Execução de Título Extrajudicial 0017754-70.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017754-70.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017754-70.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017754-70.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.393,29 Exequente(s): EVANDRO DE LARA CARDOSO Executado(s): FLÁVIO MACIER VISTOS, ETC. Trata-se de execução de título extrajudicial. No sequencial 85.1 foi realizada a penhora on line no valor de R$ 792,99 (setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos). O Executado apresentou impugnação alegando que o valor penhorado através do sistema Sisbajud é impenhorável, haja vista se tratar de salário. Requer o levantamento da penhora on line e expedição de alvará para levantamento da quantia. DECIDO Compulsando os autos, bem como o extrato juntado em sequencial 86, verifica-se que a conta na qual foi realizado o bloqueio se trata de conta em que o Executado percebe benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que é impenhorável o valor percebido a título de salário, entendimento este confirmado pelos tribunais: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PROVENTOS IMPENHORÁVEIS. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034453-39.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 02.12.2019)”. ISTO POSTO, 1.JULGO PROCEDENTE a impugnação do sequencial 86.1 para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 792,99 (setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), bloqueado no sequencial 85.1, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC c/c artigo 833, inciso IV, do CPC. 2.Expeça-se alvará em favor do Executado para levantamento do valor bloqueado em sequencial 85.1, podendo ser transferido para conta bancária, se requerido. 3. Após, intime-se o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens passiveis de penhora em nome do Executado, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO DE LARA CARDOSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO DE LARA CARDOSO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(187)

legal