Execução de Título Extrajudicial 0022931-17.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022931-17.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022931-17.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.131,46 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA Executado(s): CEZAR AUGUSTO CALDAS DE MIRANDA REIS 1. Defiro o pedido de mov. 203.1 para que se promova o bloqueio, via SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada até o montante indicado no demonstrativo de débito apresentado. Na hipótese de irrisoriedade, o valor deverá ser desbloqueado independentemente de nova conclusão. Restando frutífero o bloqueio, deverá ser intimado o executado para se manifestar no lapso de 05 (cinco) dias. 2. Sendo negativo ou irrisório o bloqueio defiro, desde logo, o pedido de consulta via RENAJUD de veículos registrados em nome da parte executada, bem assim a pesquisa via INFOJUD das suas declarações de operações imobiliárias (DOI) e DIMOB. Anote-se o sigilo da informação fiscal. 3. Diante da dificuldade de se encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, defiro o pedido de mov. 203 para que seja feita busca junto ao BACEN-CCS das relações bancárias mantidas pelo executado, a fim de se evidenciar eventual ocultação de patrimônio. Extrato em anexo. 4. Igualmente, defiro o pleito de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos, via sistema SERASAJUD, com amparo no art. 782, § 3°, do CPC. 5. Outrossim, intime-se o exequente para que informe se persiste o interesse na consulta da fatura dos cartões de crédito, os contratos de abertura de conta do executado, demonstrativo de movimentação bancária e a existência de ativos imobiliários do executado, demonstrando a imprescindibilidade e fundamentação da quebra do sigilo bancário, no prazo de 05 (cinco) dias, vez que o sistema SISBACEN ainda não está fornecendo tais dados e há necessidade de expedição de ofício individualizado para cada instituição financeira. Em caso afirmativo, indique qual instituição financeira e período, para que seja expedido o ofício específico. 6. Por fim, indefiro, por ora a providência solicitada pelo credor, consistente no bloqueio de 30% do salário do executado, vez que não pode ser aplicada indiscriminadamente, sob pena de ferir direitos e garantias assegurados na Constituição Federal, não sendo, ainda, proporcional e tampouco razoável ao fim pleiteado no momento, em afronta também ao que determina o art. 8° do CPC/2015, no sentido de que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 7. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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