Cumprimento de sentença 0003490-68.2017.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003490-68.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003490-68.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003490-68.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$116.552,20 Exequente(s): JOZIANE GIMENES MENEGUIN MURILO PEREIRA MOISES Executado(s): MRC - INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. PAYSAGE - III INCORPORAÇÕES LTDA. RB 01 INCORPORACOES S.A JOZIANE GIMENES MENEGUIN e MURILO PEREIRA MOISES movem o presente cumprimento de sentença contra MRC - INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., PAYSAGE - III INCORPORAÇÕES LTDA. e RB 01 INCORPORACOES S.A, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 227). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes acima nominadas, pelo que determino a suspensão do processo até o integral cumprimento do avençado, sem prejuízo de futura retomada da execução para o caso de descumprimento, nos termos do arts. 921 e 922 do Código de Processo Civil. Custas recolhidas (mov. 244). Oficie-se conforme requisitado no item 6 do acordo. Desde já esclareço que, após a data prevista para a quitação, deverá a parte credora informar o Juízo sobre o total cumprimento do acordado, só então é que será declarada a extinção do processo e comunicado o Cartório Distribuidor para fins de baixa do registro. Aguarde-se em cartório até informação de quitação ou até o transcurso do prazo de um ano de suspensão, certificando-se e enviando concluso para deliberações. Diligências necessárias. Marialva, 07 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE MURILO PEREIRA MOISES

Todas as movimentações(334)