Cumprimento de sentença 0073561-72.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0073561-72.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0073561-72.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$16.080,13 Exequente(s): LUIZ CARLOS DELFINO Executado(s): Cassia Rossana Guidugli Vistos. 1. A pretensão de anotação no CNIB não procede. Isso porque, nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos, para que se pudesse realizar o pretendido cadastro. Além disso, no sistema dos Juizados Especiais, se não localizados bens penhoráveis, o processo deve ser extinto e, portanto, a ordem pretendida perderia seu objeto. 2. O ajuizamento da ação perante o sistema dos Juizados Especiais decorreu de opção da parte. Portanto, se por um lado usufrui dos benefícios (gratuidade, celeridade, etc), se submete ao rito abreviado (inexistência de recurso de agravo, imediata extinção se não localizados bens, etc). 3. Também deve ser observado que, apesar de se insurgir em relação aos despachos do juízo, o exequente não apresenta certidões atualizadas, seja dos Ofícios de Registro de Imóveis da comarca de residência da executada, do Detran, ou mesmo do Cartório Distribuidor, na tentativa de busca de bens da devedora. 4. Tendo em vista o tempo já decorrido e como derradeira tentativa, renove-se a solicitação de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, utilizando-se a funcionalidade denominada "teimosinha", por 30 dias. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se o executado, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, abra-se vista ao exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Sendo negativo o bloqueio, intime-se o exequente para que indique objetivamente bens passiveis de penhora, do patrimônio da devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CASSIA ROSSANA GUIDUGLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(44)