Ação Penal - Procedimento Sumário 0001898-31.2020.8.16.0162 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001898-31.2020.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001898-31.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001898-31.2020.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 10/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA BEATRIZ CARDOSO JOSÉ Réu(s): GILBERTO FRANCO Vistos etc. I – RELATÓRIO O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia (mov. 28.1), nos autos n° 0001898-31.2020.8.16.0162, em face de GILBERTO FRANCO, brasileiro, desempregado, portador do RG nº 3.708.089-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 966.887.349-15, nascido aos 24/04/1962, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade na data dos fatos, natural de Sertanópolis/PR, filho de Maria Aparecida Franco e de Sebastião Aparecido Franco, residente na Rua Espírito Santo, nº 22, Conjunto Esperança, no município de Sertanópolis/PR. No dia 10 de dezembro de 2020, na Rua São Paulo, nº 853, no município de Sertanópolis, por volta das 15h45min, o denunciado GILBERTO FRANCO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos de nº 0001563-12.2020.8.16.0162, pelo Juízo da Infância e Juventude, que concedeu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 à ofendida A.B.C.J, sua sobrinha, notadamente a determinação de proibição de chegar a menos de 100m (cem metros) de distância da vítima e o de não manter contato com a infante, por qualquer meio de comunicação, da qual o denunciado foi devidamente intimado no dia 20 de outubro de 2020, conforme certidão de intimação de mov. 25.1 dos autos 0001563-12.2020.8.16.0162. Segundo consta, no dia dos fatos, a vítima A.B.C.J, estava no Fórum da Comarca de Sertanópolis, em razão dos autos nº 001563-12.2020.8.16.0162, oportunidade em que, o denunciado GILBERTO FRANCO, sabendo que lá se encontrava a vítima, compareceu ao local, e ficou aguardando sua saída, em frente ao portão do local. Os policiais militares relataram, em delegacia de polícia, que era visível o medo da criança, pela presença do tio no local, ainda, na oportunidade, GILBERTO também teria ameaçado o pai da criança, Roberto José (cf. Termo de depoimentos – movs. 1.4 – 1.7). O réu foi preso em flagrante delito em 11.12.2020 (mov. 1.1). O flagrante foi homologado, sendo concedida a liberdade provisória ao acusado (mov. 6.1). O acusado foi solto no mesmo dia da prisão (mov. 10.0). Foi juntado boletim de ocorrência (mov. 1.2). A denúncia foi recebida em 07.05.2021 (mov. 36.1). O réu foi citado (mov. 47.1). Através de defensor dativo (mov. 66.1), apresentou resposta à acusação, reservando sua manifestação para o momento oportuno (mov. 69.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, deu-se prosseguimento ao feito (mov. 71.1). Nomeou-se perita para a oitiva sem danos da vítima (mov. 71.1). A perita esclareceu que a vítima tinha sido ouvida em outros autos, apresentando comportamento que indicava que uma nova oitiva poderia acarretar revitimização (mov. 82.1). O Ministério Público pugnou pelo aproveitamento da oitiva da vítima, colhida em outros autos (mov. 88.1). A defesa concordou com o posicionamento (mov. 95.1). O pedido foi deferido (mov. 97.1). Juntou-se o depoimento da vítima A.B.C.J. (mov. 98.3). O Ministério Público desistiu a oitiva da testemunha Roberto José (mov. 111.1). Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as testemunhas LINCOLN SILVEIRA JUSTINO e ROSANGELA PASCOA DA SILVA (mov. 114.1). O Ministério Público e a defesa do réu desistiram da oitiva da testemunha Guilherme Antunes de Souza e Brunieli Menezes Ferreira de Rezende (mov. 114.1). A testemunha BRUNIELI MENEZES FERREIRA DE REZENDE foi inquirida como testemunha do Juízo (114.1). Na mesma oportunidade procedeu-se ao interrogatório do réu GILBERTO FRANCO (mov. 114.1). Os antecedentes criminais foram atualizados (mov. 115.1). O representante do Ministério Público, em sede de alegações finais orais (mov. 111), pugnou pela procedência da inicial acusatória, a fim de condenar o acusado pelo delito de descumprimento das medidas protetivas. A defesa do acusado GILBERTO, em sede de alegações finais (mov. 103.1), pugnou pela absolvição. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), bem como pelos depoimentos colhidos. A autoria está demonstrada e recai sobre GILBERTO. A vítima A.B.C.J., em seu depoimento judicial (mov. 99.1 e 99.2), disse: “(...). Que seu tio já a machucou quando ela estava brincando com sua cachorra. Que seu tio deu um tapa em seu rosto. Que conhece ele desde pequenininho. Que as pessoas chamam ele de Gilberto. Que ela o chama de “pé sujo”, por que ele é um “pé sujo”. Que quando fala para ele ir tomar banho, ele não vai, dorme sujo. Que quem te machucou foi seu tio Gilberto que lhe deu um tapa no rosto. Que não se recorda de mais nada desse dia. Que ele deu um tapa em seu rosto e não aconteceu mais nada. Que o tapa machucou. Que seu rosto ficou vermelho. Que ele abusou dela. Que ele fez apenas isso, mais nada. Que ele abusou dela e bateu em sua cara. Que ele já encostou em uma parte de seu corpo. Que ele colocou a mão em sua periquita. Que ele fez isso só uma vez. Que foi por dentro da roupa. Que ele só passou a mão. Que ele não passou a mão em nenhum outro lugar de seu corpo. Que isso foi antes de ele lhe dar um tapa, mas não foi no mesmo dia. Que foram em dias diferentes. Que teve um dia que ele colocou a mão dentro de sua roupa. Que ela estava com sua roupa nova. Que agora sua roupa nova rasgou, então jogou fora e queimou. Que sua roupa nova era da Frozen. Que era a calça e a blusa da Frozen. Que ele colocou a mão dentro da sua calça da Frozen. Que ele apenas colocou a mão. Que ele não chegou a mexer. Que na hora sua mãe foi lá, ligou para a polícia e ligou para o conselho. Que na hora a polícia foi para lá. Que sua avó foi presa e sua avó é de idade. Que ela foi presa porque um homem foi lá e mexeu com seu avô, com o “Toninho”. Que ela matou o homem e agora está presa na cadeia de Londrina. Que quando seu tio Gilberto colocou a mão dentro de sua calça, ela estava na casa com sua avó, sua mãe e seu avô. Que sua mãe viu, chamou a polícia, ligou para o conselho. Que o conselho veio logo, pegou ele e levou para a cadeia de Londrina. Que seu tio Gilberto foi para a cadeia de Londrina. Que sua mãe estava com um homem fugido de cadeia dentro de sua casa. Que estavam fazendo as coisas perto dela. Que não pode falar o que é, tem vergonha. Que o que o seu tio fez com ela, já acabou. Que não queria vir ao depoimento. Que seu tio Gilberto não lhe deu mais de um tapa. Que ninguém mais a machucou, só seu tio Gilberto. Que no dia em que seu tio Gilberto lhe bateu, não havia mais nenhum adulto por perto, apenas sua mãe. Que sua mãe estava no dia em que ele lhe bateu. Que estava na casa de sua mãe. Que estavam sua mãe e o tio Gilberto. Que o tio Gilberto lhe bateu quando estava brincando com a cachorrinha. Que ninguém viu ele lhe batendo. Que levaram ela para cuidar de seu rosto depois. Que seu pai levou ela para fazer curativo e cuidar de seu rostinho. ” A testemunha BRUNIELI MENEZES FERREIRA DE REZENDE, Auxiliar de Cartório, em seu depoimento judicial (mov. 113.2), disse: “Que no dia dos fatos havia sido agendado um estudo psicossocial, no Justiça do Bairro. Que intimaram as partes, que seriam as partes do presente processo, os pais da menor. Que eles foram até o fórum. Que se lembra que o Gilberto foi também. Que a declarante disse para ele que não seria ouvido e nem nada. Que disse para ele que teria que ir embora. Que ele não teria motivo para estar no fórum, seja por alguma audiência que o envolvesse, nem para ser ouvido nesse estudo. Que, inclusive, certificou no processo que seria apenas os pais da menor e a menor. Que acredita que a criança havia chegado para o atendimento quando Gilberto esteve lá e estava dentro do fórum. Que os portões, o fórum estava fechado por conta da pandemia. Que pediu que ele fosse embora. Que se lembra que ele foi embora, então a declarante entrou no fórum para fazerem o estudo, para auxiliar o psicólogo. Que se lembra da criança começar a chorar muito, por conta da mãe, acredita que por saudade, não sabe. Que o psicólogo dispensou ela, a mãe. Que nem foi feito o estudo. Que a mãe foi dispensada e foi embora. Que se lembra que o pai, que tem a guarda da criança, não foi embora, porque ele estava com medo de algumas pessoas que estavam lá fora. Que ele disse que estava com medo, que seria o tio da criança, Gilberto, com a mãe e os familiares. Que foram na frente ver, inclusive, o psicólogo também foi. Que realmente tinham umas pessoa lá na frente, mas a declarante não sabia falar se era Gilberto ou não. Que viu que eles estavam bem próximos do carro de Roberto José, pai da criança. Que ele não queria sair do fórum, porque estava com medo. Que ele estava com muito medo, inclusive, falou sobre a medida protetiva. Que, por isso, ligaram para os conselheiros, para verificar se poderiam fazer alguma coisa. Que tinham umas cinco ou seis pessoas lá na frente, até mesmo o pessoal do Conselho ficou com medo, por isso falaram de ligar para a polícia militar. Que quando Gilberto foi preso, falou alguma coisa, mas a declarante não escutou. Que apenas viu eles