Procedimento Comum Cível 0003536-63.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003536-63.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003536-63.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003536-63.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$25.480,00 Autor(s): SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS RAMOS representado(a) por Angelita dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se que o juízo suspendeu o feito em razão do desinteresse da parte autora na realização de audiência por meio do sistema de videoconferência em razão da insurgência da autora em relação à sua realização. Em que pese o requerimento da autora, verifica-se que o feito encontra-se suspenso desde agosto de 2020, enquanto aguarda o retorno das atividades presenciais, o qual vem sendo prorrogado. O Decreto Judiciário nº 451/2021 - D.M. restabeleceu no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná o regime de trabalho na terceira fase instituído pelo Decreto n. 400/2020, bem como autorizou a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Ainda, o Decreto Judiciário n. 699/2021 – D.M estabeleceu em seu artigo 13 que: “As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes”. No presente caso, a parte autora há tempo vem se insurgindo quanto à forma de audiência, o que só tem retardado o andamento do feito, o qual já foi suspenso várias vezes. Esta Magistrada não está alheia à preocupação da parte quanto à exposição ao coronavírus, tanto é que determinou que a audiência se realizasse de forma semipresencial, possibilitando a participação no ato tanto de forma virtual como de forma presencial. O que não pode é determinar a suspensão do processo por prazo indeterminado, eis que não é possível, nesse momento, antever o retorno das atividades presenciais. A propósito, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. PARTES E TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE SÃO IDOSOS E NÃO DETÉM EQUIPAMENTOS E CONHECIMENTO INFORMACIONAL DECISÃO QUE CONCEDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL. PANDEMIA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DE RETORNO DOS ATOS PRESENCIAIS. MATÉRIA CONHECIDA EM AGRAVO. ADOÇÃO DE MEDIDAS TRANSITÓRIAS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. PROCESSOS JUDICIAIS QUE NECESSITAM CAMINHAR COM AS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA ESTE TEMPO DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007692-97.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.10.2021) Diante disso, determino a retomada da marcha processual. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/04/2022 às 14h00min, a qual será realizada de forma virtual, semipresencial ou presencial, a depender das diretrizes previstas para a retomada das atividades presenciais, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes para a realização do ato. Ressalte-se que com a realização do ato por meio semipresencial, somente as testemunhas poderão/deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. As partes e advogados deverão participar do ato de forma virtual, ressaltando-se que somente será permitido o comparecimento presencial se comprovada a impossibilidade de meios técnicos para a realização do ato de forma virtual. Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência. Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, par. 4º), contado da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(18)