Procedimento Comum Cível 0042798-62.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0042798-62.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0042798-62.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ministerio publico do estado do parana Réu(s): SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DESPACHO 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (evento 151), em face da decisão de mov. 123.1, bem como do indeferimento do efeito suspensivo pelo e. Tribunal (mov. 152.1). 2. Não obstante, mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Consigno, por oportuno, que, analisando o EREsp Nº 1.321.501/SE do Superior Tribunal de Justiça (DJe de 25/10/2019), de fato, verifica-se a ocorrência de overruling da jurisprudência da Corte acerca do prazo para proposição de ação coletiva de consumo, que passou a considerar que "a ação civil pública, promovida por associação de consumidores, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos seus associados, prescreve em cinco anos". Por sua vez, entendo que o prazo prescricional teve início somente ao final do inquérito civil, concluído em 20/11/2018, quando o Ministério Público se convenceu do dano, de sua extensão, e da autoria da lesão aos direitos dos consumidores (RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.091 - PE). Portanto, como a presente Ação Civil Pública foi ajuizada em 07/12/2018, não há se falar em prescrição. 4. Sem prejuízo, esclareço que a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida na inicial, fato que dispensa a instauração de incidente (art. 134,§ 2º, do CPC). Deste modo, tendo em vista que, tanto a empresa, quanto os sócios, foram devidamente citados e apresentaram contestação, são réus da Ação Civil Pública e deverão ser ouvidos como tal em audiência de instrução designada, conforme deferido no saneamento. Além disso, não há qualquer prejuízo de nulidade, considerando que todos especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 87, 88, 90 e 121). Por isso, a fim de não causar mais transtornos, retifique-se o polo passivo, para incluir Álvaro, Felipe, Leandro e Raquel como "réus" da presente ação. 5. Comunique-se o e. Tribunal, por meio do sistema mensageiro, com a cópia da presente decisão. 6. Aguarde-se a realização do ato designado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 00:00 ATÉ 30/08/2024 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

Todas as movimentações(822)