Execução de Título Extrajudicial 0001966-21.2021.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001966-21.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001966-21.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001966-21.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$683,54 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.517.304/0001-03) Rua Padre Santana, 111 - Centro - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.550-000 Executado(s): SILVANA JACOB DA SILVA (CPF/CNPJ: 079.346.809-45) RUA ARONES APARECIDA SECO, 308 - FROCENTINO BARBATI - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.945-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA. LTDA. – EPP em face de SILVANA JACOB DA SILVA. No caso em análise, a execução está embasada em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em razão de alegados débitos de serviços fotográficos contraídos pela parte executada no ano de 2016. Verifica-se, portanto, que o título em execução se sujeita ao prazo prescricional do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Observando-se a data de vencimento do contrato e a data do ingresso da presente demanda, verifica-se que o título em execução se encontra fulminado pela prescrição quinquenal, a teor do que prevê o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Acerca do tema, oportuno colacionar precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ação repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Prescrição. Ação ajuizada perante juízo incompetente. Erro grosseiro. Ausência de despacho ordenando a citação. Remessa de ofício ao juízo competente. Interrupção que não retroage à data da propositura da demanda, mas sim à data em que o processo foi recebido pelo juízo competente que ordenou a citação. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000450-13.2011.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C DEVOLUÇÃO DO BEM E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. NÃO INTERRUPÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REGRA DO ART. 1.056 DO CPC QUE SE APLICA APENAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021894-08.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) Isso posto, considerando a previsão dos artigos 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca dos pontos acima ventilados. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, 29 de dezembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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