Procedimento Comum Cível 0010450-66.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010450-66.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010450-66.2019.8.16.0017 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contratos bancários movida por Eduardo Pereira da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial, afirmou a parte ativa: a) que é titular de conta corrente junto à instituição financeira requerida (Ag. 0163; conta 01.011008-7); b) que a instituição financeira requerida teria promovido cobrança e descontos ilegais e abusivos, tais como juros compostos sem expressa pactuação, tarifas de serviços bancários não contratadas e juros remuneratórios praticados na conta corrente da parte autora sem contratação específica e superiores à taxa média. Ante o narrado, postulou pela declaração de nulidade das cláusulas e práticas abusivas realizadas pela requerida, com a consequente repetição dos valores cobrados irregularmente. Requereu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Cautelarmente, pediu a exibição da integralidade dos contratos firmados pelas partes. O pedido de exibição incidental de documentos foi deferido por força da decisão de seq. 104.1. Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 57.1, ocasião em que alegou, em síntese: a) ser inepta a petição inicial, por violação ao art. 330, §2º do CPC; b) a ausência de pretensão resistida; c) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) a regularidade de todas as contratações; e) que os juros praticados não seriam abusivos e as taxas e tarifas cobradas seriam legais e autorizadas pelo Banco Central. Ao final, pediu a total improcedência da demanda. A parte ativa apresentou sua impugnação à contestação ao seq. 68.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ativa requereu a exibição dos documentos especificados em inicial, bem como a realização de prova pericial contábil (seq. 91.1), ao passo que a parte passiva nada requereu. Na decisão saneadora proferida ao seq. 140.1, as preliminares arguidas pela parte passiva foram rejeitadas. Reiteradamente intimado para apresentar em juízo os documentos apontados pela parte ativa, a instituição financeira requerida não atendeu ao comando judicial, razão pela qual, nos termos da decisão de seq. 132.1, foi aplicada a sanção processual prevista pelo art. 400 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio de referidos documentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação revisional relativa à conta corrente nº. 01.011008-7, da agência nº. 0163 do Banco Santander, inaugurada em 31/05/2009. Anota-se, de saída, que a presente decisão terá o condão de abarcar todo o período das relações jurídicas mantidas entre as partes, uma vez que o prazo prescricional aplicável à hipótese é decenal (CC, art. 205). Sobre o tema, é da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021946-12.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.09.2020) Revisitando os autos, constata-se que a instituição financeira demandada foi devida e reiteradamente intimada para, nos termos do art. 396 do CPC, proceder à exibição de documentos relevantes ao deslinde do mérito. Referido comando consta da decisão de seq. 132.1, no bojo das quais se determinou a apresentação dos contratos de abertura da Conta Corrente n. º 0163-01-011008-7, n. º 0060-88-000318-6, n. º 0060-01-013313-6 e n. º 0163-88-000565-2, conforme especificado ao seq. 102.1. De todos os elementos pormenorizados, a parte passiva procedeu à exibição, tão somente, dos extratos bancários exigidos, promovendo sua juntada ao seq. 110.2. Via de consequência, por força da decisão de seq. 132.1, restou expressamente aplicada a sanção processual prevista pelo art. 400 do CPC, reputando-se verdadeiros, por presunção iuris tantum, os fatos que a parte ativa pretendia provar por meio dos documentos em questão. Neste cenário, observa-se que os extratos bancários colacionados pela parte ativa em sua inicial têm o condão de demonstrar a existência e a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como de comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, já que evidenciam a cobrança de tarifas bancárias e de juros remuneratórios na relação jurídica em questão. Deste modo, como não restou comprovada a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada, torna-se aplicável, na esteira do remansoso entendimento jurisprudencial, o percentual médio de mercado aferido para operações análogas realizadas nos mesmos períodos; ressalvados os períodos em que, eventualmente, as taxas praticadas tenham sido inferiores à média de mercado, hipótese na qual deverá ser mantida a taxa mais favorável, em benefício do consumidor. É o que se extrai, inclusive, do precedente vinculante firmado pelo e. STJ no enunciado nº. 530 de sua Súmula: STJ, Súmula 530. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor Sobre o ponto, tem se compreendido na jurisprudência que a taxa média de mercado regularmente apurada pelo BACEN pode ser utilizada como instrumento de controle e integração dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras. Assim, em casos como o presente, nos quais inexiste prova acerca dos percentuais pactuados à título de juros remuneratórios, há de se colmatar referida lacuna com referência à taxa média de mercado. Mencionada lógica se fundamenta na impossibilidade de se relegar ao arbítrio de uma das partes a variação de elementos negociais, expediente que implicaria em inequívoca afronta à boa-fé objetiva e à função social da espécie contratual. É o que se extrai das normas dos arts. 112 e 113 do CC e art. 51, inciso X do CDC. Em sentido semelhante se deslinda a problemática das tarifas bancárias descontadas. Embora a parte autora não tenha especificado em inicial quais tarifas foram supostamente cobradas de maneira indevida, houve menção das aludidas cobranças no laudo de seq. 1.2, elaborado por uma empresa de auditoria bancária. Nesse sentido, considerando que a interpretação do pedido considerará a postulação de maneira conjunta, observando-se o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, CPC), é possível concluir pela cobrança das tarifas descritas, de modo a restar satisfatoriamente ilustrado o