Procedimento Comum Cível 0000010-43.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000010-43.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000010-43.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-43.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$3.500,00 Autor(s): HÉLIA DHEINE SPEIGEL BIROQUI ODIVALDO JOSÉ BIROQUI Réu(s): SÍLEX CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA O Código de Processo Civil tutelou o direito à suspensão do processo pelo parto, desde que a advogada responsável pelo processo constitua a única patrona da causa. Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; A seguir, o parágrafo 6º passou a detalhar o prazo e o procedimento para a suspensão do processo: § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que os autores possuem apenas uma procuradora habilitada nos autos (GABRIELA DE SOUZA FRAGA, com OAB 95788n-PR), conforme procuração de mov. 1.4 e 1.5. Verifica-se também que o filho da advogada GABRIELA DE SOUZA FRAGA nasceu na data de 01/12/2021, consoante certidão de nascimento de mov. 62.2. No entanto, a advogada deixou de comprovar nos autos a notificação ao seu cliente quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do parto, requisito este exigido pelo art. 313, §6º do CPC. Registre-se que o Estatuto da OAB (lei 8.906/94) ao dispor sobre os direitos da advogada gestante ou parturiente, o fez guardando referência ao atendimento dos mesmos requisitos também exigidos pelo CPC: Art. 7o-A. São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, ante a ausência de atendimento aos requisitos legais, deixo de acolher o pedido de suspensão processual. Por fim, consigno que, ainda que fosse o caso de acolher o pedido de mov. 62 – o que não ocorre –, o prazo de suspensão já teria se encerrado, considerando a data de nascimento do filho de GABRIELA DE SOUZA FRAGA. Isto posto, indefiro o pedido de suspensão de mov. 62. Intimem-se os autores para darem prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 04 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(202)