Cumprimento de sentença 0023872-67.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023872-67.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023872-67.2017.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência do devedor; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 2. Na sequência, caso positivo o bloqueio, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023872-67.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.763,46 Exequente(s): RANEDERI FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): MARCOS CESAR VICCARI DOS SANTOS RODOPONTE TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1. Pelo fato de a penhora online ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, bem como pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC (o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade, como também o princípio do menor sacrifício - art. 805, caput, do NCPC), DEFIRO o pedido de PENHORA ONLINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes ao devedor via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os arts. 854 e ss. do NCPC e Súmula 328 do STJ. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.1. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora. Nesse caso, EXPEÇA-SE ofício a respectiva instituição financeira depositária, para que promova a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 2.2. Se não houver impugnação do executado no prazo do item “2”, fica desde já deferida a expedição de alvará/transferência bancária em favor do exequente. 2.3. Constatado o bloqueio de valor irrisório (totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), proceda-se o imediato desbloqueio. 3. Caso infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros ou apenas parcial, defiro a requisição de informações via sistema INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte devedora. Juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3.1. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento ao qual forem vinculadas. 4. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

18/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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