Cumprimento de sentença 0004726-45.2018.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004726-45.2018.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004726-45.2018.8.16.0105/1 Recurso: 0004726-45.2018.8.16.0105 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): SELMA MARQUES DA SILVA MARIA RODRIGUES SIQUEIRA ROSALINA FERREIRA DA SILVA ONOFRE MUNIZ CHAVES BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente alegou ofensa aos artigos 12 e 14, parágrafos 2º e 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor sustentando a existência de causa excludente de responsabilidade civil (a falta de segurança notória na cidade onde se encontra a agência bancária em questão tendo a agência bancária sido alvo de roubo) pois não ocorreu defeito na prestação de serviços. Aponta vulneração dos artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil por entender indevida a condenação em dano moral bem como o seu valor ser excessivo. A Câmara julgadora, analisou a questão colocada em discussão e entendeu que: “In casu, ainda que o assalto à agência bancária do requerido seja incontroverso, não restou comprovado que os danos produzidos foram suficientemente gravosos a ponto de impedir o seu funcionamento parcial por meses. Mesmo diante da gravidade dos eventos, a conduta da instituição financeira ultrapassou o bom senso, causando danos não somente aos seus correntistas, mas a todos aqueles que se serviam do Banco do Brasil. Ademais, o evento discutido (assalto) pode ser qualificado como fortuito interno e o serviço oferecido foi ineficiente: o assalto, risco inerente à atividade do réu, não foi evitado. A paralisação sem justa causa e a insuficiência do fornecimento dos serviços bancários, obrigando o consumidor a se deslocar até as cidades próximas – às vezes, em distâncias superiores a cem quilômetros – configura defeito gerador de dano moral que, por sua vez, dá ensejo ao dever de indenizar, a teor do artigo 927 do Código Civil. (...) Outrossim, o banco não conseguiu demonstrar os motivos plausíveis para o não restabelecimento da prestação de serviço de forma integral, sendo que sequer demonstrou a adoção de medidas tomadas para restabelecer os serviços bancários na região. (...) Assim, diante da prestação de serviços insuficiente e inadequada pela ré, o que fez com que os autores necessitassem deslocar-se a cidades vizinhas para a efetivação de serviços bancários básicos, não há dúvida quanto à responsabilidade do banco pelos transtornos causados as requerentes. O fornecimento de mecanismos alternativos para realização dos serviços bancários também não exime a responsabilidade da adequada prestação de serviços pela ré, uma vez que a utilização de serviços virtuais ou de outros meios não pode ser exigível de todos os clientes” (mov. 54.1, fl. 4/7 - destaquei). Verifica-se que a pretensão recursal de rever a decisão recorrida no sentido da ocorrência ou não de fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade do recorrente no ato ilícito bem como a ocorrência de dano moral indenizável, importa, necessariamente, em uma detida revisão do suporte fático-probatório constante do caderno processual, esbarrando no veto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO. FORTUITO EXTERNO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte e no sentido de que, em regra, o roubo mediante a utilização de arma de fogo é fato de terceiro equiparável à força maior excluindo o dever de indenizar. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1519287/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Ainda, a convicção a que chegou o colegiado no tocante à comprovação do ato ilícito e do dano moral indenizável bem como o seu valor decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ART. 70, III, DO CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela falha na prestação do serviço bancário caracterizando o dano moral, portanto, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 894.587/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Dessa forma, a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, uma vez que a matéria debatida nos autos não pode ser examinada por esta via especial, pois “Conforme a jurisprudência do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão impugnado, tendo em vista a situação fática específica do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa” (STJ - AgRg no AREsp 565.726/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 18.09.2015). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(327)