Embargos à Execução 0003287-49.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0003287-49.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003287-49.2020.8.16.0001. RÉU: 1. TARIFA DE GRAVAME E DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 566 DO STJ. VALOR NÃO ABUSIVO. 3. SERVIÇOS DE TERCEIROS. QUESTÃO AFETADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA – EFEITO VINCULANTE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO A TERCEIRO EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 (30.04.2008). CLÁUSULA ILEGAL. ART. 6º, III E ART. 52, III DO CDC. 4. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEM A DOBRA DO ART. 42 DO CDC. 6. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. 2. “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). 3. O imposto sobre operações financeiras (Lei nº 8.894/94) tem como fato gerador a operação de crédito e é responsável pelo pagamento – contribuinte – o tomador do crédito, assumindo a instituição financeira a obrigação de promover o seu recolhimento na forma do Decreto 4494/2005. Quando o tomador do crédito e contribuinte não promove o recolhimento direto, pode a instituição financeira incluir o respectivo valor na operação de crédito, bem como obter o ressarcimento de forma diluída nas prestações. (TJ-PR - APL: 00083080620148160069 PR 0008308-06.2014.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 18/07/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2019) (grifei) Especificamente em relação à forma de cobrança do IOF por modo parcelado, atenta-se que se trata de tributo de responsabilidade do mutuário e que por pactuação o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional fora cumprido pela instituição financeira. Assim, o financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, pois atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Portanto, a relação existente entre o mutuante e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Este é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal, tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivos 1.251.331/RS. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). (grifei) Constata-se que no contrato de seq. 1.4 dos autos de execução há previsão de incidência de IOF, no valor de R$ 5.177,10 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e dez centavos), contudo, como fundamentado supra, tal cobrança não é ilegal, mesmo sem que tenha sido comunicado o autor, na medida em que não há exigência legal de sua prévia comunicação extrajudicial, ainda que previsto no instrumento contratual. - Dos honorários advocatícios contratuais Alegaram os embargantes que a cláusula Quinta, item ‘b’, do contrato exequente prevê a cobrança de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor, o que seria abusivo. No entanto, em que pese a previsão de tal cláusula, ao perpassar pelo demonstrativo de cálculo juntado à seq. 1.5 dos autos de execução, verifica-se que não houve incidência dos honorários advocatícios contratuais, de modo que resta prejudicada a pretensão da parte neste ponto. - Do afastamento da mora Pleiteou o embargante o afastamento da mora ante as irregularidades praticadas pela instituição financeira. O teor da orientação do STJ firmada no RESP 973827, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, é clara quando assevera e narra: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Destarte, considerando que a orientação é expressa em tratar do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual e especificá-los como sendo os juros remuneratórios e capitalização, somente se admitir-se-á tais encargos (abusivos) como certos a descaracterizar a mora. Por conseguinte, apenas admite-se a descaracterização da mora quando constatada a abusividade nos encargos bancários constantes no contrato e referentes à taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros, o que não se verifica no presente caso, conforme exposto na fundamentação da presente sentença até este momento. Corroborando o entendimento, veja-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR (AUTORA - APELANTE). INOCORRÊNCIA. --1 Substituindo o Des. Vitor Roberto Silva. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85, DO CPC/15. RESSALVA QUANTO AO ART. 98, § 3º DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1620415-0 - Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 26.04.2017). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - APELANTE 1 - DEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDIRAM APENAS JUROS SIMPLES - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - INCABÍVEL - SITUAÇÃO AUTORIZADA E QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING - SÚMULA 293 STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA - RECURSO SEM INTERESSE PROCESSUAL - TARIFA TEC NÃO COBRADA E TAC COM DECISÃO FAVORÁVEL AO RÉU - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZAM A MORA DO DEVEDOR.APELAÇÃO 2 - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA ADMINISTRATIVA TAC - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 3518/2007 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1099981-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 04.03.2015). (grifei) Desse modo, observando-se que nenhuma das teses de abusividade suscitadas pela parte embargante foram acolhidas por este juízo, incabível o afastamento da mora no caso em questão. Sendo improcedentes os pedidos formulados pelos embargantes, e não havendo abusividade nos juros na forma cobrada, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito. Por fim, quanto a alegação de existência de excesso de execução, diante dos alegados encargos abusivos, verificando-se a improcedência dos pedidos formulados em inicial, também não merece guarida o pedido formulado. