Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005117-79.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005117-79.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005117-79.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005117-79.2012.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$476,10 Polo Ativo(s): EDISON ALVES JUNIOR (RG: 67025555 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.752.119-95) Rua Flor-de-ipê, 407 - Conjunto Nilson Neves - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-440 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n.º - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-915 DECISÃO Arquivamento Vistos para decisão. 1. Após o trânsito em julgado ocorrido em 17/09/2014 (mov. 71.1 e 158.2), o feito foi encaminhado à Contadoria, sendo juntada a memória de cálculo atualizada referente às custas remanescentes em evento 216.1. É o breve relato do que importa para a atual fase processual. 2. Sabe-se que as custas processuais possuem natureza tributária, de modo que estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Sendo assim, considerando que o termo inicial de contagem do referido prazo se deu a partir do trânsito em julgado do provimento judicial, e que já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional, outro caminho não há que não seja o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais referentes à memória de cálculo apresentada em evento 216, para as custas da fase de conhecimento. Todavia, verifico a existência de custas e diligências promovidas durante a fase de cumprimento de sentença e que não estão prescritas. Diante disso, determino remessa à contadoria para juntada da conta de custas remanescentes da fase de cumprimento de sentença. 3. Em seguida, intime-se o Estado do Paraná e, em não havendo insurgências, expeça-se a RPV das custas da fase de cumprimento de sentença e, com o pagamento, promova-se o recolhimento de tais custas, cumprindo-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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