Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001331-77.2006.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001331-77.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001331-77.2006.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001331-77.2006.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Valor da Causa: R$1.500,00 Polo Ativo(s): ANDERSON LOPES (RG: 88875052 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.287.949-18) Rua Evanoe Xavier Ferreira, 134 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-465 CLAUDIO LUIZ PEREIRA (RG: 57871431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.845.959-10) Rua Copenhagem, 80 - COLOMBO/PR Fabio Nogueira Quagliarello (CPF/CNPJ: 035.931.959-92) Rua Doutor Pedrosa, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-120 KENDY SHIMIZA DA SILVA (RG: 85430693 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.988.209-95) RUA SEBASTIÃO MALUCELLI, 54 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA Declaração de Prescrição 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública promovido por Fabio Nogueira Quagiarello e Kendy Shimiza da Silva em face do Estado do Paraná. Juntada a petição de cumprimento de sentença (mov. 11), o Estado impugnou, alegando prescrição e eventualmente excesso de execução no valor de R$ 1.711,77 (mov. 23.1). Devidamente intimado para se manifestar, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. O Código Civil, em seu artigo 205, §5º, inciso II estabelece prazo quinquenal para a pretensão de cobrança dos honorários de procuradores judiciais. Dispõe o artigo 25, inciso II da Lei no. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que a ação de cobrança de honorários prescreve em 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Analisando os autos, verifica-se que entre o trânsito em julgado do título executivo judicial e a petição de promoção do cumprimento de sentença ocorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. O trânsito em julgado do feito ocorreu na data de 06 de maio de 2013 (mov. 1.1, fl. 142 ou pg. 174 do PDF), mas o exequente só promoveu o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, na data de 02 de agosto de 2018 (mov. 11.1). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 487, II DO CPC). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA BAIXA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSTO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA DO ART. 25 DA LEF. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO TEM NATUREZA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível – 0014435-97.2010.8.16.0004 – Curitiba – Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 20.04.2020) Portanto, a pretensão executória está prescrita, porque decorrido mais de cinco anos entre os termos inicial e final da prescrição, conforme Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal[1]. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO da parte credora em promover a execução de obrigação de pagar quantia certa, com base no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Condeno o credor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao defensor da parte adversa, os quais arbitro em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito prescrito, conforme art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. 3. O direito às custas e emolumentos por parte do Escrivão atuante neste Juízo à época tornou-se exigível a partir do trânsito em julgado do provimento judicial. Logo, verifica-se que também não foi observado pela serventia privada o prazo prescricional de um ano para o exercício do direito da cobrança das custas remanescentes, previsto no artigo 206, §1º, III do Código Civil. Sendo assim, outro caminho não há que não seja o reconhecimento da prescrição também da pretensão de cobrança das custas processuais da fase de conhecimento. 4. Havendo custas remanescentes da fase de cumprimento de sentença, estas ficarão a cargo do exequente, diante da sucumbência. 5. Sentença não sujeita a reexame necessário. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, com o trânsito em julgado, cumpridas as baixas necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor, arquivem-se. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO LUIZ PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE KENDY SHIMIZA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LOPES

DECORRIDO PRAZO DE FABIO NOGUEIRA QUAGLIARELLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(119)