Procedimento Comum Cível 0035905-36.2010.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035905-36.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035905-36.2010.8.16.0021 Recurso: 0035905-36.2010.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 040.162.769-18) RUA LINHA UNIAO SANTA MARIA, S/N - SANTA TEREZA DO OESTE/PR STELA JUCIANI DE CONTO ARAUJO (RG: 77509356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.775.969-96) Rua Cuiabá, 1395 - Maria Luiza - CASCAVEL/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) AVENIDA BRASIL, 5964 - CASCAVEL/PR POLLYANE ZANCHIM SARTOTI (CPF/CNPJ: 053.296.609-04) Avenida Brasilia, 1651 - Centro - SANTA TEREZA DO OESTE/PR Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 040.162.769-18) RUA LINHA UNIAO SANTA MARIA, S/N - SANTA TEREZA DO OESTE/PR FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Álvares Cabral, 905 Caixa Postal 082 - Centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 STELA JUCIANI DE CONTO ARAUJO (RG: 77509356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.775.969-96) RUA RUI BARBOSA, 1651 - SANTA TEREZA DO OESTE/PR POLLYANE ZANCHIM SARTOTI (CPF/CNPJ: 053.296.609-04) RUA JOSE LUIZ DA SILVA, S/N - CASCAVEL/PR Iesde Brasil S/A (CPF/CNPJ: 03.295.274/0001-43) Alameda Carlos de Carvalho, 1482 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-200 Vistos. 1. Trata-se de Apelação Cível (mov. 82.1) interposta pelo réu, Estado do Paraná (mov. 247.1), e pelas autoras, Luciana Alves de Oliveira, Pollyane Zanchim Sartori e Stela Juciani de Conto Araújo (mov. 251.1), contra a sentença (mov. 241.1) proferida pela e. Juíza de Direito Raquel Fratantonio Perini, nos autos de “Ação Declaratória de Direito c/c Restituição de Valores e Reparação de Danos” nº 0035905-36.2010.8.16.0021, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, in verbis: Ante o exposto, com base no art. 269,I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento, em favor das autoras, de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada uma delas, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI, desde a data da sentença[3], e de juros de mora conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, desde a citação (art. 405, CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando as Autoras obrigadas ao pagamento do restante de 40% dessas despesas. Tendo em conta o grau de complexidade da causa, o zelo dos profissionais e o tempo exigido para a realização do serviço (art. 20, §4º, CPC), os honorários advocatícios aos arbitro patronos do Estado do Paraná e das autoras em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis a partir desta data com base no INPC, observada a sucumbência acima estabelecida. Ainda, com fulcro no art. 269, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos das AUTORAS contra as Requeridas VIZIVALI e IESDE BRASIL S/A. Por sucumbente, condeno as Autoras, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono das Requeridas Vizivali e Iesde, no montante de R$ 1.000,00 para cada patrono, nos termos do art. 20, §4º, CPC. Ainda, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação em relação ao requerido CPEA. Condeno as autoras, pro rata, a pagar os honorários advocatícios da parte ré – CPEA, os quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2. Cuida-se na origem de ação proposta por Luciana Alves de Oliveira, Pollyane Zanchim Sartori e Stela Juciani de Conto Araújo contra Estado do Paraná, Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e Iesde Brasil S/A, visando à condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Encerrada a fase postulatória, saneadora e instrutória, sobreveio a sentença de parcial procedência do pedido. 3. Ocorre que depois de analisar minuciosamente o decidido nos recursos especiais representativos de controvérsia n° 1.487.139/PR e 1.498.719/PR, foi possível notar que a aferição da responsabilidade pelo Programa de Capacitação disponibilizado pela embargada Faculdade Vizivali, depende do liame estabelecido com a discente. Isto porque, se ao tempo da matrícula o aluno mantinha com a instituição de ensino um vínculo formal, na qualidade de professor, deve ser reconhecida a exclusiva responsabilidade civil e administrativa da União pelo registro do diploma e pelo pagamento de indenizações daí decorrentes. No entanto, se o vínculo era precário ou a título voluntário, a responsabilidade deverá ser partilhada entre o Estado e a União. Além disso, existe também a figura do vínculo na qualidade de estagiário, o que afasta o direito de registro ao diploma, devendo a instituição Faculdade Vizivali arcar sozinha com eventuais pedidos de reparação de danos. Neste sentido, a tese firmada no Tema Repetitivo 928/ STJ: 1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). 3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino. Nessas circunstâncias, a Corte Superior firmou o entendimento de que a competência e responsabilidade dependem da análise da qualidade do aluno no momento da matrícula no curso da capacitação, se era professor, estagiário ou voluntário. 4. Nesta instância recursal, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia, as partes se manifestaram e juntaram documentos em que consta que Pollyane Zanchim Sartori e Stela Juciani de Conto Araújo se matricularam na condição de estagiárias (mov. 1.1, p. 42/44 – TJPR), ao passo que Luciana Alves de Oliveira se matriculou na condição de professora (mov. 1.1, p. 48 – TJPR). 5. Assim, tendo em vista o longo decurso de tempo entre a interposição dos recursos, a apresentação dos referidos documentos e o encaminhamento destes autos sob a minha relatoria em razão de convocação pelo Presidente deste Tribunal de Justiça e, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), ad cautelam, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no recurso representativo da controvérsia, REsp nº 1.487.139/PR (Tema/Repetitivo 928), ao presente caso. 6. Outrossim, intimem-se as autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem documentos pertinentes ao tema e confirmem qual era o tipo de vínculo que mantinham com instituições de ensino privadas ou particulares na data de sua matrícula no curso de capacitação, se era professora com vínculo formal, professora com vínculo precário (voluntária) ou estagiária. 7. Cumprida a diligência pelas apelantes, intime-se as apeladas para eventual manifestação, em idêntico prazo. 8. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral da Justiça. 9. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Relator Convocado

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE IESDE BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(302)