Procedimento Comum Cível 0002802-45.2019.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002802-45.2019.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002802-45.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002802-45.2019.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Idoso Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): Candida de Lourdes dos Santos de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “ação ordinária visando a condenação do réu a conceder benefício assistencial”, ajuizada por CANDIDA DE LOURDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narrou a autora, em breve síntese, que faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, posto que possui idade superior a exigida por Lei, ou seja, 65 (sessenta e cinco) anos, bem como cumpre o requisito da miserabilidade. Sustentou que dirigiu-se à autarquia requerida, no dia 08/06/2015, protocolizando seu pleito do benefício assistencial, que recebeu o número 704.039.403-1, porém restou indeferido. Com base em tais argumentos, requereu o julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.6). Despacho inicial na mov. 8.1. O Município de Arapoti/PR informou a não realização do estudo social, posto que, segundo relatos dos vizinhos da autora, a mesma desloca-se de sua casa para recolher material reciclável, não possuindo hora certa para desempenhar esta função, assim como não foram encontradas outras pessoas na residência, para que fosse concluído o estudo (mov. 16.1). Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 17.1) aduzindo que a autora não faz jus a concessão do benefício assistencial pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, uma vez que a referida lei estabeleceu duas espécies elementares de assistências, o amparo ao idoso e a pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo e para quem perceba menos que de ¼ de salário mínimo per capta. Alegou que por não preencher os requisitos supramencionados, indeferiu benefício pleiteado. Por fim, requereu o julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial. Instruiu a contestação com documentos (movs. 17.2 e 17.3). Réplica na mov. 20.1. Especificação de provas nas movs. 25.1 e 28.1. Na decisão de saneamento e organização do processo foi fixado o ponto controvertido, bem como deferida a produção de prova documental, realização de estudo social e prova testemunhal (mov. 30.1). Relatório de Estudo Social colacionado na mov. 51.1. Audiência de instrução realizada em 13/10/2021 (mov. 59.1). Alegações finais remissivas (movs. 62 e 65). Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 66). É o relatório, no essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 2.1. Do mérito 2.1.1. Do direito ao benefício de assistência continuada (art. 20, da Lei Federal 8742/93) A parte autora conta com atualmente com 68 (sessenta e oito) anos de idade. O grupo familiar é composto por 02 (duas) pessoas (autora e esposo), tendo como fonte de renda a aposentadoria de seu esposo no valor de 01 (um) salário mínimo, mas que líquido perfaz R$ 600,00 (seiscentos reais) em decorrência de empréstimos realizados (mov. 51.1). Além disso, o casal trabalha na coleta de materiais reclicados auferindo com a atividade uma renda extra de aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês. Feitas tais considerações, destaco que a assistência social é regulada pela Lei Federal 8.742/93, cuja definição legal é: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. A assistência social tem como princípio informativo a gratuidade da prestação e a previdência social possui como pressuposto a prévia contribuição. Há pessoas que não exercem atividade remunerada então são desprovidas de condições para o custeio da proteção previdenciária. Reflexamente, emerge para o Estado a obrigação da manutenção assistencial. Os beneficiários da assistência social são as pessoas que não tenham condições de suprir o próprio sustento, dando especial atenção às crianças, idosos e deficientes. O benefício da prestação continuada foi previsto somente no artigo 20 da Lei Federal 8.742/93, ou seja, 05 (cinco) anos após a promulgação da Constituição Federal, e prevê o pagamento mensal de 01 (um) salário mínimo ao brasileiro, com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Trata-se de renda de sobrevivência sob a forma de benefício. Tem direito ao amparo assistencial os idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente. Ainda, para ter direito ao benefício é preciso comprovar a renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa morrer. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes. Portanto, são 02 os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado: primeiro, ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; segundo, não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Com efeito, o conceito legal de miserabilidade foi objeto da Adin n° 1.232/DF no C. Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional. De outro lado a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o limite de ¼ do salário mínimo não é absoluto para aferir a miserabilidade. Assim, o preceito contido no §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, que estabelece o limite da renda mensal per capita para a concessão do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade, devendo, dessa forma, ser considerados os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição, sendo que neste caso pode ser ultrapassado o limite estabelecido em lei. O objetivo é que a análise do critério de miserabilidade para a concessão do benefício da prestação continuada na assistência social seja realizada de forma concreta e material pelo Poder Judiciário. Trata-se de aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (mínimo existencial), aliada a força normativa da Constituição Federal. No caso dos autos, pelo estudo social (mov. 51.1), restou comprovada a hipossuficiência financeira da família da parte autora. De igual modo, as testemunhas Sueli e Maria Luiza foram uníssonas em afirmar a hipossuficiência financeira da família da autora, bem como asseguraram que a Sra. Candida trabalha com reciclagem para complementar a renda. Além disso, apontaram que o esposo da autora precisou realizar empréstimo consignado para construir, uma vez que a casa do casal era de madeira e estava com a estrutura comprometida. Ainda que a renda per capita fosse superior a ¼ do salário mínimo, o parâmetro legal estabelecido na Lei 8.742/93 representa apenas parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido dependendo do caso concreto. Em casos semelhantes, vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.742/93. RENDA MÍNIMA. CÔMPUTO DA RENDA DOS FILHOS MAIORES DE 21 ANOS. MARCO INICIAL. 1. Não há sentença extra petita quando há congruência entre o pedido exposto na exordial e o concedido na sentença. 2. A concessão do amparo assistencial é devida às pessoas portadoras de deficiência e idosos, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.3. O entendimento desta Corte, na linha de precedentes do STJ, é que o limite de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita representa apenas um parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido se o caso concreto assim o justificar. 4. Devem ser excluídos do cálculo da renda mensal da parte autora os rendimentos obtidos pelos filhos maiores de 21 anos e não inválidos, a partir de 30-11-98, conforme disposto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, na redação dada pela Lei n.º 9.720/98, razão pela qual o marco inicial do benefício deve recair nessa data, respeitada a prescrição qüinqüenal reconhecida na sentença. TRF4 – Processo: 2006.70.09.004748-9. Orgão Julgador: QUINTA TURMA. grifos e negritos inexistentes no original PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PROCESSUAL CIVIL. 1. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1392529⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014) Ademais, conforme demonstração nos autos, a família enfrentava situação de hipossuficiência, considerando que a renda do esposo (01 salário mínimo) haveria de sustentar os integrantes da família e arcar com despesas medicamentosa, mormente considerando que são pessoas idosas. Desta feita, entendo que impõe-se o julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial, para o fim de conceder o benefício pleiteado desde a Data de Entrada do Requerimento - DER (26/10/2018 - mov. 17.3). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para o fim de condenar a autarquia requerida ao pagamento do benefício de prestação continuada, fixando como marco inicial a Data de Entrada do Requerimento - DER (26/10/2018). Em relação às prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Ainda, deverão ser acrescidas de juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, e correção monetária pela TR, no período compreendido entre 13.12.2009 e 25.03.2015 e, após 25.03.2015, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (AgInt na ExeMS 4.149/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a soma das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil, não incidindo sobre as prestações vincendas (considerando como tais as vencidas após a data da sentença), nos termos do enunciado de súmula n.º 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da necessidade de reexame necessário nos termos da Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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