Alienação de Bens do Acusado 0018331-09.2019.8.16.0013 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0018331-09.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0018331-09.2019.8.16.0013 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO opôs Embargos de Declaração (ev. 336.1) em face da decisão de ev. 296.1, oportunidade em que alegou, em suma, que: (i) a decisão de retificação da carta de arrematação foi omissa, na medida em que não aguardou a oitiva prévia deste órgão, violando a garantia constitucional de contraditório (art. 5º, LV, c/c arts.127 e 129 da CF e art. 257, II, do CPP) e por falta de fórmula essencial (arts. 257, II, e 564, III, “d”, do CPP); (ii) Constitui aparente ilícito civil, na forma dos art. 187 do CC, o comportamento dos colaboradores MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO e BETINA SGUARIO MORESCHI ANTONIO, logo, deve ser resolvido na esfera cível competente; (iii) caberia ao presente juízo, tão e somente, a análise contingente de enriquecimento ilícito (ou não) do Estado pela possibilidade aventada de alienação por valor maior do que a avaliação pericial, em razão de fato superveniente. Ao final, o requereu a nulidade da decisão e de todos os atos posteriores a ele vinculados, sendo proferida nova decisão, levando em consideração os argumentos ministeriais apresentados. Instada a se manifestar, ANDRESSA CAROLINA NIGG MAZIA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no ev. 357.1, oportunidade em que sustentou que: (i) Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná não são tempestivos; (ii) quando a decisão embargada foi publicada os autos se encontravam em carga com o Ministério Público/PR desde o dia 25/10/2021 e somente foi devolvido no dia 18/11/2021 (ev. 335); (iii) Embora os presentes autos ocorram em ação penal, os trâmites expropriatórios seguem, por analogia, o rito processual civil, tendo em vista a escassez do procedimento penal quanto a alienação de bens; (iv) não há qualquer prejuízo ao Estado do Paraná a redução do valor da avaliação, sendo completamente injustificados os presentes embargos; (v) A Arrematante nunca, em momento algum se enriqueceu ilicitamente com a reavaliação do imóvel, pois mesmo com a reavaliação e a concessão do desconto de 25%, a Arrematante perdeu no mínimo R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil, quinhentos reais), tendo em vista que a desvalorização do imóvel foi no valor de R$ 250.000,00, mas o desconto concedido à Arrematante foi de apenas R$ 187.500,00; (vi) o valor do imóvel arrematado é de R$ 1.105.293,00 e não de R$ 1.160.557,65 como informado pelo Ministério Público; (vii) o Sr. Perito informou que a desvalorização do imóvel foi de R$ 250.000,00 (mov. 262.1). Portanto, a Arrematante perdeu R$ 250.000,00, mas o desconto concedido foi de apenas R$ 187.500,00 (diferença entre R$ 1.105.293,00 – R$ 917.793,01); (viii) Já prevendo a enormidade de problemas advindos de compras em leilão, a legislação autoriza que os bens podem ser negociados com até 50% de desconto sobre o valor da avaliação, sendo que o desconto 1 de 50% não é considerado preço vil na forma do parágrafo único do 891 do CPC; (ix) a Arrematante já efetuou investimentos no imóvel de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme algumas notas fiscais e contratos que ora se junta. Inclusive, colocou o seu imóvel residencial atual a venda, para poder quitar todos os compromissos advindos da arrematação; (x) compete ao juízo do processo que determinou o leilão judicial proceder com a análise e solução judicial de todo e qualquer imprevisto, impedimento ou desacordo sobre o bem arrematado, inclusive aqueles que podem vir a gerar vícios quanto a aquisição, como é o caso da entrega de imóvel em desacordo com a descrição do edital de leilão; (xi) o imóvel em perfeitas condições, tal como descrito em edital, foi largamente divulgado pelo leiloeiro oficial, e mesmo diante de intensa divulgação o lance ofertado por esta Arrematante não sofreu disputa. Fácil concluir, portanto, que após a depredação realizada pelos possuidores as chances de novo leilão se sagrar positivo serão ínfimas, motivo pelo qual para o Estado do Paraná, e também para a economia e celeridade processual. Ao final, requereu o não conhecimento dos embargos, pela intempestividade. Subsidiariamente, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração, com a manutenção da decisão constante do evento 296.1. O Perito, mediante manifestação de ev. 359.1, requereu o pagamento das custas de Armazenagem, Remoção e Avaliação no valor de R$ 1.211,74. É o que se tinha para relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargada ANDRESSA CAROLINA NIGG MAZIA alegou em suas contrarrazões que os Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO estão intempestivos, motivo pelo qual não merecem ser conhecidos. Para tanto, sustenta que da analise dos autos é possível verificar que estes foram remetidos ao Ministério Público no dia 25/10/2021 (ev. 295) e somente foram restituídos em 18/11/2021 (ev. 335), no mesmo dia em que os embargos de declaração foram opostos, logo o órgão foi devidamente intimado. Sem razão. A Lei nº 8625/93, de que trata sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, prevê em seu artigo 41, inciso IV, que: 2 Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista; Conforme se infere dos autos, estes de fato foram remetidos ao ente ministerial em 25/10/2021, todavia tal remessa se deu para que o parquet se manifestasse acerca da decisão de ev. 266.1. Contudo, mesmo sem a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, deu- se o prosseguimento do feito. Assim, não há que se