Ação Penal - Procedimento Sumário 0000115-64.2018.8.16.0100 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000115-64.2018.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e relatados estes autos de ação penal pública incondicionada nº 0000115-64.2018.8.16.0100, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e, como réu, Bruno da Silva Freitas. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Bruno da Silva Freitas, pela prática, em tese, das infrações penais previstas no artigo 147 do Código Penal e no artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688/1941, ambas no contexto da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 14 de janeiro de 2019 (mov. 18.1). Citado (mov. 36.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 49.1). Na audiência de instrução, foi ouvida a vítima e, ao final, foi realizado o interrogatório do acusado, após a desistência da oitiva da testemunha Elizandra (mov. 100.1). Em alegações finais (mov. 104.1), o órgão ministerial reiterou os termos da denúncia, requerendo a procedência da pretensão condenatória, para que o réu seja condenado como incurso nos tipos penais indicados na inicial. Ao seu turno, a defesa requereu a absolvição pela ausência de provas ou, então, a declaração da prescrição da pretensão punitiva das infrações penais imputadas pelo Ministério Público. É o breve relatório. Decido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ FUNDAMENTAÇÃO 1. Fato 01: perturbação do sossego No dia 31 de março de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.132/2021, a qual acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal, que dispõe sobre o crime de perseguição. De outro lado, a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 restou formalmente revogada, a teor do artigo 3º da referida Lei. Ocorre que a revogação formal da lei penal não implica, necessariamente, a abolitio criminis. Na realidade, se a conduta vier a ser transferida para outro dispositivo legal, sem a supressão material da figura típica, o agente ainda deverá responder pelo fato praticado. Foi o que sucedeu com o artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.866/41. Embora o dispositivo tenha sido afastado do ordenamento jurídico, a ação nele prevista continua a ser tipificada no artigo 147-A do Código Penal. Por conseguinte, não há como se reconhecer a extinção da punibilidade dos agentes que, em tese, praticaram a contravenção penal ora revogada. Em razão da continuidade típico-normativa, a Lei nº 14.132/2021 não lhes é aplicável retroativamente. Em sentido semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “No tocante à pretensão de reconhecimento de extinção da punibilidade pela aplicação retroativa da Lei nº 14.132/2021, também não assiste razão ao embargante. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ De fato, embora o referido diploma legal tenha revogado expressamente o artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, não houve abolitio criminis da contravenção de perturbação da tranquilidade, pois ela continua a ser tipificada no artigo 147-A do Código Penal, o qual prevê o crime de perseguição (...) Portanto, no caso concreto, a conduta do embargante de realizar festas na residência da genitora, por duas a três vezes por semana, com a presença de diversas pessoas desconhecidas, atrelado ao uso de bebidas alcoólicas e entorpecentes no local, se amolda ao disposto no tipo penal elencado no artigo 147-A do Código Penal, incidindo o princípio da continuidade normativa típica, não havendo que se falar em abolitio criminis” (TJ-DF 0002092- 98.2018.8.07.0017, Relator Roberval Casemiro Belinati, Data de Julgamento 15/04/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe 27/04/2021, Pág.: Sem Página Cadastrada). Diante disso, para se concluir pela continuidade típico-normativa ou, então, pela abolitio criminis, é necessário analisar se a conduta em tese praticada pelo agente se amolda, ou não, ao novo tipo penal. Pelo que se infere dos autos, o acusado teria molestado a tranquilidade e o sossego da vítima por motivo reprovável (término do relacionamento), encaminhando-se reiteradamente à sua residência para xingá-la, ameaçar a sua integridade física e perturbar a sua esfera de liberdade e privacidade. Em virtude disso, assiste razão ao Ministério Público quanto às alegações de mov. 104.1, pois, pelo menos no plano abstrato, a conduta praticada configura o crime de perseguição. E, uma vez que os fatos narrados na denúncia em tese se subsomem à conduta descrita no novo artigo 147-A do Código Penal, não há como extinguir TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a punibilidade do agente pela abolitio criminis, já que a ação continua punível em razão continuidade típico-normativa. Todavia, como as penas cominadas ao novo delito são mais severas - tratando-se, pois, de novatio legis in pejus – o acusado deve continuar respondendo pelo artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, inclusive no que tange ao preceito secundário do tipo (artigo 5º, inciso XL, CRFB). 1.1. Prescrição da pretensão punitiva A pena cominada em abstrato para a contravenção penal tipificada do artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 é de 15 (quinze) dias a 02 (dois) meses de prisão simples. Destarte, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Os fatos descritos na denúncia ocorreram entre 06 de agosto de 2017 e 05 de dezembro de 2017. Ao seu turno, a denúncia foi recebida em 14 de janeiro de 2019 (mov. 18.1), cerca de 03 (três) anos e 01 (um) mês antes da presente data. Por conseguinte, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é medida que se impõe, devendo ser declarada extinta a punibilidade do acusado quanto à contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª parte c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. Fato 02: ameaça No que se refere ao crime de ameaça, a pena cominada em abstrato no artigo 147 do Código Penal é de 01 (um) mês a 6 (seis) meses. Como TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ consequência, o prazo de prescrição aplicável também é o de 3 (três) anos previsto no artigo 109, inciso VI, do mesmo diploma. No presente caso, a última interrupção do prazo prescricional ocorreu com o recebimento da denúncia, em 14 de janeiro de 2019 (mov. 18.1). Dessa forma, tendo transcorrido aproximadamente 03 (três) anos e 01 (um) mês desde o último marco interruptivo, a pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça também se encontra prescrita, mostrando-se de rigor a extinção da punibilidade do acusado, com base no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva e DECLARO EXTINTA a punibilidade de Bruno da Silva Freitas quanto às infrações penais imputadas neste processo, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Sem custas. Entretanto, pela defesa técnica exercida em favor do acusado, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários ao advogado Giuliano Miranda no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o item 1.1 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às baixas e anotações necessárias, conforme os itens pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaguariaíva, 16 de fevereiro de 2022. LARISSA FERRAZ KOTESKI Juíza Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALMEIDA KUBISSE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(137)