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por AVALON TAXI AEREO LTDA ME e SIDNEY MARLON DE PAULA em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015). No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, devendo observar a média INPC/IGP-DI. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC/2015[4]. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices do INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso nº 0000786-59.2019.8.16.0001. 2. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional.” [2] Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries. [3] Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries. [4] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) (grifei) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003287-49.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$29.825,26 Embargante(s): AVALON TÁXI AÉREO LTDA ME representado(a) por Sidney Marlon de Paula Sidney Marlon de Paula Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A I – RELATÓRIO AVALON TAXI AEREO LTDA ME e SIDNEY MARLON DE PAULA opuseram os presentes embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em suma, que a parte embargada ingressou com execução de título extrajudicial em face dos embargantes, pretendendo a cobrança da quantia de R$ 164.113,49 (cento e sessenta e quatro mil, cento e treze reais e quarenta e nove centavos), relativamente ao inadimplemento da “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro”, nº 351/730863. Preliminarmente, alegaram a iliquidez, inexigibilidade e incerteza do título executivo, apontando que não se demonstrou a constituição da dívida, bem como que o título não veio acompanhado de todos os extratos bancários e eventuais contratos celebrados vinculados à mesma conta corrente. Quanto ao mérito, fundamentaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Argumentaram que houve concessão irresponsável de crédito, pois o embargado concedeu crédito superior à capacidade econômica dos embargantes. Ressaltaram a necessidade de revisão de toda a relação contratual havida entre as partes. Afirmaram a existência de excesso de execução em R$ 29.825,26 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), em razão da exclusão da capitalização diária de juros. Argumentaram a ilegalidade da capitalização diária de juros, devendo ser aceita apenas a capitalização anual. Altercaram a onerosidade excessiva na utilização da Tabela Price. Alegaram que os juros praticados ultrapassam a taxa média praticada pelo mercado. Asseveraram a ilegalidade na cobrança de IOF. Pugnaram pelo afastamento da mora, diante das abusividades constatadas. Ponderaram a abusividade nos honorários advocatícios pré-fixados no contrato. Defenderam a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Ao final, requereram a procedência dos pedidos. Juntaram os documentos de seq. 1.2/1.4. A decisão de seq. 23.1 recebeu os embargos sem a concessão de efeito suspensivo, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentação de defesa. Intimado, o banco embargado apresenta impugnação (seq. 27.1), no bojo da qual teceu considerações quanto à cédula de crédito executada, afirmando ser título líquido, certo e exigível. Fundamentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que o mérito deve se limitar ao título executado, sendo desnecessária a exibição de outros documentos. Argumentou a legalidade da capitalização de juros. Defendeu que os juros remuneratórios só são abusivos quando superam o dobro ou triplo da taxa média de mercado, o que não se verificou. Aduziu a legalidade da cobrança de IOF. Ponderou que não incidiram as mencionadas ilegalidades, motivo pelo qual não há se falar em descaracterização da mora e repetição de indébito. Explicou que não houve a inclusão dos honorários e custas processuais no cálculo que instruiu a execução. Ao final, requereu a rejeição dos embargos. Juntou os documentos de seq. 27.2/27.5. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 28.1), o banco embargado informou não ter provas a produzir (seq. 33.1), ao passo que a embargante requereu a produção de prova pericial e documental (seq. 36.1). A decisão de seq. 38.1 indeferiu a produção de prova pericial e anunciou o imediato julgamento do feito. Foram opostos embargos de declaração à seq. 46.1, os quais foram rejeitados à seq. 54.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Da nulidade da execução por ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo Preliminarmente, os embargantes alegaram a iliquidez, inexigibilidade e incerteza do título executivo, apontando que não se demonstrou a constituição da dívida, bem como que o título não veio acompanhado de todos os extratos bancários e eventuais contratos celebrados vinculados à mesma conta corrente. Sem razão. Trata-se da “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro”, nº 351/730863 (seq. 1.4 dos autos de execução). O art. 29 da Lei nº 10.931/04 dispõe que: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. De uma singela análise do documento encartado à seq. 1.4 dos autos de execução em apenso, é possível vislumbrar que os requisitos supracitados foram preenchidos, inclusive no que diz respeito ao inciso VI, postos que há a assinatura do emitente – pessoa jurídica representada por seu representante