Execução Fiscal 0006470-45.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0006470-45.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006470-45.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006470-45.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$62.598,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): MARILENE APARECIDA DE LIMA (RG: 76404585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.968.009-90) MUNDI MADEIRAS EXPORTACAO LTDA (CPF/CNPJ: 12.924.076/0001-92) ROSILENE HELENA DE LIMA (CPF/CNPJ: 050.341.639-85) 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná, em que, após a citação do devedor, não foram localizados bens passíveis de penhora. Compulsando os autos verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 10/07/2014 (mov. 9.1). Deferido o pedido de redirecionamento da execução às sócias da empresa executada (mov. 29.1). Efetivada a citação da sócia ROSILENE em 06/07/2016 (mov. 44.1). Após sua citação, não foram localizados bens passíveis de penhora (eventos 55.2 e 55.3). Efetivada a citação da sócia MARILENE em 11/09/2020 (mov. 126.1). 2. Considerando as frustradas tentativas de obter o recebimento do débito exequendo, a exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens das devedoras (evento 161.1). Com efeito, dispõe o art. 185-A do Código Tributário Nacional acerca dos requisitos necessários para que seja possível proceder à decretação de indisponibilidade de bens do contribuinte. Segundo o disposto no referido artigo, a medida somente deve ser realizada nos casos em que, citado, o devedor não promove a quitação do débito fiscal e não forem localizados bens passíveis de penhora. “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Outrossim, o enunciado da Súmula n. 560 do Superior Tribunal de Justiça versa que a indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Destarte, verificada a presença dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens, defiro o pedido do mov. 161.1 e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. 2.1. Registre-se a Indisponibilidade junto ao Cadastro Nacional. 3. Nada mais sendo requerido, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. 3.1. Transcorrido o interregno acima assinalado, determino a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma do artigo 40, § 2, da Lei de Execuções Fiscais. 3.2. Consigno que o termo a quo do período de sobrestamento deverá remontar à data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (artigo 921, § 4º do CPC). 3.3. Findo o prazo de suspensão, havendo ou não manifestação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o interstício prescricional aplicável, na forma do artigo 40 §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980. 3.4. Advirto, desde logo, que somente a efetiva citação do devedor ou a constrição de seu patrimônio são aptas a interromper o curso legal da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento da Fazenda Pública em Juízo. 3.5. Superado o prazo de prescrição legal, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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