Embargos à Execução 0001117-10.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0001117-10.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0001117-10.2020.8.16.0194 Autos n. 0001190-79.2020.8.16.0194 SENTENÇA CONJUNTA 1. RELATÓRIO Autos n. 0001117-10.2020.8.16.0194 Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por J. D. Abage Comércio de materiais elétricos EIRELI em face de Edésio Constantino Souto Gomes Filho, ambos devidamente qualificados, por dependência aos autos de execução de título extrajudicial n. 0011555-32.2019.8.16.0194. Alegou a embargante, em síntese, que o termo de confissão de dívida que consubstancia a execução é inexigível e apresenta ilicitudes. Isso porque, segundo consta da exordial, o documento assinado em 13 de agosto de 2018 (que apresentava planilha de juros) não foi assinado por todos os devedores. O embargado teria, então, realizado um novo termo, em 06 de fevereiro de 2019, mas antedatado, juntando a planilha do primeiro documento. Requereu o reconhecimento de simulação, nulidade relativa e nulidade do bem dado em garantia. Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.7. O embargado apresentou impugnação em seq. 24.1. Destacou, inicialmente, que a própria procuradora do embargante assinou como testemunha o instrumento que alega ter sido simulado. Argumentou que existem dois instrumentos porque houve alteração das partes que compunham a confissão, mas sem modificação em seu objeto. Afirmou que uma das cláusulas do segundo termo faz menção, inclusive, à planilha rebatida pela embargante. Pleiteou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos em seq. 24.2 a 24.8. Impugnação pela embargante em seq. 32.1, na qual alegou que o título não estava vencido e era, portanto, inexigível. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Especificação de provas pela embargante e pelo embargado em seq. 38.1 e 39.1, respectivamente. O feito foi saneado em seq. 41.1, em conjunto com os autos n. 0001190- 79.2020.8.16.0194. Na oportunidade, foi deferido o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. Foi tomado o depoimento do preposto da embargante e foram inquiridas as testemunhas arroladas (seq. 69.1). Termo de audiência em seq. 72.1. Alegações finais em seq. 83.1 e 86.1. Contados e preparados, vieram conclusos. Autos n. 0001190-79.2020.8.16.0194 Trata-se de ação de embargos à execução proposta por Jorge Dib Abage e Jorge Dib Abage Filho em face de Edésio Constantino Souto Gomes Filho, todos devidamente qualificados, por dependência aos autos de execução de título extrajudicial n. 0011555-32.2019.8.16.0194. Pleitearam os embargantes pelo reconhecimento de nulidade da execução, visto que se funda em título inexigível. Afirmaram que o termo de confissão de dívidas prevê carência total no período compreendido entre 10/09/2018 e 10/05/2020, e que os juros cobrados durante o período não fizeram parte do acordo entre as partes. Argumentaram que a planilha apresentada diz respeito ao primeiro termo, firmado em agosto de 2018, e não do termo firmado depois, em fevereiro de 2019 (antedatado pelo exequente). Alegaram, ainda, que o contrato não foi assinado na presença de duas testemunhas, que foram cobrados juros onzenários, e que há nulidade do imóvel dado em garantia. O embargado apresentou impugnação em seq. 16.1. Alegou que os termos do acordo foram elaborados pela procuradora dos embargantes, e que a cláusula quinta prevê expressamente o pagamento dos juros durante os 21 (vinte e um) primeiros meses. Argumentou ainda que os embargantes vinham efetuando depósitos mensalmente, estando evidente a concordância em relação à planilha apresentada. Refutou, por fim, todos os outros argumentos levantados pelos embargantes. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Impugnação pelos embargantes em seq. 20.1. Especificação de provas pelo embargado em seq. 26.1. Os embargantes se manifestaram pelo julgamento antecipado (seq. 27.1). Informou-se em seq. 29.1 que a instrução do feito seria realizada em conjunto com os autos n. 0001117-10.2020.8.16.0194. Em seq. 46.1 os embargantes alegaram nulidade da audiência por ausência de intimação, o que foi afastado no termo juntado em seq. 49.1. Alegações finais em seq. 58.1 e 60.1. Contados e preparados, vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que os argumentos apresentados nos embargos em destaque são muito semelhantes, razão pela qual passo a decidir em