legal, bem como do respectivo avalista, também executado – SIDNEY MARLON DE PAULA. Quanto a sua força executiva, a citada Lei é clara ao dispor em seu art. 28 que a "Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Para que lhe seja atribuída essa condição é de rigor que o exequente, ao instruir a execução, acoste à cédula a documentação descrita no § 2º, do art. 28, da citada Lei nº 10.931/04, a saber: planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida (inciso I); e a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (inciso II). Trata-se, como se vê, de documentação indispensável à apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor (art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/04), ou ainda, por outras palavras, à atribuição de liquidez ao título. No caso, a execução foi aparelhada por cédula de crédito bancário representativa de empréstimo no valor nominal de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), obrigando-se à liquidação na forma ajustada - parcelada com possibilidade de vencimento antecipado, vencimento final em 26/02/2020, incidindo encargos estipulados no contrato. Ao lado disso, o demonstrativo de cálculo que instrui a petição inicial da ação executiva (seq. 1.5 – ação de execução), contabilizou as parcelas vencidas, o saldo devedor vencido antecipadamente e os respectivos juros contratuais. Assim, a cédula e o demonstrativo a ela acostado, por si só, evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os períodos de sua incidência, e, por fim, o valor total da dívida (art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/04). Em suma, a cédula de empréstimo bancário está em conformidade com a Lei, uma vez que se faz acompanhar da pertinente planilha de cálculo, não havendo, pois, que se falar ausência de documentos necessários a comprovar os atributos do título executivo. Nesse norte, a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA.SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE.1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário (...)” (STJ, AgRg no REsp 599.609/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 08/03/2010). Diante disso, afasto as alegações da parte embargante quanto à ausência de título executivo certo, líquido e exigível. Quanto à pretensão de exibição de todos extratos de movimentação financeira e de todos os demais contratos vinculados, não obstante seja possível a discussão de eventuais contratos cujo débito ensejou o instrumento ora em execução, conforme entendimento consolidado na súmula nº 286 do STJ, observa-se que o embargante não informou ao menos um número de contrato ou apontou um único defeito específico dos alegados contratos, o que inviabiliza tal discussão neste processo. Assim, não pode a parte requerer a revisão genérica de todos os contratos já firmados com a instituição financeira, sem especificar em que consiste as alegadas abusividades. Já decidiu esta Corte estadual em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO.PROVA PERICIAL. AUSENCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EMBORA SEJA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DO STJ, NO QUE PERTINE A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES AO QUE FORAM OBJETO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, OS EMBARGANTES NÃO APONTARAM DE FORMA ESPECÍFICA, AS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES À PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS EXECUTADOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DA LEI 10.931/04.ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS EM CONTRATO, DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA EM AFASTAR A HIGIDEZ DA EXECUÇÃO.ARTIGO 333, I, DO CPC. 1. Restou precluso o direito de se argüir cerceamento de defesa, posto que não ocorreu oportunamente, quando a própria parte deixa de interpor recurso no momento oportuno, vez que a patrono da parte foi devidamente intimado da decisão que indeferiu a produção de prova pericial e quedou-se inerte. 2. A teor da Súmula nº. 286, do Superior Tribunal de Justiça, é possível a discussão de contratos renegociados, desde que a impugnação aos termos/práticas contratuais seja específica e não apenas baseadas em meras alegações genéricas, como no presente caso. 3. Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004, a cédula de crédito bancário que contém a descrição do valor do débito e os encargos incidentes é título executivo dotado de certeza e liquidez, sendo que os embargantes, precisam demonstrar em Juízo a existência de fato constitutivo de seu direito, com relação a alegação de excesso de execução, não sendo suficiente tecer alegações genéricas, sob pena de não cumprimento do ônus da prova consoante art. 333, I do Código de Processo Civil. Não havendo provas da ilicitude de conduta do credor, pelo que o título executado é válido e executável.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR - APL: 15949972 PR 1594997-2 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 23/11/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1933 01/12/2016) (grifei) Cabia à própria parte embargante informar pormenorizadamente os contratos e as cláusulas abusivas que pretende revisar, a fim de possibilitar a produção probatória pretendida. Além disso, os embargos sequer delimitaram de que forma eventuais contratos anteriores contribuiriam para o suposto excesso da dívida cobrada. Dito isso, afasto a pretensão de exibição de outros contratos. Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Mérito – Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final”. No caso dos autos, a parte autora não se enquadra no conceito de consumidora, ou seja, destinatária final do bem, na medida em que, além dos créditos disponibilizados pela instituição financeira terem sido utilizados como capital de giro, servindo como insumo à atividade comercial, não restou detidamente comprovado nos autos a posição vulnerável do contratante, seja no aspecto econômico, bem como no aspecto jurídico. Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CIVIL/EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. É ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que a prestação de serviços não foi adequadamente prestada, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (CPC/1973, art. 333, I, c/c o art. 334, IV). 4. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 557.718/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. CARACTERIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AVENÇA MERCANTIL, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. Precedentes. 2. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações". (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.8.2010). AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINAIS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. 1. A alegação de juntada de cópia integral dos autos é insuficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente. Precedentes. 2. É legítimo o contrato celebrado em dólar, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Precedentes. 3. O art. 2º, IV, do Decreto-Lei 857/69 autoriza o pagamento em moeda estrangeira no que toca "aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior". 4. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações"(REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.08.2010). 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1341225/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010) Veja-se que, por meio da cédula de crédito bancário em análise, a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) foi emprestada à parte embargante, salientando, ainda, que se trata de empresa com capital social de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme contrato social acostado à seq. 21.5. Não bastasse, em consulta ao sistema eletrônico, verifiquei a existência dos embargos à execução nº 0020411-79.2019.8.16.0001, nos quais os ora embargantes discutem quanto à cédula de crédito bancário nº 351/275041, celebrada em 14/07/2016, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por mais que a parte embargante tente assumir uma posição de hipossuficiente, suas arguições não são compatíveis com os valores envolvidos nas operações bancárias de quantias exorbitantes realizadas por ela. Ora, não pode a parte embargante se beneficiar de sua própria torpeza alegando irresponsabilidade do banco ao conceder o crédito, pois não é a primeira vez que realiza operação bancária dessa natureza. Nesse contexto, a lide deverá ser resolvida à luz do Código Civil, prevalecendo, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, salvo quando comprovada alguma situação excepcional a desconstituí-lo. - Da capitalização É pacífico que as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33)[1], sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de limitar as taxas de juros aplicáveis às instituições financeiras (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64). A costumeira argumentação de que os lucros das instituições financeiras são astronômicos e marcados pela ilicitude não convence esta magistrada, pois além de se tratar de mera retórica sem valor jurídico, as instituições financeiras são objeto de rigoroso controle pelos órgãos competentes e é natural dentro do sistema capitalista que aufiram grandes lucros, afinal, são detentoras de vultoso capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, toda a generalização é, em regra, injusta, e em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é!) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). O art. 4º da Lei da Usura (Dec. 22.626/33) e o art. 591 do Código Civil proíbem a capitalização de juros, ressalvada a possibilidade de capitalização anual, que, contudo, somente é devida se prevista no contrato. Inicialmente a jurisprudência vinha entendendo que a capitalização era vedada mesmo em relação às instituições financeiras, tendo em vista que a Lei nº 4.595/64 era omissa sobre o tema, sendo assim aplicável a Lei da Usura, o que deu origem à vetusta Súmula nº 121 do STF (aprovada em 13/12/63), segundo a qual “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Porém, havendo expressa previsão legal em sentido oposto, a capitalização seria possível, desde que contratada com clareza, a exemplo do que se extrai da Súmula nº 93 do STJ, que dispõe que “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização”. Além disso, também preveem a possibilidade de cobrança de juros capitalizados a Lei nº 10.931/2004 (art. 28: referente às cédulas de crédito bancário) e a Lei nº 9.514/97 (art. 5º, inc. III: alienação fiduciária de imóveis: n. 11.1). Ocorre que o art. 5o da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000 (“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”), reeditada sob o nº 2.170-36/2001, veio a permitir com amplitude a capitalização perante o mercado financeiro, subsistindo, todavia, a necessidade da clareza do contrato, cabendo consignar que entendo que referidas medidas provisórias não padecem de qualquer vício de constitucionalidade. E a utilização do sistema de amortização da “Tabela Price”, em que os juros são calculados pelo saldo devedor, mas divididos entre as várias prestações de forma decrescente, mantida a prestação em valor linear, por si só não representa qualquer ilegalidade, nem caracteriza capitalização ilícita de juros, até porque a capitalização de juros somente se mostra materialmente possível em caso de inadimplemento contratual. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. JUROS CAPITALIZADOS. Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados. MP nº 2170-36/01. Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros. Recurso desprovido no ponto. TABELA PRICE. Legalidade da utilização desde que convencionada. Critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas. Utilização que não caracteriza, por si só, capitalização de juros. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Custo Efetivo Total (CET). Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10512173520188260002 SP 1051217-35.2018.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 05/06/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2019) (grifei) Outrossim, tenho que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para se reconhecer que a capitalização de juros foi expressa e claramente contratada. Não se pode tratar o consumidor como se fosse um ser inerme e desprovido de qualquer inteligência. Este não é o espírito da legislação consumerista. Não se pode confundir hipossuficiência com inimputabilidade. De qualquer forma, não me parece assim tão descapacitado o consumidor que contrata um financiamento e corre ao Poder Judiciário para rever aquilo que livremente contratou. E a evidente diferença matemática entre as taxas mensal e anual, aliás, deixa muito mais clara ao consumidor a contratação da capitalização do que uma simples cláusula escrita prevendo a pactuação de capitalização de juros, porquanto o conceito de tal expressão técnica não raro é estranho ao campo de conhecimento do consumidor. Neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, exercendo o seu papel de órgão uniformizador da interpretação da lei federal, pacificou a questão, inclusive em julgamento de recurso especial repetitivo submetido ao rito do art. 543-C do CPC, cujo correspondente legal é o art. 1.036 do CPC/2015: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.MP 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. (...) 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade da MP 2.170-36/2001, aos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, enquanto não houver qualquer decisão vinculante nesse sentido. (...) (STJ - AgRg no REsp 740.744/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). (grifei) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (TJ-PR - APL: 9262344 PR 926234-4 (Acórdão), Relator: Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 18/11/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1741 17/02/2016) (grifei) Cita-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 541 do STJ: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Feitas tais considerações de ordem geral, adentro no exame das especificidades do caso concreto. Na hipótese dos autos a contratação foi posterior à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 de 31/03/00 (24/02/2017 – seq. 1.4 dos autos de execução) e a capitalização de juros foi expressamente pactuada, prevendo a taxa mensal de 1,62% e taxa anual de 21,26%, bem ainda o número e a periodicidade das prestações no contrato, que foram pré-fixadas, estando assim satisfatoriamente cumprido o dever de informar (art. 52 do CDC). Logo, é patente a expressa previsão contratual de pactuação de juros, ao contrário do que sustenta a parte embargante. Como se vê, as taxas de juros foram livremente pactuadas, pois os valores foram “embutidos” no valor das parcelas, previamente fixadas. E como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação e a parte embargante tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que as taxas de juros “embutidas” nas parcelas se mostraram abusivas, uma vez que não há limitação legal para a taxa de juros e não restou comprovado – aliás, sequer foi invocado como causa de pedir – que as taxas contratadas extrapolem exageradamente e sem qualquer justificativa a taxa média de mercado para as operações da espécie. Sobre o tema, oportuno transcrever trecho do v. acórdão proferido quando do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 407.097: “(...) Os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a hipótese. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não -, com o material de consumo (papel, equipamentos, veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias, igualmente, são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. A política de juros altos, por outro lado, ao menos no Brasil, tem servido como mecanismo de contenção do consumo e da inflação. Não o inverso. Assim, ao contrário do que diz o Acórdão, a inflação baixa no Brasil decorre, também, de uma política econômica de juros mais elevados. Em uma palavra, a taxa de juros, do ponto de vista de política pública, significa também um meio para estabilizar a moeda no tempo, com suas evidentes repercussões no mercado, do sistema produtivo ao ponto final do consumo. