Execução de Título Extrajudicial 0008943-50.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008943-50.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008943-50.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008943-50.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$114.984,19 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): SIDNEY DONIZETTE GALVÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando detidamente o feito, verifiquei que não houve a correta aplicação da legislação pertinente ao caso em tela, impondo-se a organização dos autos. Explico. O réu compareceu espontaneamente ao feito, por meio do petitório de seq. 37.1, no qual apresentou contestação, requerendo a revisão do contrato, em razão das alegadas abusividades. Ocorre que, de acordo § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911-69, “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No caso em tela, a liminar não foi cumprida até momento, de modo que o comparecimento espontâneo do réu, embora supra sua citação, não autoriza a apresentação de contestação nem de reconvenção, em princípio. Contudo, é certo que a jurisprudência tem admitido a apresentação de contestação antes de executada a liminar, pois, estando o “Réu ciente da expedição de uma ordem para apreender seus bens, não está compelido a esperar a execução, para se defender. Tanto mais, quando se sente vítima de ilegalidade. É lícito e salutar que se adiante e fulmine a ilegalidade” (STJ, REsp 236.497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 02/12/2004). Porém, não se desconhece que as matérias deduzidas na contestação devem se referir àquelas relativas à violação da norma, tais como comprovação de pagamento das parcelas em atraso ou ausência de constituição em mora. Aliás, a fim de dirimir a controvérsia a respeito da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão, pende de julgamento o recurso especial representativo da controvérsia (REsp nº 1.799.367 – Tema 1040), que não envolveu a suspensão nacional dos processos afetos ao tema. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Liminar não cumprida. Oferta de contestação pelo réu. Matéria a ser analisada no REsp 1.799.367 interposto no IRDR 13/TJMG, sob o regime dos recursos repetitivos, ainda não julgado, mas sem determinação de suspensão dos processos (Tema 1040). Configuração do comparecimento espontâneo, para fins de citação. Possibilidade, com diferimento de sua análise para depois do cumprimento da liminar. Ausência de discussão de matéria de ordem pública. Manutenção da posse sobre o veículo ao devedor, livre de ônus, somente mediante o pagamento, no prazo de cinco dias da execução da liminar, da integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor, na inicial. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AI: 22354136120208260000 SP 2235413-61.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 25/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) (grifei) APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69), julgada procedente e declarando a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de seguro prestamista, com sucumbência ao réu. Recurso do réu. Contestação apresentada pelo réu antes do cumprimento da liminar. Matéria relativa a juros e cobrança de tarifas. REsp 1.799.367 interposto no IRDR 13/TJMG, sob o regime dos recursos repetitivos, ainda não julgado, sem determinação de suspensão dos processos (Tema 1040). Hipótese de ingresso extemporâneo e inoportuno do devedor fiduciário. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. (TJ-SP - AC: 10069876820178260348 SP 1006987-68.2017.8.26.0348, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 04/09/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) (grifei) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR – EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE ANDAMENTO – RECONVENÇÃO JULGADA PREJUDICADA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO - INDEVIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU-RECONVINTE - CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO BANCO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00048975820088260045 SP 0004897-58.2008.8.26.0045, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 08/11/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019) (grifei) Logo, não obstante as teses revisionais de contrato veiculadas pelo réu em sua defesa, sua análise fica diferida para após o cumprimento da liminar, não produzindo qualquer efeito neste momento, até porque, caso o bem não seja localizado, a ação poderá ser convertida em execução. 3. A fim dar seguimento ao feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, esclarecendo se requer a conversão dos autos para execução ou a continuidade da busca e apreensão com a localização do bem, sob pena de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). 3.1. Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se pessoalmente o requerente para que, em 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob a mesma pena. 3.2. Transcorrido o prazo, sem cumprimento ao comando judicial, certifique-se e tornem conclusos no agrupador “sentença – abandono”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta IV

18/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY DONIZETTE GALVÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(18)