Ação Penal - Procedimento Sumário 0004774-57.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumário · Cascavel - Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ARIVAL MORAES DE ALMEIDA

CPF

VITIMA

MAISSON DYEIMES PORTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIR DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/PR 77342·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 15:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/02/2025, 11:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/02/2025, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2025, 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2025, 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2025, 18:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/02/2025, 18:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

11/02/2025, 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

11/02/2025, 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

11/02/2025, 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

11/02/2025, 17:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2025, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2025, 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2025, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2025, 10:52

Todas as movimentações(258)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 15:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/02/2025, 11:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/02/2025, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2025, 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2025, 18:20

Documentos

Outros

•31/01/2025, 23:28

Outros

•13/02/2024, 19:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2025, 18:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/02/2025, 18:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

11/02/2025, 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

11/02/2025, 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

11/02/2025, 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

11/02/2025, 17:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2025, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2025, 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2025, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2025, 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2025, 17:14

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

31/01/2025, 23:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/12/2024, 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/10/2024, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2024, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2024, 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2024, 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2024, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2024, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2024, 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 08:22

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2024, 08:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/09/2024, 01:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/09/2024, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2024, 17:41

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/09/2024, 17:39

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/08/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2024, 00:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/03/2024, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2024, 18:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/02/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/02/2024, 18:57

OUTRAS DECISÕES

13/02/2024, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2024, 17:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/01/2024, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2024, 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2024, 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2024, 12:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/01/2024, 12:50

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

06/12/2023, 15:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

06/12/2023, 15:05

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/11/2023, 14:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/10/2023, 19:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/10/2023, 19:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

19/10/2023, 12:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

19/10/2023, 12:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/10/2023, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2023, 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2023, 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2023, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2023, 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/09/2023, 16:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2023, 22:05

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

19/09/2023, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2023, 14:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/08/2023, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2023, 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2023, 09:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2023, 16:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2023, 16:54

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

21/08/2023, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 18:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2023, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2023, 13:47

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

01/08/2023, 12:55

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

01/08/2023, 12:53

MANDADO DEVOLVIDO

31/07/2023, 19:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2023, 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2023, 16:49

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2023, 16:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/07/2023, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2023, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2023, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2023, 18:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/07/2023, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2023, 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2023, 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/07/2023, 11:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

04/07/2023, 23:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

03/05/2023, 15:56

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

03/05/2023, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2023, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2023, 15:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/04/2023, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2023, 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2023, 09:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2023, 18:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/04/2023, 18:25

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/04/2023, 18:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/04/2023, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 15:11

PROCESSO SUSPENSO

13/04/2023, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2023, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2023, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

31/03/2023, 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2023, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2023, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2023, 14:10

DEFERIDO O PEDIDO

19/03/2023, 22:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2023, 12:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/03/2023, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2023, 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2023, 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/02/2023, 18:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/02/2023, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2023, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2022, 18:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/12/2022, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2022, 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2022, 10:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/12/2022, 17:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/12/2022, 15:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/12/2022, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/12/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/10/2022, 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 18:19

MANDADO DEVOLVIDO

17/10/2022, 17:00

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

03/10/2022, 14:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

03/10/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2022, 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2022, 16:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/09/2022, 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2022, 15:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2022, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2022, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2022, 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 18:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

03/08/2022, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2022, 17:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/08/2022, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2022, 16:01

JUNTADA DE PARECER

03/08/2022, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

03/08/2022, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/08/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

20/07/2022, 17:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

19/07/2022, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 00:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

24/06/2022, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 15:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

24/06/2022, 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2022, 15:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

22/02/2022, 15:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2022, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004774-57.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0004774-57.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ARIVAL MORAES DE ALMEIDA Réu(s): MAISSON DYEIMES PORTES VISTOS E EXAMINADOS. 1. Precedente à análise da resposta à acusação, diante de a denúncia veicular infrações penais praticadas, em tese, contra vítima do sexo masculino, não há se falar em vedação aos institutos despenalizantes da Lei 9.099/1995, impostos pela Lei 11.340/2006. 2. Assim, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre eventual proposta dos institutos despenalizantes. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2022, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2022, 13:06

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/02/2022, 11:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2022, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2021, 15:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2021, 18:39

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2021, 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2021, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

16/10/2021, 22:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 21:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2021, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2021, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2021, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2021, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2021, 12:52

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/10/2021, 12:51

DECORRIDO PRAZO DE MAISSON DYEIMES PORTES

02/10/2021, 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2021, 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2021, 14:22

MANDADO DEVOLVIDO

16/09/2021, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

15/09/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 17:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/09/2021, 17:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 16:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/09/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

14/09/2021, 15:01

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

14/09/2021, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

14/09/2021, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2021, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2021, 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2021, 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2021, 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/09/2021, 18:22

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

09/09/2021, 18:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

08/09/2021, 19:22

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

22/06/2021, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2021, 19:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/04/2021, 18:27

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2021, 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2021, 18:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2021, 18:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2021, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2021, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2021, 17:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

22/03/2021, 17:58

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

22/03/2021, 17:58

JUNTADA DE DENÚNCIA

22/03/2021, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2021, 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2021, 00:47

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

01/03/2021, 13:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/02/2021, 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2021, 13:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

25/02/2021, 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2021, 13:14

MANDADO DEVOLVIDO

25/02/2021, 13:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2021, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2021, 12:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2021, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2021, 10:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

24/02/2021, 19:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/02/2021, 18:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2021, 18:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/02/2021, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/02/2021, 18:47

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

24/02/2021, 17:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/02/2021, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2021, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2021, 13:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2021, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2021, 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2021, 09:44

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

23/02/2021, 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2021, 18:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2021, 18:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

23/02/2021, 18:01

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/02/2021, 17:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2021, 17:58

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

23/02/2021, 17:57

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

23/02/2021, 17:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2021, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2021, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2021, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/02/2021, 17:42

Outros

•23/09/2023, 22:05

Outros

•21/07/2023, 14:54

Outros

•04/07/2023, 23:56

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•25/02/2023, 17:54

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•23/09/2022, 12:55

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•18/02/2022, 17:58

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•15/02/2022, 17:11

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•04/10/2021, 18:25

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•08/09/2021, 19:22

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•29/04/2021, 16:42

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•24/02/2021, 17:27