Execução de Título Extrajudicial 0003356-72.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003356-72.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003356-72.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003356-72.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$42.176,45 Exequente(s): FIRPO'S COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA Executado(s): SOLIMAM TAMAN Vistos e examinados 1. É dever do advogado comunicar a renúncia do mandato a seu cliente, devendo tal comunicação ser comprovada no processo, na forma do art. 112 do CPC, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Renúncia de mandato. Necessidade de prova inequívoca da comunicação ao mandante. Ônus que incumbe ao procurador constituído. Inteligência do art. 112, do Código de Processo Civil. Inexistência de provas da comunicação nos autos. Representação mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Segundo Teresa Arruda Alvim et. al.[1], o advogado pode exercer o seu direito de renúncia, “desde que comprove nos autos a prévia e inequívoca comunicação ao cliente, possibilitando que constitua novo procurador.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0028723-13.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.11.2020) No caso em tela, não há qualquer prova de que o advogado do executado ao menos tentou promover a comunicação da renúncia ao último endereço conhecido do cliente. Aliás, sequer há provas de que o executado se encontra em lugar incerto e não sabido, como alegado pelo patrono ao mov. 155 (o que autorizaria a expedição de intimação por edital[1]). Logo, não está demonstrado o cumprimento do art. 112 do CPC pelo advogado. 2. Intime-se o advogado do executado para que cumpra o dever legal a ele estabelecido pelo art. 112 do CPC, apresentando prova da comunicação da renúncia ao mandato ao seu cliente, ou da alegação de que o executado se encontra em lugar incerto e não sabido, no prazo de 15 dias, sob pena de permanecer como seu representante neste processo. 3. Em vista do contido no art. 76, caput, do CPC, o pedido de mov. 153 será apreciado após o cumprimento do item 2 acima. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] Pelo teor do art. 112 do CPC, cumpre ao procurador que renuncia ao mandato a prova da comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Estando o réu em local incerto e não sabido, é regular a ciência concretizada por meio de edital.[...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0017672-39.2019.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.07.2019)

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SOLIMAM TAMAN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(251)

legal