na frente do carro de Roberto. Que disse para ele que não seria necessária sua presença e mesmo assim ele ficou nas imediações do fórum. ” – Destaquei. A testemunha ROSANGELA PASCOA DA SILVA, Conselheira Tutelar, em seu depoimento judicial (mov. 113.3), disse: “Que se recorda vagamente. Que foi acionado o apoio do Conselho Tutelar. Que quem chamou foi Brunieli. Que chegaram e viram a situação. Que ficou com A.B.C.J., mas disse para Brunieli que iria chamar a polícia. Que a polícia tem que resolver, porque o Conselho não teria como ir conversar com eles. Que a criança estava no fórum e Gilberto estava para o lado de fora. Que estavam no banco do lado de foram toda a família. Que os pais estavam no fórum com a criança. Que do lado de fora estava Gilberto, o irmão dele, a mãe de Ana...que a criança estava dentro do fórum e Gilberto do lado de fora. Que a criança estava assustada e chorando. Que ficou conversando com ela. Que era porque o tio estava lá fora ameaçando. Que a declarante não escutou. Que sabe que teve ameaça. Que Gilberto tinha conhecimento de que A.B.C.J. estava na parte de dentro do fórum e mesmo assim ele permaneceu na parte de fora. ” – Destaquei. A testemunha LINCOLN FERREIRA JUSTINO, Policial Militar, em seu depoimento judicial (mov. 113.4), disse: “Que foram acionados para irem ao fórum de Sertanópolis, onde o declarante estava prestando serviço no dia. Que havia uma medida protetiva contra o acusado. Que foram até o local onde ele estava próximo, descumprindo da medida. Que ele foi advertido, recebeu voz de prisão e foi conduzido até a delegacia. Que quando se aproximaram do acusado, ele não informou o que estava fazendo ali no dia. Que ele estava bem nervoso, bem agressivo. Que não informou, apenas disse que estava no local. Que o questionaram sobre ter ciência sobre a medida e ele disse que sim. Que foi apenas dado voz de prisão e conduzido à Delegacia. Que ele sabia que a criança estava lá dentro. Que não se recorda se ele foi questionado sobre a criança estar lá dentro. ” – Destaquei. Em seu interrogatório judicial (mov. 113.1), o réu GILBERTO FRANCO, optou por permanecer em silêncio. Analisando a situação dos autos, verifico que a conduta de GILBERTO evidencia que ele detinha o dolo de descumprir as medidas protetivas impostas. As testemunhas indicaram que havia uma medida protetiva em desfavor de GILBERTO, sendo que o boletim de ocorrência indica que o pai da vítima estava com ela em mãos, juntamente com a ciência do acusado quando a polícia chegou ao fórum. O policial militar Justino narrou que, ao indagarem GILBERTO sobre ter conhecimento da existência da medida protetiva, ele confirmou ter ciência. Consta nos autos 0001563-12.2020.8.16.0162, mov. 14.1, o deferimento da medida de proteção e no mov. 25.1, que GILBERTO foi intimado no dia 20 de outubro, sobre as medidas protetivas deferidas em favor da vítima A.B.C.J., com vigência indeterminada. As medidas descumpridas estavam vigentes na data dos fatos, considerando que ainda permanecem válidas atualmente. Assim, mesmo estando ciente das proibições impostas, GILBERTO se dirigiu ao fórum desta Comarca, ali permanecendo até ser preso, local em que a vítima estava participando de um atendimento para elaboração de estudo psicossocial, e se aproximou de A.B.C.J. O Conselheira Tutelar Rosangela, narrou que GILBERTO tinha conhecimento sobre a vítima A.B.C.J. estar no interior do prédio do fórum. No mais, a testemunha Brunieli afirmou que GILBERTO foi informado sobre a desnecessidade de sua presença no local para fins processuais, sendo orientado a ir embora, mas permaneceu no local. Restou claramente demonstrado o descumprimento das medidas protetivas aplicadas em desfavor do réu. Vale ressaltar que, terminado o atendimento, a vítima e seu genitor só conseguiram voltar para a casa depois que a polícia levou GILBERTO para a delegacia, pois, ele e outros familiares estavam nos arredores do carro do genitor da vítima. A defesa do acusado argumenta que ele esteve no local por ter sido intimado para tanto. A Auxiliar de Cartório Brunili, ouvida judicialmente como testemunha, indicou ter explicado à GILBERTO que sua presença não era necessária naquele dia, indicando que ele deveria ir embora. Verifico que a conduta praticada pelo acusado se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/06, tendo ele, dolosamente, descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas, conforme os depoimentos colhidos em juízo. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a materialidade e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado. Não estão presentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou causas de diminuição de pena. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu GILBERTO FRANCO, já qualificado, nas penas do artigo art. 24-A, da lei 11340/06. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena, observadas as diretrizes do art. 68 do CP. 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta apresenta-se normal a espécie. b) o acusado não possui maus antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência; c) a conduta social do réu não lhe prejudica; d) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; e) os motivos do delito não restaram esclarecidos nos autos; f) as circunstâncias do delito são normais à espécie; g) as consequências do delito não de relevo. h) no que tange ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para o delito; Assim, em razão de não existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base, em 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE – CIRCUNTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não existem causas de diminuição ou aumento de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante do contido na Lei 12.736/2012, reputo cumpridos 02 (dois) dias da pena, em razão da prisão em flagrante, porém, em nada altera o regime de cumprimento da pena. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no REGIME ABERTO, por força do art. 33, § 2º, alínea “c”, e art. 61, inciso I, todos do CP, considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto-de-vista pedagógico e também criminológico, considerando-se ainda as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, já devidamente referidas. Com fulcro no artigo 115, da Lei nº 7.210/84, estabeleço as seguintes condições: I - Deverá o acusado comparecer perante o Juízo desta Comarca mensalmente, para informar e justificar suas atividades; II - Não poderá o acusado mudar de endereço ou ausentar-se da Comarca onde reside (por mais de oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo. Cabível a substituição por restritiva de direitos, considerando que neste caso específico não houve emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Contudo, para a substituição, deve ser observada a disposição do art. 17, da lei 11.340/06, tendo em vista que algumas medidas são incompatíveis com os crimes praticados no âmbito doméstico. Assim, substituo a pena privativa de liberdade, por 01 (uma) pena restritiva de direito consistente prestação de serviços à comunidade. Conforme o § 3º do artigo 46 do CP, o serviço a ser prestado deverá ser cumprido na razão de 01 (um) hora de tarefa por dia de condenação. A tarefa a ser prestada, bem como o tempo semanal, será fixada em audiência admonitória a ser designada, após o trânsito em julgado da sentença, de modo a não prejudicar suas atividades habituais. Entre as penas alternativas, entendo que as escolhidas são menos gravosas ao réu, pois permite que cumpra a pena sem prejuízo de suas atividades profissionais e ocupações habituais. Cabível a suspensão condicional da pena, contudo inaplicável eis que admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do artigo 77, inciso III do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade eis que recebeu permaneceu solto durante a instrução, não estão presentes os requisitos para decretação da preventiva e por ter recebido o regime aberto. 2. Por sucumbente, condeno o réu GILBERTO ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Mas lhe concedo os benefícios da justiça gratuita requeridos em resposta à acusação (mov. 69.1). 3. Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF, forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ainda, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo da pena de multa, intimando-se o acusado para o pagamento da pena pecuniária a que foi condenado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do CP). 4. Revogo eventuais as medidas cautelares aplicadas ao longo da investigação ou do processo penal. 5. Comunique-se o representante da vítima (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto ao direito do acusado de recorrer em liberdade. 6. Da reparação dos danos civis. Não há dados para calcular a reparação de danos. Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, se for o caso. 7. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao DR. CELSO AUGUSTO ZAIA, OAB/PR 68.857, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 15/2019 da SEFA/PGE, e por equidade, em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Extraia-se certidão após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

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