Procedimento Comum Cível 0001507-72.2019.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001507-72.2019.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001507-72.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-72.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): WALTER MEWS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária proposta por WALTER MEWS, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra que em 17/05/2012, enquanto desenvolvia suas atividades laborativas, sofreu acidente de trabalho. Que em virtude do acidente sofreu corte/laceração do dedo indicador e polegar da mão direita, em amputação, mas com grave lesão, perda do movimento e força. Relata que diante do acidente sofrido requereu a concessão de beneficio previdenciário por acidente de trabalho, o qual foi deferido e manteve-se ativo durante o período de 01/06/2012 a 05/07/2012. Diz que preenche os requisitos a concessão do beneficio, assim pleiteia pela procedência da demanda, com a condenação da parte requerida ao restabelecimento do beneficio e sua conversão em auxílio acidente, com o pagamento dos valores das parcelas devidas desde a suspensão indevida do benefício. Juntou documentos. Determinada a realização de diligências (mov. 7 e 12), a parte deixou de cumprir as determinações realizadas. A inicial foi indeferida (mov. 22). Interposto recurso (mov. 28), sobreveio decisão de reforma da sentença de indeferimento da inicial, sendo determinado o prosseguimento do feito. Recebida a inicial, foi determinada a realização de prova pericial, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. O laudo pericial foi acostado aos autos ao movimento n° 89. Ao movimento n° 95 a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual alegou preliminarmente a existência de coisa julgada, na medida em que houve demanda que tramitou na Justiça Federal com mesmas partes e causa de pedir, a qual foi julgada improcedência. Ademais, alega a existência de litispendência com os autos n° 0001224-49.2019.8.16.0110, na medida em que a parte ingressou com demanda ajuizada na Competência Delegada desta Comarca, pleiteando por beneficio por incapacidade. Pleiteou pela aplicação da multa prevista no art. 80, V, do CPC. Ainda como prejudicial de mérito alegou a existência prescrição quinquenal. No mérito alega que a parte não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Pleiteou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação ao mov. 98. Encerrada a instrução processual (mov. 108), não houve apresentação de alegações finais pelas partes. É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Das preliminares a – Da Coisa Julgada A autarquia requerida invocou a preliminar de coisa julgada, uma vez que em consulta que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Guarapuava ação que seria idêntica a esta, quanto às partes, pedido e causa de pedir (processo nº 5003659-18.2017.4.04.700), sendo que naqueles autos foi proferida sentença de improcedência, em razão da não comprovação da existência de incapacidade laborativa da parte, tendo esta transitado em julgado. A parte autora ajuizou a presente ação em 22/08/2019, postulando a concessão de auxílio acidente, desde a data da cessação do benéfico de auxílio doença acidentário (NB – 31/614.037.929-0). Em ação anterior (nº 5003659-18.2017.4.04.7006/PR), a parte postulou a concessão de auxilio doença/aposentadoria por invalidez, referente ao NB 6063273208, conforme se extrai dos documentos juntados ao mov. 91.2. Ademais, na ação anterior a parte pleiteou beneficio em virtude de fratura de vértebra torácica, incapacidade esta diversa da apontada nestes autos. Saliento que o pedido mostra-se diverso também, posto que nestes autos a parte pleiteia pela concessão de auxilio acidente e naquele a parte pleiteava por auxilio doença. Desse modo, não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 505, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O óbice da coisa julgada exsurge apenas quando configurada a tríplice identidade das demandas, ou seja, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 337, § 2º, Código de Processo Civil). A alteração de quaisquer desses elementos identificadores afasta, com efeito, a incidência da coisa julgada. 2. Distinta a causa de pedir, é de ser afastada a alegação de coisa julgada, e, não havendo causa madura a permitir o julgamento imediato, impõe-se a necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução probatória e novo julgamento. 3. Anulada a sentença de primeira instância. (TRF-4 - AC: 50029290520204047005 PR 5002929-05.2020.4.04.7005, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. b – Da litispendência Alega a parte requerida a existência de litispendência entre os presentes autos e os de número 0001224-49.2019.8.16.0110. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, ocorre litispendência quando é reproduzida ação idêntica a outra que está em curso e há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Compulsando os autos, observa-se que esta demanda possui como pedido: “condenação do INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio acidente com pagamento dos valores devidos desde a suspensão dos pagamentos do auxílio doença acidentário”, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas no que tange ao beneficio em questão e, como causa de pedir, a existência de corte e dilaceração do polegar e do indicador da mão direita. Em análise aos autos n° 0001224-49.2019.8.16.0110, verifica-se que possui como causa de pedir: conceder à parte autora o benefício de auxílio doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com início dos pagamentos desde o requerimento administrativo; subsidiariamente pela concessão do auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas no que tange ao beneficio em questão, e, como causa de pedir, a existência de incapacidade decorrente transtornos de discos lombares. Dessa forma, observa-se