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu.” Ante a preeminência da boa-fé contratual, a capitalização dos juros remuneratórios deve ser admitida, sempre que o caso específico envolver autorização explícita, em mútuo bancário previsto na MP 2.170-36/2001 ou na cédula de crédito bancário da Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃOÀ TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu ser abusiva a taxa contratada, é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’ (REsp n. 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 3. No caso, o acórdão recorrido aludiu expressamente aos percentuais das taxas anual e mensal de juros. Dessa forma, é possível a cobrança dos juros capitalizados na forma contratada. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no AREsp 42.668/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). (grifei) Registro, ainda, que apesar das considerações acima já tecidas sobre a matéria, a discussão acerca da capitalização de juros é irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, aceitando tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato a parte embargante concordou com o valor da prestação, que foi pré-fixada, e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento, pelo que incabível a alteração dos juros ou a de sua forma de incidência, em homenagem aos princípios da liberdade de contratar e da boa-fé contratual (arts. 113, 421 e 422 do CC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARCELADA. OPÇÃO QUE BENEFICIA O CONSUMIDOR, AINDA QUE HAJA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36.SUSPENSÃO DO ART. 5º DA MP 2.130- 36/2001.INOCORRÊNCIA. ADI 2316 MC/DF AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO.LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO DO CONTRATO COM JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01 RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 592377.POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS POSTERIORES A 31/03/2000. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS DO STJ.MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 15928195 PR 1592819-5 (Acórdão), Relator: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 02/02/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1981 03/03/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I - TARIFAS BANCÁRIAS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.INOVAÇÃO RECURSAL. II - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXCLUSÃO AFASTADA. CONTRATO COM PAGAMENTO PACTUADO EM PARCELAS PRÉ- FIXADAS.I - Não tendo sido arguidos oportunamente na inicial, os argumentos da apelação não hão de ser conhecidos, pois caracterizada a inovação recursal.II - "(...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita as parcelas fixas pré- estabelecidas pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa- fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil (...)". (TJPR 15ª Câm. Cív., Ap. Cív. 0860702-3, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJ: 29/02/2012, Unânime).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 13328035 PR 1332803-5 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 03/06/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1587 18/06/2015) (grifei) Este, inclusive, foi o posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula 539. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Neste sentido, importante citar o entendimento do STJ no julgamento do Resp. 1.388.972-SC, no qual restou sedimentado que: “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Isso significa que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal ou diária), somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada (prevista) no contrato. Por fim, há que se ressaltar que o Órgão Especial deste Tribunal afastou, em dezembro de 2012, a inconstitucionalidade da MP 2170-36/2001, sendo essa decisão vinculante nos termos do art. 272 do Regimento Interno. Neste sentido, entendeu a 18ª Câmara Cível do TJPR: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS.INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão. - O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826) (TJ-PR, Relator: Jesus Sarrão, Data de Julgamento: 03/12/2012, Órgão Especial). Deste modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, tendo em vista que a sua constitucionalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça deste estado. Por fim, reconhecida a possibilidade de capitalização de juros, a possibilidade da utilização da Tabela Price bem como a constitucionalidade da referida Medida Provisória, inaplicável ao caso em comento a jurisprudência apontada pela parte embargante na exordial. – Da taxa de juros remuneratórios De início, é de se consignar que o simples fato de se cuidar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo ser verificado, no caso concreto, se foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. É que a dinâmica da vida moderna e a necessidade dos consumidores faz com que o sucesso das operações dependa da presteza com que os fornecedores atendam aos seus clientes. E, para agilizar a realização de tais negócios, os respectivos instrumentos contratuais são antecipadamente formulados, nos moldes de cada serviço prestado pelos fornecedores. Tal conduta não induz qualquer nulidade, eis que ao cliente é facultado o livre acesso à análise do contrato e de suas cláusulas contratuais antes de assumir o compromisso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que “são válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem” (RT 732/386). No caso sub judice, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a parte embargante em desvantagem exagerada, antes compatíveis como todo e qualquer contrato de financiamento