Ação Penal - Procedimento Sumário 0001989-58.2022.8.16.0031 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001989-58.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-58.2022.8.16.0031 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 16/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): MARCOS HOLMANN RICLITSKI MARCOS HOLMANN RICLITSKI, qualificado nos autos, foi detido em flagrante na data de HOJE (16.02.2022), em razão da prática, em tese, do delito de dano qualificado. 1. Da análise do comunicado de prisão verifica-se que este se encontra regular, haja vista que: a) revela uma das situações de flagrância prevista no art. 302 do CPP (está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração); b) atentou para os direitos constitucionalmente assegurados ao preso (CF, art. 5.º, incs. LXII, LXIII, LIV e LV). c) observou as formalidades relativas à lavratura do respectivo auto (CPP, arts. 304 a 307). Assim, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Verifica-se que a fiança arbitrada pela autoridade policial não foi recolhida. Pois bem, o art. 325, §1º, inc. I do CPP determina que se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada. Não tendo havido o recolhimento do valor arbitrado, presume-se que o indiciado encontra-se impossibilitado de fazê-lo, razão pela qual deve ser colocado em liberdade independente de qualquer depósito, pois certamente não escolheria o cárcere caso tivesse condições de arcar com o pagamento. Ora, a privação da liberdade sob a circunstância de ausência de condições econômicas de pagar o valor da fiança ofende o princípio da dignidade humana, o Estado Democrático de Direito e o princípio da isonomia, pois cria critério de distinção de classe econômica e odiosa disparidade no tratamento entre acusados ricos e pobres. Posto isso, com fundamento no art. 350 c.c art. 310 inc. III do Código de Processo Penal, CONCEDO ao indiciado MARCOS HOLMANN RICLITSKI qualificado nos autos, o benefício da liberdade provisória sem fiança, ficando este, contudo obrigado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento e advertido de que não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. Expeça-se, rapidamente, alvará de soltura em seu favor, que deverá ser cumprido salvo se por “al” estiver preso, devendo constar do alvará ou mandado a orientação de que caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo. 3. Deixo de designar audiência de custódia, eis que determinada a expedição de alvará de soltura. 4. Oportunamente, junte-se aos autos de inquérito policial. Intime-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Guarapuava, 16 de fevereiro de 2022. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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