fato constitutivo do direito da parte ativa. Por conseguinte, quedando impossibilitada a aferição de quais tarifas realmente restaram contratadas pelas partes, torna-se imperioso, inclusive por consequência da aplicação da sanção do art. 400 do CPC, o afastamento da cobrança de todas elas, com a respectiva repetição do indébito. Por pertinente, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE EXTINTO PELA QUITAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO, COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. I – EXTENSÃO NÃO CONHECIDA: PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA, A FIM DE AFASTAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, SUPOSTAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO QUE É CATEGÓRICA AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES REPUTADOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA DIMENSÃO. II – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – VALIDADE DO PACTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – INTUITO DA AUTORA EM SE DESVENCILHAR DE SUA OBRIGAÇÃO: DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NÃO OBSTA QUE O CONTRATANTE PUGNE PELA REVISÃO DE DISPOSITIVOS CONTRATUAIS OU LANÇAMENTOS DECORRENTES DO PACTO QUE EVENTUALMENTE CONSIDERE ABUSIVOS E/OU ILEGAIS. MERA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO IMPEDE QUE O TOMADOR DO CRÉDITO VENHA A QUESTIONAR EVENTUAL PARCELA EXCESSIVA QUE LHE FOI IMPOSTA ATRAVÉS DO PACTO FIRMADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE É AMPLAMENTE ADMITIDA. PRECEDENTES. PRETENSÃO REVISIONAL QUE NÃO EXIME O CONTRATANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES, APENAS PERMITE QUE O PODER JUDICIÁRIO ANALISE A REGULARIDADE DO QUE FOI CONTRATADO, À LUZ DO PEDIDO INICIAL, DA NORMA POSITIVA E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA. CONTRATO REVISANDO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI EXTINTO PELA QUITAÇÃO, SENDO EVIDENTE QUE A PRETENSÃO INICIAL NÃO DENOTA QUALQUER PREJUÍZO AO BANCO RÉU, NA MEDIDA EM QUE SEQUER HÁ OBRIGAÇÃO, NOS LIMITES DO CONTRATO REVISADO, SOBRE A QUAL A AUTORA PUDESSE SE DESVENCILHAR. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO REVISIONAL QUE NÃO ESTÁ ATRELADA, NECESSARIAMENTE, AOS CONCEITOS DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, À LUZ DA LEI CIVIL, NÃO REPRESENTA QUALQUER ENTRAVE A EVENTUAL DECOTE DA PARCELA CONSIDERADA INDEVIDA. III – EXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO – CIÊNCIA DA MUTUÁRIA ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS: DESCABIMENTO. BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, MOTIVO PELO QUAL SEQUER SE TEM NOTÍCIA NOS AUTOS ACERCA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS REVISADOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO REVISANDO, POR PARTE DO BANCO RÉU, QUE CULMINOU NA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E NO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA ACERCA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE ACERCA DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO LANÇADO NA SENTENÇA E MANTIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE EM NADA SE RELACIONA COM EVENTUAL APLICABILIDADE DA LEI DE USURA OU COM A SISTEMÁTICA DO CDC, MAS SIM COM A NOTÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, DIANTE DA INÉRCIA DO BANCO RÉU EM APRESENTAR O RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSENTE O CONTRATO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE PUDESSE EVIDENCIAR EVENTUAL INVIABILIDADE TÉCNICA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO ANATOCISMO, O QUE REPELE, POR SI SÓ, AS ALEGAÇÕES DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO ANUAL QUE DEPENDE DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO, DE MANEIRA QUE, À FALTA DO CONTRATO, RESTA VEDADA A SUA PRÁTICA. DECISÃO DE SANEAMENTO, ADEMAIS, QUE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O CONTRARTO, SOB PENA DE REPUTAR COMO VERDAEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (ART. 400 DO CPC) – QUESTÃO PRECLUSA - PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DEVIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. IV – ÔNUS SUCUMBENCIAIS: DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PROVEITO DOS PROCURADORES DA AUTORA – ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028979-58.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Antônio Prazeres - J. 15.12.2020) (Sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA COM PARÂMETROS SUFICIENTES PARA POSTERIOR LIQUIDAÇÃO. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA LEGÍTIMA. SANÇÃO CABÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE CABERIA AO AUTOR. PROVIMENTO DO PEDIDO DO BANCO. TARIFAS. PLEITO PELA MANUTENÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009650-89.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 09.12.2020) Nestes termos, conclui-se pela parcial procedência dos pedidos inseridos em inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, e extingo a demanda com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: a) determinar a revisão da conta corrente mencionada em inicial (conta corrente nº. 01.011008-7, da agência nº. 0163 do Banco Santander) e dos respectivos contratos de limite de crédito (cheque especial), desde sua abertura até a atualidade, com o afastamento de todas as tarifas bancárias aplicadas, bem como pela substituição das taxas de juros remuneratórios praticadas pelo percentual médio de mercado aferido pelo BACEN para cada operação em cada período (salvo se aquelas tiverem sido mais benéficas à parte ativa); b) condenar o Banco Santander S.A. à repetição simples do indébito apurado, corrigido monetariamente (INPC/IGP-DI) a contar de cada desconto indevido, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde de sua citação na presente demanda. Assevera-se que o recálculo ora determinado deverá ser realizado em fase de liquidação por arbitramento. Tendo em vista sua sucumbência, condeno a instituição financeira requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ativa, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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