falar em intimação válida do MINISTÉRIO PÚBLICO. Isso porque, conforma dito anteriormente, o ente ministerial foi devidamente intimado tão somente em 25/10/2021 (ev. 295), para ciência da decisão proferida em 09/09/2021 (ev. 266.1), não ocorrendo intimação das decisões subsequentes. Em que pese ser necessário e imprescindível que a Secretaria dê ciência dos atos processuais praticados ao interessado, isso não aconteceu no caso em tela. Portanto, a ausência de intimação válida afasta a alegada intempestividade, motivo pelo qual presentes todos os requisitos de admissibilidade, é de rigor o seu conhecimento. DA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO que a decisão embargada é nula, uma vez que violou a garantia constitucional de contraditório (art. 5º, inciso LV, c/c arts. 127 e 129, todos da CF e art. 257, inciso II, do CPP) e por falta de fórmula essencial (arts. 257, inciso II, e art. 564, inciso III, alínea “d”, do CPP). Com razão. A Constituição Federal, em seu artigo 127, dispõe que o MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, bem como estabelece que cabe a ele a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A propósito: CF. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda, dentre as atribuições do órgão ministerial, a CARTA MAGNA também prevê que: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: 3 I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Por sua vez, o Código de Processo Penal estabelece que: Art. 257. Ao Ministério Público cabe: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e II - fiscalizar a execução da lei. A Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, estabelece em seu artigo 3º, inciso I, que em qualquer fase da persecução penal será permitida obtenção de prova mediante a colaboração premiada. O referido diploma também estabelece em seu art. 4º, § 6º, que “O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor”. Logo, certo é que o MINISTÉRIO PÚBLICO é parte legitima para propor e executar acordos de colaboração premiada, e, ao atuar como autor da ação nesses casos, devem-lhe ser garantidos os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4 CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Como sabido, a inobservância dos aludidos direitos constitucionais acarreta em nulidade, conforme dispõe o art. 564, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal: CPP. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; Pois bem, feito estes esclarecimentos e conforme restou exaustivamente elucidado no tópico anterior, no caso em tela não houve a intimação válida do MINISTÉRIO PÚBLICO para se manifestar quanto aos requerimentos de ev. 236.1. Por vista disso, restou demonstrada a violação do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que, inobstante as decisões proferidas por este juízo constarem expressamente com a determinação para o ente ministerial fosse intimado, por um lapso, estas não foram integralmente cumpridas. Logo, não foram observadas as normas descritas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 257 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, há de ser reconhecida a nulidade da decisão de ev. 296.1, assim como de todos os atos dela decorrentes. DA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL E RETIFICAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO Mediante petição de ev. 236.1, ANDRESSA CAROLINA NIGG MAZIA requereu a intimação do leiloeiro oficial, responsável pela avaliação do imóvel arrematado, para que proceda com nova constatação e reavaliação do imóvel, verificando qual o novo valor a ser atribuído ao imóvel. Para tanto, sustenta a requerente que: a) participou do leilão judicial realizado em data de 14 de junho de 2021, onde adquiriu, juntamente com 2 vagas de garagem, o apartamento, o qual seria entregue com todos os seu móveis embutidos, vez que fizeram parte da avaliação realizada; b) em que pese constar de forma clara a expressa a impossibilidade dos Réus, enquanto fiéis depositários e ocupantes do imóvel, retirarem os móveis embutidos que lá estavam, violando ordem judicial de sequestro de bens; b.1) os réus “retiraram tudo o que puderam do imóvel arrematado, desde os armários e demais móveis, aos box dos 4 banheiros, motor da hidromassagem e da 5 piscina, espelhos das tomadas, bocais de lâmpadas, portas e outras pertenças, restando tão somente a estrutura do prédio que não puderam alterar”; c) o ato praticado pelos Réus gerou imensa depreciação no valor de mercado atribuído ao imóvel quando da realização da vistoria para constatação e avaliação realizada pelo leiloeiro que posteriormente realizou a hasta pública do bem; d) o imóvel não mais se encontra na forma constante em edital, devendo ser recomposto ao seu status quo ou, ainda, ter a readequação de seu valor de avaliação para o seu estado de conservação atual; d.1) por se tratarem de móveis planejados, a reposição do bem ao status quo é inviável, eis que devem estar desmontados, em condições precárias de armazenagem, com riscos, quebras, e avarias das mais diversas naturezas, por este motivo, deve ser feita a readequação do valor de avaliação do imóvel ao seu estado atual; e e) tendo em vista que, uma vez que o imóvel não mais pertence aos Réus, estes deverão recompor os prejuízos gerados ao erário por seus próprios meios, arcando com a diferença de valores decorrente da depreciação do imóvel que ocupavam. O MINISTÉRIO PÚBLICO sustenta que, apesar de não ter sido descrito nos acordos de colaboração, junto da doação do apartamento e duas garagens, logicamente, estava implícito o acompanhamento das benfeitorias úteis e voluptuárias que guarneciam o imóvel