Execução de Título Extrajudicial 0002841-04.2018.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002841-04.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002841-04.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-04.2018.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.580.101,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Executado(s): George Camilo Azevedo Lima Marta Sardeto Lima 1. Trata-se de “execução de pagar quantia certa, lastreada em título executivo extrajudicial contra devedor solvente” proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ – SICOOB NOROESTE DO PARANÁ em face de GEORGE CAMILO AZEVEDO LIMA e MARTA SARDETO LIMA. A inicial foi recebida ao mov. 11.1. Após tentativas infrutíferas de citação (movs. 30.1, 31.1, 44.1, 45.1, 51.1, 52.1 e 68.1), os executados foram citados por edital (movs. 74.1 e 80.1). Apresentada exceção de pré-executividade (mov. 75.1), alegaram os executados, em síntese: i) incompetência absoluta do juízo de Cidade Gaúcha; ii) inconstitucionalidade da Lei 10.931/04 e iii) ausência de título executivo. Impugnação à exceção (mov. 78.1). Determinado aos executados a apresentação de comprovante de endereço atualizado (mov. 82.1), a qual foi atendida ao mov. 87.1. Sobreveio renúncia do patrono dos executados (mov. 89.1). Proferida pelo Juízo decisão no seguinte sentido (mov. 92.1): Expedidas intimações para os executados (movs. 93.1 e 94.1), foram devolvidas sem leitura pelo motivo “Mudou-se” (movs. 95.1 e 96.1). Na sequência, pugnou a exequente pela declaração de revelia dos executados (mov. 99.1). O pedido de mov. 99.1 foi rejeitado, nos seguintes termos (mov. 101.1): Expedidas novas intimações (movs. 102.1 e 103.1), foram devolvidas pelo motivo “Não existe o número” (movs. 104.1 e 105.1). O advogado da parte exequente requereu sua inclusão no polo ativo da demanda, visando atuar em causa própria para o recebimento dos honorários advocatícios fixados na decisão de mov. 11.1, item '1.2' (mov. 107.1). Na sequência, os advogados da parte exequente pleitearam sua desabilitação nos autos (mov. 108.1). Por fim, apresentada petição por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO – SICOOB METROPOLITANO pugnando (mov. 110.1): i) pela retificação do polo ativo; ii) pela habilitação do novo procurador e ii) pela validade da intimação do despacho de mov. 101.1. Vieram os autos conclusos. 2. Requer o advogado Fábio Luis Franco sua inclusão no polo ativo da demanda para atuar em causa própria – objetivando o recebimento dos honorários advocatícios fixados na decisão de mov. 11.1, item '1.2' (mov. 107.1). Sem razão. Observa-se dos autos que houve a revogação dos poderes conferidos ao advogado, sendo que novo procurador foi constituído pela exequente (movs. 108.1, 108.2 e 110.2). Sendo assim, não cabe ao advogado pleitear os honorários sucumbenciais nos próprios autos da execução, sendo certo que o direito do advogado que tem poderes revogados deve ser buscado por ação própria, a fim de evitar tumulto processual na presente execução. Nesse sentido, destaco recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016). 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. (STJ, AgInt no REsp 1874077 / PE, Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021 e DJe 03/12/2021). Grifei. No mesmo diapasão, segue o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO 85, §2º, DO NCPC. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC 1. A jurisprudência é firme no sentido de que em havendo revogação do mandato do advogado, este não pode exigir seus honorários nos próprios autos, sendo necessária ação autônoma. 2. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e com as premissas previstas no art. 85, §2º, do NCPC.3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0020832-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022). Grifei. Por conseguinte, rejeito o pedido de mov. 107.1. 3. Ante a documentação acostada (mov. 110.3), demonstrando a incorporação da Cooperativa de Crédito Unicoob Ouro Branco – Sicoob Unicoob Ouro Branco (CNPJ nº 05.772.229/0001-68) pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano – Sicoob Metropolitano (CNPJ 03.459.850/0060), defiro os pedidos de retificação do polo ativo e habilitação feitos ao mov. 110.1. 3.1. Retifique-se e comunique-se ao Cartório Distribuidor. 4. Considerando que as devoluções de movs. 102.1 e 103.1 foram se deram pelo motivo “Não existe o número” – e que o endereço indicado é cadastrado para o recebimento das faturas da Sanepar, o que presume sua existência (mov. 87.1) – determino, por cautela e buscando evitar nulidades, a expedição de carta precatória para o refazimento dos atos de intimação por Oficial de Justiça no exato endereço informado no mov. 87.1. 4.1. Sobrevindo o cumprimento da determinação, acoste-se aos autos. 4.2. Após, abra-se nova vista dos autos ao exequente. 5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(235)