que, embora as partes sejam as mesmas, os pedidos e causa de pedir são diversos. Assim, não há o que se falar em litispendência. Assim, não sendo reconhecida a existência de coisa julgada ou litispendência, indevida a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC. c – Da Prescrição Sustenta a parte requerida que, in casu, o direito do autor está fulminado pela prescrição. Contudo, tem-se que razão não assiste à autarquia federal. Primeiramente, faz-se mister destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento processual e, inclusive, ser reconhecida ex officio pelo magistrado. Pois bem. Nesse tocante, importante destacar que “a regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de se preservar a estabilidade das situações jurídicas. Entretanto, o direito ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista: Manual de Direito Previdenciário – 20ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forensi, 2017, pg. 94). Ainda, na mesma linha, a diferenciação das hipóteses de prescrição contra a Fazenda Pública se mostra valiosa neste momento, sobretudo porque o que se está a discutir, por ora, é a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Nesse passo, a prescrição por trato sucessivo, prevista no artigo 3º do Decreto nº 20.910, assim se apresenta; in verbis: “Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Partindo-se dessa premissa, infere-se que, nas prestações periódicas, tais como o pagamento atinente ao benefício de auxílio-acidente, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, mas sim na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Isto ocorre em razão de a situação jurídica já estar reconhecida, e o direito à concessão do benefício, decorrente desta situação, renovar-se tempo a tempo, recomeçando cada vez que surge a obrigação seguinte. Logo, como o pagamento do auxílio-acidente deve ser realizado impreterivelmente todo mês, o prazo prescricional se reinicia toda vez que tal obrigação não foi efetuada. Por outro lado, a prescrição de trato sucessivo se diferencia da prescrição de fundo de direito pelo fato de que esta não se renova no tempo, a qual é admitida nas relações jurídicas como “reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial” (STF, RE 110419, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/1989, DJ 22-09-1989 PP-14833 EMENT VOL-01556-02 PP-00227), prescrevendo 5 (cinco) anos a partir da violação do direito. Neste tipo de situação, em que se está em face de prestações de trato sucessivo, são atingidas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação; vejamos o entendimento consolidado no verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 85, STJ – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” Assim, a pretensão autoral atinente ao percebimento de auxílio-acidente possui o direito de fundo imprescritível, pois, diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. Posto isso, registre-se que o artigo 104 Lei nº 8.213/91 estabelece que as ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, in verbis: “Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.” Desta forma, considerando que a demanda foi ajuizada em 22/08/2019, há de se reconhecer a prescrição, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91, com relação a eventuais parcelas devidas à parte anteriormente a 22/08/2014. 2.2. Dos Requisitos necessários a concessão do benefício Primeiramente, cumpre elucidar alguns pontos sobre a matéria dos benefícios previdenciários acidentários. Como é sabido, a Lei nº 8.213/91 prevê a concessão do benefício de auxílio-doença em seu artigo 59, "in verbis": "Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Já o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que para a concessão do auxílio-acidente é necessária a comprovação da incapacidade, ainda que parcial, porém permanente, para o desenvolvimento das atividades laborativas habitualmente desenvolvidas pelo segurado. Vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De outro giro, o benefício de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado da Previdência Social que se tornar incapaz para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento, sem possibilidade de reabilitação, enquanto perdurar esta condição, conforme preconiza o artigo 42 da lei supra: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Dito isso, verifico que na demanda em questão não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, posto que o substrato do artigo 42 da Lei nº 8.213/91 exige a inaptidão total do segurado para o mercado de trabalho. Em outras palavras, para o recebimento do aludido benefício, o segurado deve estar incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de sozinho arcar com as custas que lhe garantam a subsistência, ressalvados os casos em que as condições peculiares dos requerentes interfiram no reingresso ao mercado de trabalho. Com efeito, da análise dos autos, verifico que o caso da parte autora é exatamente o caso de auxílio acidente, devendo então ser analisado o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, nexo causal entre a atividade exercida e, ainda, a verificação da redução parcial e permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Destaque-se ainda que o benefício deve ser concedido mesmo que a incapacidade da parte seja parcial, posto que o art. 86 da Lei 8.213/91 não estipulou porcentagens de redução da capacidade laborativa, não competindo ao intérprete da lei fazê-lo. É o entendimento sedimentado do e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o dispositivo mencionado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio- acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido."(REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Diante do exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime- se. Brasília, 14 de fevereiro de 2011. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora (STJ, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, passo à análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2.2.1. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a - Qualidade de segurada e período de carência A qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência são pontos incontroversos nos autos, visto que o requerido não contestou o preenchimento de tais requisitos. b – Da Incapacidade. No caso em comento, restou plenamente demonstrado que a parte autora possui capacidade parcial e permanente, preenchendo assim o requisito de demonstração de incapacidade laboral, conforme se observa do item “g” do laudo médico pericial acostado aos autos ao movimento n° 89. Saliento que a amputação de 1 dedo da mão direita já preenche critérios clínicos do quadro 5 do anexo III do decreto 3.048/99 para auxílio acidente. Desta forma, mostra-se devida a concessão do benefício pleiteado. Neste sentido colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONSECTÁRIOS. DIFERIMENTO. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. A redução da capacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, face à análise dos autos, procede a concessão do benefício de auxílio-acidente. 3. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 4. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 5. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação do artigo 37 da CF/88. 6. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS, em sua totalidade, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. (TRF-4 - AC: 50089339320134047202 SC 5008933-93.2013.404.7202, Relator: (Auxilio Favreto) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2016, QUINTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Comprovada a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, é devido o auxílio-acidente. (TRF-4 - APL: 50260998420164049999 5026099-84.2016.404.9999, Relator: (Auxilio Favreto) ANA CARINE BUSATO DAROS, Data de Julgamento: 22/11/2016, QUINTA TURMA) Desta feita, comprovada a existência de incapacidade parcial e permanente para o desempenho de suas tarefas habituais, a qualidade de segurado, aliado ao requisito do nexo de causalidade, o qual restou incontroverso, dada a concessão pretérita do benefício e ausência de impugnação especifica pelo requerido, a parte autora faz jus ao auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. 2.3. Da Data de início do benefício O benefício é devido desde o requerimento administrativo ou data da cessação do benefício anteriormente percebido, senão vejamos. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELO 01 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL EM CONJUNTO COM AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA - TERMO INICIAL: DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - ENUNCIADO N. 19 DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO PROVIDO - APELO 02 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, NOS DEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Processo: 1106637-4; Relator: Antenor Demeterco Junior; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2013). No caso dos autos, o benefício se mostra devido desde a data de cessação do benefício anteriormente concedido na esfera administrativa, ou seja, 05/07/2012, respeitado o prazo prescricional. 2.4. Correção monetária e juros O STF decidiu, no julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No que se refere à atualização monetária, dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, (uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos autos da presente Ação de Concessão de Benefício, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de declarar que a parte requerente tem direito ao recebimento ao auxílio-acidente, desde 22/08/2014, no valor de em 50% do salário de benefício, nos termos do §1º do artigo 86 da lei 8.213/91, bem como ao pagamento de abono anual, nos moldes do art. 40 e parágrafo único da Lei 8.213/91. Os valores aos quais o requerido foi condenado deverão ser corrigidos pelos índices de remuneração, conforme fundamentação supra. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. No que tange à fixação de honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, inviável, por ora, a fixação do percentual, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4°, do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos do enunciado da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 à espécie. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerida, não havendo a apresentação de recurso, proceda-se à expedição de RPV para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais. Em caso contrário, à serventia para que proceda à requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. 2. Os efeitos financeiros da revisão devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício, desimportando se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4 5023534-90.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/11/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VENCIMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS ENTRE A DIB E A SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, MAS CERTAMENTE INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810/STF. 1. Considerando que entre a data de início do benefício (12-08-2013) e a data da sentença estão vencidas 48 (quarenta e oito) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 4. No tocante aos consectários legais, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência. Desse modo, a atualização monetária, a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam, IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (04/2006 a 06/2009) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009). Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. (TRF4 5036872-57.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 19/12/2017) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(259)