bancário. Logo, mostram-se despropositadas as críticas ao contrato entabulado, que só por ser de adesão não redunda, ipso facto, em pactuação abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Com a promulgação da Constituição Federal de 1998, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, § 3º da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o § 3º do art. 192, da CF, tenho como indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, ao contrário do que aponta a parte embargante. Porém, no que tange ao período anterior, não concordo, com a devida vênia, com o entendimento consolidado na Súmula nº 648/03, pois tenho como evidente que referida disposição constitucional era de aplicabilidade imediata, sendo solar a clareza do dispositivo constitucional, que limitava a sua aplicabilidade à edição de lei complementar tão somente no que diz respeito à punição do crime de usura (que, contudo, já era objeto de previsão legal – art. 13 do Dec. 22.626/33, art. 4º da Lei nº 1.521/51 e art. 7º da Lei nº 7.492/86 – em tese recepcionada pelo texto constitucional), pelo que entendo que deveria incidir a limitação dos juros em 12% ao ano no período anterior à promulgação da citada emenda. Contudo, meu posicionamento pessoal é inaplicável no ordenamento jurídico brasileiro por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizando que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, concluo que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não tenho dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado § 3º do art. 192 da CF. Destarte, entendo que, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). (grifei) Sobre o tema, cito mais uma vez pertinente lição do eminente jurista Hélio do Valle Pereira, que com propriedade afirma: “Que o parâmetro apurado pela autarquia federal representa, com o perdão da obviedade, é uma taxa média. Em economia de mercado, haverá percentuais maiores e menores. Impossível que se imponha a cobrança somente do valor médio. Se outros percentuais forem considerados ilegais, na realidade haverá um tabelamento de juros, não uma média. Ninguém cobrará mais, ninguém cobrará menos; todos deverão praticar exatamente a mesma margem. Isso agredirá a livre concorrência pregada pelo art. 173. Tem-se que a taxa média deve ser uma base de análise. No caso, então, de sensível superação daquele parâmetro, cuida-se de indicativo de possível abuso; quer dizer, cada contrato deverá ser estudado individualmente. Ainda quanto ao ponto, o art. 52 do CDC é importante, especialmente quando impõe que os contratos discriminem o montante dos juros e a taxa efetiva anual, além de individualizar os valores a serem pagos – com e sem financiamento (incs. II e V). A falta desses aclaramentos é sancionada com a nulidade. Os juros que poderão ser exigidos, então, serão aqueles previstos em lei para a falta de estipulação das partes (art. 406 do Código Civil).” (grifei) Sublinho, por fim, que é abusiva a cláusula puramente potestativa, que sujeita o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122 do CC/2002; art. 115 CC/1916), a exemplo dos contratos que deixam a fixação da taxa de juros ao livre arbítrio do banco, em violação também aos arts. 51, IV, X, XIII, XV, e 52, II, do CDC. Feitas tais considerações preliminares de ordem geral, adentro na análise das peculiaridades do caso concreto. Repise-se que o contrato acostado à seq. 1.4 dos autos de execução em apenso aponta expressamente quais os encargos prefixados, inclusive quanto à taxa de juros efetiva mensal e anual, no percentual de 1,62% e 21,26%, respectivamente. Quanto aos juros remuneratórios aplicados, em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), em especial quanto à taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – capital de giro total, verificou-se que a taxa de juros mensal em fevereiro de 2017 (mês de assinatura do contrato) foi de 1,79%[2]. No que concerne a taxa de juros anual, verifica-se que a taxa média foi de 23,66%[3]. Verifica-se que a taxa média para o tipo de operação sub judice é inclusive superior àquela praticada pela instituição financeira. E mesmo que não o fosse, tal fato, por si só, não culmina em abusividade, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 4. Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 602.850/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015). (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS N. 5 E 7 do STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). 2. No caso concreto, o acórdão recorrido afastou a alegada abusividade da taxa contratada. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC revela-se inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015). (grifei) No mesmo sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA PERICIAL.VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA.EXPURGO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 2 PAGAMENTO INDEVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA. SUCESSO DAS PRETENSÕES. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não importa em revisão do contrato a decisão exarada em ação de prestação de contas, mediante a qual o julgador não reconhece as irregularidades contratuais aventadas pelo autor por entender que este não as comprovou. 2. Admite-se a sentença ilíquida na segunda fase de ação de prestação de contas, desde que indicados os critérios para refazimento dos cálculos. 3. A pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte (Código Civil de 1916) ou em dez anos (Código Civil de 2002), observada a regra de transição prevista no art. 2028, do Código Civil de 2002.4. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados, quando não demonstrado excesso considerável frente à média de mercado. 5. Descabe restituição de valor referente à cobrança de tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, na hipótese em que não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados. 36. Confirmada por perícia a capitalização mensal de juros, sem prova da respectiva pactuação, procede o pedido de expurgo.7. Os juros de mora em relação à restituição do indébito devem incidir a partir do momento que a instituição bancária toma ciência da demanda, ou seja, a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil.8. A correção monetária sobre o indébito apurado em ação na qual se discute contrato bancário deve incidir a partir da data do pagamento indevido, porquanto visa apenas à reposição do valor da moeda.9. "A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das partes" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J.23.04.2014).10. O parcial provimento do recurso do réu, que conduz à reforma parcial da sentença, impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais.11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 4 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1427069-2 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 28.10.2015). (grifei) Elucidando ainda mais tal questão, transcreve-se o seguinte trecho do aresto supramencionado: “- Dos juros remuneratórios O apelante defende a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas. A tese comporta guarida. A limitação à taxa média de juros de mercado somente é possível quando demonstrado que as taxas praticadas superam consideravelmente esse patamar. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a média, como o próprio nome diz, não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas. A propósito, veja-se o seguinte trecho da decisão exarada no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários: ‘Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente o juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’”. (grifei) Para que sejam desconsideradas as taxas cobradas pela instituição financeira é imprescindível que fique caracterizado o percentual abusivo dos juros, sem o que não se justifica a aplicação das taxas médias de mercado. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Desta feita, observando-se os percentuais praticados, não restou comprovado que as taxas utilizadas pelo banco réu restaram abusivas, destoando a ponto de caracterizar ilegalidade. Não há demonstração alguma de eventual disparidade da taxa de juros praticada nos contratos ora discutidos em relação àquela de mercado para operações de crédito da mesma espécie, ônus este indiscutivelmente atribuído à parte embargante, que dele não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Na mesma linha de raciocínio, menciona-se o recente julgado: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ANTE O PRÓPRIO SISTEMA DE USO DO CRÉDITO E A OBRIGAÇÃO DE COMPOR O SALDO DEVEDOR NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS RECURSO PROVIDO. - CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DISPARIDADE DA TAXA PRATICADA EM RELAÇÃO ÀQUELA DE MERCADO À ÉPOCA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITOS DA MESMA ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS - INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA INCIDÊNCIA, TAMPOUCO DE SUA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS A ELA INCOMPATÍVEIS EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITOS, ADEMAIS, QUE INDICAM A NÃO COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA RECURSO PROVIDO (TJ-SP, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 14/01/2015, 17ª Câmara de Direito Privado). (grifei) Assim, a frágil alegação genérica de ocorrência de cobrança de juros abusivos e excessivos, desacompanhada de quaisquer elementos convincentes, não autoriza a pretendida modificação do percentual utilizado pela instituição financeira. Ademais, a incidência de juros se presume nos empréstimos destinados a fins econômicos (art. 591 do CC) e, na ausência de prévia estipulação de sua taxa, a mesma deve ser feita tendo em conta a intenção das partes ao firmá-lo (art. 112 do CC), atendendo-se à boa-fé, aos usos e aos costumes do local da celebração (art. 113 do CC). Assim, plenamente lícita se apresenta a cobrança de juros remuneratórios nos patamares exigidos pela instituição financeira, eis que em consonância com o mercado para operações da espécie, sendo inaplicáveis os precedentes apontados pela parte embargante. - Do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Não obstante a responsabilidade pelo recolhimento do IOF seja da instituição financeira (art. 5º, I, da Lei nº 5.143/66), o contribuinte é o tomador do crédito (art. 4º da Lei nº 5.143/66), pelo que sua cobrança não apenas é lícita, mas também imperativa, sendo o consumidor dos serviços bancários o responsável pelo pagamento do imposto, incumbindo à instituição financeira tão somente a sua arrecadação, pelo que quando o tomador do crédito e contribuinte não promove o recolhimento direto pode a instituição financeira incluir o respectivo valor na operação de crédito, bem como obter o ressarcimento de forma diluída nas prestações, razões pelas quais a pretensão improcede. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NO POLO ATIVO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(119)