Execução de Título Extrajudicial 0022022-04.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022022-04.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022022-04.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022022-04.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.718,73 Exequente(s): RUMO MALHA NORTE S.A. Executado(s): H. Costa - Engenharia e Comércio Ltda 1. À seq. 91.1, a parte executada apresentou matéria de ordem pública, consubstanciada na alegação de litispendência, vez que nos autos nº 0019951-97.2016.8.16.0001 a parte exequente pretende a cobrança de valores dos mesmos contratos ora executados. Instada a se manifestar nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (seq. 95.1, a parte exequente defendeu a inexistência de litispendência (seq. 106.1). Pois bem. O instituto da litispendência está disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC/2015, in verbis: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Ainda, sobre o tema, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem que ser extinta sem conhecimento de mérito.” Analisando-se os autos nº 0019951-97.2016.8.16.0001, que tramitam junto à 2ª Vara Cível deste Foro Central, verifica-se que se trata de ação de rescisão contratual referente aos contratos nºs 46000010076, 4600011171, 4600011170 e 4600010075. A presente execução foi embasada por dois contratos, sob os nºs 4600006747 e 4600010076. Infere-se, portanto, que o contrato nº 4600010076 está sendo discutido em ambas as demandas. Segundo o extraído da sentença proferida nos autos de rescisão contratual, juntada à seq. 106.2, houve extinção sem resolução de mérito do pedido relativo ao ressarcimento das verbas trabalhistas sofridas pela autora, ora exequente. Senão vejamos: “Considerando a expressa previsão contratual do direito de regresso (cláusula 7.2) tenho que é possível o pedido de ressarcimento das condenações trabalhistas sofridas pela ora autora. Contudo, vislumbrando a expressa previsão acima mencionada o provimento judicial relativo ao dever de ressarcir em nada é necessário ou útil a autora. No caso, a autora não tem interesse de agir no que tange ao pedido de condenação nas verbas trabalhistas, pois já possui título, bastando apenas anexar os comprovantes de pagamentos realizados, para lhe conferir liquidez e exigibilidade, o que, ao que tudo indica, já está promovendo, ante a informação de que a autora já está ajuizando ações de execução relativas aos débitos trabalhistas. Assim, a extinção deste pedido, é medida que se impõe.” “Ante ao exposto julgo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de condenação ao ressarcimento das verbas trabalhistas em que a autora fora condenada em razão dos contratos ora discutidos (...)” Isto é, aquele juízo entendeu por extinguir o pedido de ressarcimento da autora, vez que ela já estava promovendo ações de execução relativas aos débitos trabalhistas. E, de fato, basta observar que a presente ação de execução foi ajuizada anteriormente à prolação da sentença nos autos de rescisão. No entanto, porque o pedido em comum já foi extinto sem resolução de mérito nos autos nº 0019951-97.2016.8.16.0001, é legítima a pretensão de regresso da parte exequente por meio da presente via executiva. Sendo assim, resta afastada a alegação de litispendência, estando a presente ação de execução apta a prosseguir. 2. Dando prosseguimento à marcha processual, diante do interesse da parte exequente nos veículos encontrados via Renajud (seq. 83.1/83.10), intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao exarado à seq. 89.1. 2.1. Sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias, requerendo aquilo que entender por direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 2.2.1. Sendo requeridas diligências quando à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. 503 p.

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA NORTE S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA NORTE S.A.

DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA NORTE S.A.

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(27)