Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0009962-89.2021.8.16.0131 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0009962-89.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0009962-89.2021.8.16.0131 (Medida de Proteção) Conforme se depreende dos autos, os fatos ocorreram na cidade de Mariópolis/PR. Em razão disso, a competência para o processamento do feito é da Vara Criminal da Comarca de Clevelândia/PR, de acordo com o disposto no artigo 70 do Código de Processo Penal. Neste sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PRATICADA POR COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.340/2006. LESÕES CORPORAIS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O disposto no art. 15 da Lei Maria da Penha faculta à ofendida a escolha do Juizado para processamento das causas cíveis regidas pela aludida lei. No que se refere às demandas criminais envolvendo violência doméstica, é pacífica a utilização subsidiária do Código de Processo Penal para firmar a competência. Hipótese em que deferidas medidas protetivas de urgência de natureza exclusivamente penal (art. 22, inc. II e III). Incidente, portanto, a regra do art. 70 do CPP, que fixa a competência pelo lugar em que se consumar a infração, qual seja, a Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre. Conflito de jurisdição julgado procedente.” (Conflito de Jurisdição, Nº 70079139523, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 24-04-2019). “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LEI Nº 11.340/06. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DOS FATOS. Ameaças proferidas pelo agressor contra a ex-companheira na cidade de Porto Alegre-RS. A regra de competência inscrita no art. 15 da Lei Maria da Penha aplica-se, exclusivamente, aos processos cíveis. Inaplicabilidade da norma ao processo penal. O juízo competente para apreciar pedido de medidas protetivas, processar e julgar o processo criminal, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é determinado pelo local do fato, conforme artigo 70, do Código de Processo Penal. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.” (Conflito de Jurisdição, Nº 70077037687, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 18-04-2018) Nestes termos, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito. Após as devidas baixas e anotações, encaminhem-se os presentes autos à Comarca de Clevelândia/PR. Intime-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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