conjunto os seguintes pontos controvertidos: (i) Vencimento das parcelas e, consequentemente, exigibilidade do título; (ii) Existência de simulação; (iii) Regularidade do instrumento contratual pela ausência de testemunha; (iv) Nulidade do bem dado em garantia pela falta de instrumento público; (v) Desconto dos pagamentos realizados; (vi) Ilegalidade dos juros aplicados. Inicialmente, no que diz respeito à exigibilidade do título e a existência de simulação, faz-se necessária uma análise dos termos da transação extrajudicial e confissão e composição de dívida firmada pelas partes. É ponto incontroverso dos autos que o primeiro acordo redigido foi assinado por algumas das partes envolvidas no dia 13 de agosto de 2018. Na oportunidade, incluiu-se no polo passivo o Sr. Alexandre Abage. Da instrução realizada, ficou claro que este último se 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL recusou a assinar o documento, razão pela qual foi redigido um novo acordo sem a sua participação. Em relação a esse novo acordo, divergem as partes quanto a data de assinatura, a planilha anexa e o período de carência. O exequente, ora embargado, alega que o acordo foi firmado em 13 de agosto, e que foi redigido nos mesmos termos do primeiro, alteradas apenas as partes envolvidas. Os embargantes, por sua vez, afirmam que o acordo foi assinado em 06 de fevereiro de 2019, mas teve sua data alterada pelo embargado (antedatado). Argumentam, ainda, que a planilha de juros apresentada aos autos era referente apenas ao primeiro acordo, e que houve um equívoco na cobrança dos juros nos 21 primeiros meses, já que o acordo previa uma carência nesse período. Pois bem. O termo de confissão de dívida juntado pelo exequente em seq. 1.3 dos autos n. 0011555-32.2019.8.16.0194 está datado de 13 de agosto de 2018 e foi assinado pelas partes. Ademais, seu conteúdo é semelhante ao primeiro documento, alterando-se apenas as partes contratantes. Nesse sentido, inclusive, a cláusula quinta dispõe que: Não dispondo de condições para efetuar o pagamento à vista do valor remanescente mencionado na CLÁUSULA PRIMEIRA, o QUINTO TRANSIGENTE CREDOR propõe e acerta o recebimento de forma PARCELADA, porém com acréscimos da taxa mensal de CDI + 0,6% ao mês de acordo com a tabela em anexo, a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas, conforme se demonstra no anexo I. A redação da cláusula transcrita é idêntica à referida cláusula no primeiro acordo, assim como os demais termos da transação. Considerando que se trata de documento oficial assinado pelas partes e, como ficou comprovado em diversos momentos dos autos, inclusive pela prova oral produzida, tal foi redigido pela procuradora dos embargantes, evidente que a esses caberia a prova de que houve algum equívoco no documento, especialmente quanto a tabela anexa e o período de carência, ora controversos. Isso porque, como se sabe, o art. 373 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Em análise às provas colacionadas aos autos, contudo, não há qualquer prova de que a planilha mencionada no acordo diverge da apresentada pelo embargado, ou que o período de carência isentava os devedores de taxas e juros. Ao contrário. Em depoimento prestado pelo preposto da embargante IRMÃOS ABAGE & CIA LTDA., sr. Sebastião Carneiro de Souza, foi mencionado sobre o período de carência. Questionado sobre o que seria essa carência, o preposto respondeu: “(…) seria apenas de não pagar o valor do empréstimo, mas sim os acessórios, os juros, as correções, nesses vinte meses”. (seq. 69.1, 5:30). A sra. Alessandra Rauen Abage Gomes, que participou do acordo e teve sua dívida quitada, também confirmou que foi acordado um período de carência no qual seriam pagos apenas os juros, os quais foram quitados durante alguns meses, até que a empresa devedora não tinha mais condições de arcar com os valores (seq. 69.1, 26:30). Esclareceu, ainda, que no novo acordo não foi realizada nenhuma repactuação, apenas exclusão de um dos envolvidos (32:15). Reforçou que haveria um período em que seriam pagos apenas os juros, e depois incidiria a dívida principal (33:20). Confirmou, por fim, que a planilha juntada aos autos corresponde àquela acordada pelas partes (36:20), e que foi elaborada pela consultoria da empresa devedora, na pessoa do Sr. Gilmar. O Sr. Gilmar Almeida Júnior narrou que participou da consultoria e que pessoalmente conferiu os dois termos assinados pelas