Execução de Título Extrajudicial 0012918-64.2012.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012918-64.2012.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012918-64.2012.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$2.193,68 Exequente(s): ACESF - Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Umuarama/PR Executado(s): Adão Clemente DECISÃO 1. Por mais que o art. 139, inciso IV, do CPC, permita a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, não se pode perder de vista que o devedor responde por suas dívidas apenas com seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789). Assim, as medidas a serem adotadas são aquelas que guardam relação com o objetivo da execução, que é a satisfação da obrigação, não se podendo misturar o patrimônio do executado com a sua liberdade de ir e vir. Tais restrições devem estar ligadas à afetação do patrimônio do devedor, pois esta violação está autorizada no ordenamento jurídico. Dessa forma, não são viáveis medidas como a suspensão da CNH ou o bloqueio dos cartões de crédito do executado, pois elas se prestam apenas a violar o direito de liberdade do devedor, não se relacionando com o objetivo de quitação do débito exequendo. Não é diferente o que entende o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, CONDICIONADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE COERÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE NO CASO. MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DO DEVEDOR (CF, ART. 5º, XV) E NÃO CONTRIBUI PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019291-33.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.12.2021) 2. Destarte, INDEFIRO o pedido de bloqueio do cartão de crédito do executado (seq. 143.1). 3. Intime-se. 4. Não havendo requerimento, aguarde-se em arquivo provisório. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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