclusa esta decisão, intime-se o expert para que este informe se concorda com o valor fixado a título de honorários periciais por este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 Não havendo concordância por parte do perito, tornem os autos conclusos para a nomeação de novo expert. 3.2 Havendo a concordância do perito, intime-se a parte requerida para realizar o depósito dos valores conforme estabelecido na proposta do expert, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com o depósito, contate-se o expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início aos trabalhos. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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