Monitória 0084756-88.2014.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0084756-88.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0084756-88.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084756-88.2014.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.934,37 Autor(s): MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA Réu(s): BIG CAR VEÍCULOS LTDA I – RELATÓRIO MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA, já qualificado nos autos, ajuizou ação monitória em face de BIG NORTE VEÍCULOS LTDA, também já qualificado. Alegou, em síntese, que é credor do réu na importância atualizada de 10.934,37 (dez mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), representada pelo cheque nº AS-001942, emitido em 08/07/2012. Aduz que os cheques foram devolvidos pelo banco sacado sob a rubrica nº 11 (sem fundos) e 28 (sustação), não obtendo êxito no recebimento dos valores pretendidos. Requereu a condenação do réu ao pagamento do saldo devedor. Frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados, o réu foi citado por edital (seqs. 230 e 255). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, foi nomeada curadora especial (seq. 269). Em embargos monitórios (seq. 275), a parte ré aduziu a insuficiência da prova escrita embasadora da pretensão monitória, vez que seria necessário ao embargado demonstrar o negócio jurídico que originou a emissão do título. No mais, apresentou impugnação por negativa geral e requereu a improcedência do pedido da exordial. Sobreveio réplica à seq. 278. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória (seqs. 284 e 286). Anunciado o julgamento, não houve oposição. É o relatório do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória proposta por Marajó Bella Via Automóveis Ltda. para cobrança do débito representado por cheques prescritos, anexados com a inicial (seq. 1.6). Em que pesem os esforços argumentativos da parte ré, é possível constatar que a inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários ao embasamento da pretensão ali veiculada, quais sejam, a prova escrita sem eficácia de título executivo (cheque prescrito) e a memória de cálculo do valor exigido. Observa-se que o título apresentado bem revela a relação jurídica existente entre as partes e a efetiva existência do débito noticiado na exordial. No que se refere à necessidade de indicação da causa debendi pelo autor, não assiste razão à defesa, na medida em que o STJ já decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que é dispensável tal menção em ação monitória. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) E não há razões para excepcionar esse entendimento no presente caso. Ainda que o título tenha sido devolvido pelo motivo 28 (sustação por roubo, furto ou extravio), na data de 28/09/2012, verifica-se que já havia sido antes, em 10/09/2012, apresentado para compensação, ocasião em que fora devolvido pelo motivo 11 (insuficiência de fundos). Assim, ainda que se considere a ocorrência de posterior extravio, roubo ou furto do talonário respectivo, forçoso reconhecer que, antes disso, a sua compensação já havia sido intentada pela empresa autora, sem êxito, ante a insuficiência de fundos, o que justifica o ajuizamento da presente ação monitória. No mais, verifica-se que não houve prova da quitação ou, ainda, impugnação dos valores e encargos cobrados, de modo que a parte ré não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como lhe incumbia, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, a procedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO os embargos monitórios opostos e, via de consequência, dou por constituído de pleno direito, em favor da parte autora, o crédito no valor de R$ 10.934,37 (dez mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), referente ao cheque indicado na exordial, devendo o valor em questão ser corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês em continuação, a contar do ajuizamento da ação. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, atenta às diretrizes legais. Fixo os honorários advocatícios do curador especial em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que serão suportados pelo Estado do Paraná, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Ciência ao Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BIG CAR VEÍCULOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(29)