principal, eis que o foram levadas em consideração quando da elaboração do laudo de avaliação do apartamento e constam no edital do leilão. Alega, contudo, que o ato praticado pelos colaboradores MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO e BETINA SGUARIO MORESCHI ANTONIO constitui aparente ilícito civil, na forma do artigo 187 do CC, motivo pelo qual este Juízo é incompetente para decidir acerca da matéria. Afirma que caberia a este Juízo tão somente averiguar eventual enriquecimento ilícito por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO, todavia, tal questão já foi resolvida quando da elaboração de novo laudo de avaliação, dando conta de que o valor do imóvel no estado em que se encontra ainda é superior ao valor pelo qual foi arrematado por ANDRESSA CAROLINA NIGG MAZIA no leilão. Em sede de contrarrazões, ANDRESSA CAROLINA NIGG MAZIA sustentou que os trâmites expropriatórios seguem, por analogia, o rito processual civil, tendo em vista a escassez do procedimento penal quanto à alienação de bens, logo, compete ao Juízo do processo que determinou o leilão judicial proceder com a análise e solução judicial de todo e qualquer imprevisto, impedimento ou desacordo sobre o bem arrematado, inclusive aqueles que podem vir a gerar vícios quanto a aquisição, como é o caso da entrega de imóvel em desacordo com a descrição do edital de leilão. Alegou, ainda, que a redução do valor da avaliação não gera qualquer prejuízo ao Estado do Paraná, bem como, que a arrematante em momento algum se enriqueceu ilicitamente com a reavaliação do imóvel, pois mesmo com a reavaliação e a concessão 6 do desconto de 25%, a Arrematante foi lesada em, pelo menos, R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil, quinhentos reais), tendo em vista que a desvalorização do imóvel foi no valor de R$ 250.000,00, mas o desconto inicialmente concedido à Arrematante foi de apenas R$ 187.500,00. Pois bem. Inicialmente cumpre-se pontuar que a aplicação do Código de Processo Civil no Processo Penal se dá de modo subsidiário, com o objetivo único e exclusivo de preencher eventuais lacunas legislativas, o que, por sua vez, não implica, muito menos autoriza, que o juiz criminal processe e julgue matérias de competência cível. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 903, e parágrafos, a seguinte redação: CPC. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Consoante se verifica do exame do conjunto probatório constante nos autos, o bem imóvel sequestrado foi arrematado por ANDRESSA CAROLINA NIGG MAZIA, em 14/06/2021, pelo valor de R$ 1.105.293,00, de acordo com o auto de arrematação de ev. 182.1, o qual, inclusive, restou devidamente assinado pela arrematante, pelo leiloeiro oficial e pelo Juiz de Direito em 15/06/2021. Sendo assim, nos termos do artigo 903 do CPC “assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita”, razão pela qual é forçoso reconhecer que a arrematação é perfeita, acabada e irretratável, não podendo ser desfeita ou retratada nos próprios autos. Isso porque, conforme se infere dos autos e em observância às disposições do § 1º, inciso I, §§ 2º e 4º, do artigo 903, do CPC, verifica-se que transcorreu o prazo de 10 dias do aperfeiçoamento da arrematação para que a arrematante alegasse eventual 7 invalidade do ato, ante a existência de vícios, motivo pelo qual deve a requerente ingressar com ação própria para pugnar tudo aquilo que entender de direito. Nesse sentido é o entendimento do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PARA VENDA JUDICIAL DE BEM PENHORADO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. COMUNICAÇÃO TARDIA DO JUÍZO DEPRECANTE ACERCA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO TEMPESTIVA ACERCA DE EVENTUAL INVALIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0063279-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 12.04.2021) Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Impugnação a arrematação. Termo inicial. Assinatura do auto de arrematação. Intempestividade reconhecida. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Inteligência do artigo 903 do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo até a arrematação. Recurso não provido. 1. O prazo para pleitear a invalidade da arrematação tem início na data de assinatura do respectivo auto, independentemente de intimação.2. O auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil.3. A alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família se mostra tardia, visto que, apesar de constituir matéria de ordem pública, somente pode ser alegada nos autos até a arrematação. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1741294-3 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 28.02.2018) Portanto, o pedido de ev. 236.1 não comporta deferimento, ante a inadequação da via eleita pela requerente. 3. DECISÃO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, acolho os embargos de declaração opostos, a fim de declarar nula a decisão de ev. 296.1, devendo ser anulados, e desentranhados dos autos, os atos dela decorridos. Quanto ao petitório de ev. 236.1, indefiro os requerimentos formulados pela arrematante, uma vez que a via eleita se mostra inadequada. Intimem-se. Ciência à arrematante, ANDRESSA CAROLINA NIGG MAZIA, e ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para que se manifeste quanto ao requerimento do perito de ev. 359.1. Cumpra-se, sob a forma da lei. 8 Diligências necessárias. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. LEANDRO LEITE CARVALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 9

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(928)

Todos os documentos(57)