Execução de Título Extrajudicial 0006296-09.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006296-09.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006296-09.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006296-09.2022.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$64.174,75 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JULIANA DUTRA VIEIRA Vistos etc. Nos termos do artigo 3º decreto-lei 911/69, basta, para a concessão da medida liminar, a comprovação da mora do devedor. Neste sentido e em detida análise do caderno processual, verifico que a mora está devidamente comprovada (seq. 1.8), ainda que a notificação extrajudicial tenha sido recebida por terceiro, uma vez que fora entregue no endereço informado no contrato (seq. 1.6). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM A TERCEIRO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA POSTAL AO ENDEREÇO DISPOSTO NO CONTRATO.VALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR E DE SER EXCLUSIVAMENTE POR CARTÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVADA.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado quanto à validade da constituição da mora do devedor, através do envio de A.R. ao endereço constante no contrato, mesmo que não seja recebida pessoalmente por ele.2. A constituição em mora, devidamente realizada no caso em questão, é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, e por si só já alerta o devedor da possibilidade de ajuizamento da ação, pelo que não merece prosperar a alegação de que houve má-fé do banco por não lhe comunicar a respeito do ajuizamento da demanda.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1727080-7 - Campo Largo - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 15.12.2017) Assim, uma vez comprovada a constituição em mora da parte devedora, defiro o pedido liminar. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando o bem na pessoa indicada pela parte autora ou ao depositário público forte no art. 3º, caput do decreto lei nº 911/69. Consigne-se que, não efetuado o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão ex lege, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciário, conforme art. 56 da lei nº 10.931/04 que alterou o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969. Ressalto que não se admite purgação da mora, mas apenas o pagamento da integralidade da dívida segundo julgamento repetitivo proferido pelo STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Proceda-se ainda à inclusão de restrição de circulação no veículo descrito na petição inicial, por meio do sistema RENAJUD, conforme determina o § 9º do art.3º do decreto-lei 911/69: § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Fica, desde logo, determinado o levantamento da restrição após a apreensão do veículo, conforme determinado pelo artigo supracitado. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 56 da lei n. 10.931/04. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, art. 344 do Código de Processo Civil. Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2° do Código Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 16 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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legal

Todos os documentos(25)