Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012160-84.2018.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012160-84.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012160-84.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/10/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLEUSA DIAS KAPPES Réu(s): JOSE GUILHERME BARBOSA MUNHOZ Vistos e etc. Tratam-se os presentes autos de Ação Penal Pública movida em face de JOSÉ GUILHERME BARBOSA MUNHOZ, para apuração da suposta prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. A persecução penal iniciou em face de JOSÉ GUILHERME BARBOSA MUNHOZ e TATIANA MATEUS BARBOSA, nos autos sob nº 0001614-38.2016.8.16.0170, que tramitaram no juizado especial criminal desta Comarca. Realizada audiência preliminar naqueles autos, conforme mov. 1.50, a proposta de suspensão condicional do processo foi aceita por TATIANA e, consequentemente, foi recebida a denúncia em face da corré, unicamente. Quanto ao réu JOSÉ, não foi localizado para intimação, de modo que, após diversas diligências infrutíferas para citação pessoal do acusado, foi determinado o desmembramento do processo e declinada a competência para este juízo da 1ª Vara Criminal, conforme decisão de mov. 1.70. Recebido o processo por este juízo, foi determinada a citação do réu por edital (mov. 13.1), o que foi cumprido ao mov. 15.1. Ante o decurso do prazo do edital sem comparecimento do réu, foi determinada a suspensão processual nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 27.1). Vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. I. Em análise ao andamento processual, verifica-se grave error in procedendo, uma vez que a denúncia ofertada não foi analisada – recebida ou rejeitada – por este juízo criminal quando declinada a competência. Necessário o refazimento das etapas processuais, com a análise da exordial acusatória e atos posteriores, a fim de evitar nulidade processual. Por isso, DECLARO NULOS os atos processuais praticados a partir da decisão de mov. 13.1, incluindo o referido decisium. II. Passo à análise da exordial acusatória de mov. 1.26. Após analisar cuidadosamente os autos, entendo que restou operada a prescrição propriamente dita quanto ao crime em questão. Com efeito, o delito descrito no artigo 147 do Código Penal tem pena abstratamente cominada de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses. Os fatos ocorreram em 14/10/2015 e a denúncia ainda não foi recebida, de modo que inexiste qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Ainda, da data dos fatos até a presente data decorreram mais de 06 anos. Assim, a pretensão punitiva estatal quanto ao crime em questão já se encontrava prescrita, uma vez que, pela regra do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, os crimes cuja pena máxima seja inferior a 01 (um) ano prescrevem em 03 (três) anos. Diante do exposto, REJEITO liminarmente a denúncia de mov. 1.26, com base no artigo 395, inciso IV, do Código de Processo Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ GUILHERME BARBOSA MUNHOZ, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, quanto ao crime apurado nestes autos. Publicado e registrado automaticamente via sistema Projudi. Intime-se. Após o trânsito em julgado, procedidas as devidas baixas e anotações, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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