partes envolvidas. Relatou que em reunião do Conselho da empresa devedora foi pactuado que inicialmente teria o pagamento de juros, e o principal só seria pago depois de determinado período (seq. 69.1, 52:30). Diante da planilha juntada ao processo, confirmou que se tratava de planilha por ele elaborada, e posteriormente – quando questionado sobre o segundo acordo – ressaltou que as cláusulas estavam exatamente iguais, e que a planilha não foi rediscutida, nunca houve discussão sobre as parcelas, datas ou valores. Ela foi integralmente mantida (01:06:30). Enfim, os comprovantes juntados em seq. 1.6 dos autos n. 0001117- 10.2020.8.16.0194 evidenciam que, durante certo período de 2018 e 2019, os embargantes realizaram constantes depósitos na conta do embargado, ainda que não pontuais nem integrais, como reforçado pelo Sr. Gilmar Almeida Júnior em depoimento (seq. 69.1, 1:02). 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Resta evidente dos autos que todas as partes envolvidas estavam cientes dos acordos firmados, especialmente em relação à alteração do acordo apenas quanto a participação do sr. Alexandre Rauen Abage, sem qualquer mudança no tocante a forma de pagamento, juros pactuados ou conteúdo da transação firmada. Ressalte-se que a alegação de que o período de carência dispensava o pagamento dos juros vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva e ao chamado venire contra factum proprium. Em verdade, a alegação trazida nos autos beira à má-fé, visto que as provas evidenciam que os embargantes e sua procuradora foram os principais responsáveis pelos termos do acordo, mas ainda assim questionaram a utilização de planilha de juros, reitero, por eles elaborada. Por todo exposto, afasto os argumentos de inexigibilidade do título e simulação, verificada a validade da planilha juntada aos autos e a incidência de juros durante os primeiros 21 meses, chamados pelo acordo de “período de carência” em relação a dívida principal. Na sequência, argumentam os embargantes sobre a irregularidade do instrumento contratual em razão de ausência de testemunha e nulidade do bem dado em garantia pela falta de instrumento público. Tais teses não merecem prosperar. Em relação a ausência de assinatura de duas testemunhas, sabe-se que tal requisito pode ser mitigado em casos excepcionais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (…) 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado". 3. Estando a decisão recorrida em 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1870540/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) No caso em voga, restou comprovado que o segundo acordo foi escrito nos mesmos termos em que o primeiro, e que as pactuações foram sempre feitas perante o Conselho da empresa e com todos os envolvidos presentes. Não há que se falar, portanto, em irregularidade no título executivo apresentado. Quanto a nulidade do bem dado em garantia, é fato que o art. 108 do Código Civil exige escritura pública para validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ocorre que, como bem pontuado pelo embargado, a averbação na matrícula do imóvel não obsta a disposição do bem, inclusive verificada nos autos. Em verdade, o embargado apenas busca se proteger de uma dilapidação no patrimônio do embargante, o que está sendo discutido em autos apartados, conforme noticiado em seq. 122.1 do processo n. 0011555-32.2019.8.16.0194. Diante disso, e referenciando novamente o princípio da boa-fé – visto que foi comprovado nos autos que quem redigiu o acordo e todos os termos foi a procuradora dos embargantes, estando o embargado sem assistência jurídica – não há que se falar em nulidade do bem dado em garantia. Por fim, os últimos pontos discutidos nos embargos dizem respeito a suposto excesso na execução, pleiteando os embargantes que sejam descontados os pagamentos já efetuados e reconhecida a ilegalidade dos juros aplicados. O Código de Processo Civil prescreve em seu art. 917, §3º que quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do demonstrativo atualizado do débito é requisito essencial para propositura dos embargos quando alegado o excesso à execução: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE NEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INSTRUÇÃO DEFEITUOSA. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA PRETENSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. No caso, a Corte de origem asseverou que "a embargante não trouxe aos autos cópia dos cálculos impugnados e nem da sentença ou de outra peça do processo principal hábil a aferir a apontada divergência, o que inviabiliza o deslinde da controvérsia". 2. De outro lado, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que devem ser rejeitados os embargos à execução desacompanhados dos documentos demonstrativos de suas alegações (EREsp 1.267.631/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 1º/7/2013). 3. Afasta-se a tese de que os documentos somente seriam necessários em sede de embargos à execução fundados em excesso, pois, ao sustentar a inexigibilidade do título por ausência de liquidez, igualmente cabe à parte demonstrar suas alegações. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1206540 / RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015) No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NOTA RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § 3º, CPC. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se cogita da alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, na medida em que a execução foi devidamente instruída com os títulos executivos e seus respectivos demonstrativos de débito, por meio dos quais é possível aferir toda a evolução do débito. 2. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que a parte embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo para confrontá-lo com o demonstrativo feito pelo credor. Note-se que, embora a prova pericial pleiteada pelas embargantes tenha sido produzida, tal prova não se prestou a indicar o valor do excesso, condição necessária para a análise das alegações, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. A ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos necessários à prorrogação da dívida e da formalização do respectivo pedido junto ao agente financeiro impede que o devedor obtenha a prorrogação da dívida, conforme orientação do Manual de Crédito Rural editado pelo Banco 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Central. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004209- 94.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 21.08.2019) No caso em debate, a simples análise do caderno processual permite concluir que os embargantes não cumpriram a contento a determinação legal, deixando de trazer com a inicial de embargos o demonstrativo do débito que achavam devido, excluído o suposto excesso de execução, deixando de se desincumbir, portanto, do ônus que lhe competia. Não bastasse isso, uma breve análise dos cálculos apresentados na execução n. 0011555-32.2019.8.16.0194 e das provas colacionadas nestes embargos já comprova que a alegação de excesso de execução é equivocada. Em relação ao desconto dos pagamentos efetuados, resta evidente que a parte referente à sra. Alessandra Rauen Abage Gomes e que as parcelas pagas no período entre 2018 e 2019 foram devidamente descontadas do valor da dívida principal, conforme se depreende do seq. 1.5 dos autos principais. Além disso, quanto a ilegalidade dos juros aplicados, restou exaustivamente comprovado nos autos que a sugestão de índices e juros pactuados foi do Sr. Alexandre Rauen Abage, integrante do Conselho da empresa devedora, e todas as partes envolvidas concordaram com os valores. Os embargantes também não comprovaram nos autos referida ilegalidade, tampouco discrepância do valor cobrado com a taxa média de juros do mercado. A propósito, a cláusula quinta do instrumento de confissão de dívida é clara e conclusiva, de modo que não se pode alegar qualquer surpresa no cálculo total da dívida executada. Assim, não verifico excesso de execução nem abusividade dos juros fixados no instrumento em execução, pelo que imperiosa a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos n. 0001117-10.2020.8.16.0194 e 0001190-79.2020.8.16.0194 e declaro extintos os feitos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Condeno os Embargantes de ambos os feitos ao pagamento de custas respectivas e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Embargado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado de cada uma das causas, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se o feito. Curitiba, datado digitalmente. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PR

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS ABAGE & CIA LTDA

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