Embargos à Execução 0005396-52.2018.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0005396-52.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005396-52.2018.8.16.0083/3 Recurso: 0005396-52.2018.8.16.0083 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): VALTER PEREIRA DA ROCHA FAUSTO PEREIRA DA ROCHA DULCINEIA ZANFERRARI DA ROCHA ANDREA CHRISTIAN FERREIRA DECARLI ROCHA Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A VALTER PEREIRA DA ROCHA E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram violação do artigo 1022, I, II e II, do Código de Processo Civil, por não terem sido sanados os vícios do julgado, apontados nos embargos de declaração, nos seguintes pontos: “Erro material: pois o julgamento não exauriente do Agravo de Instrumento 0049558- 90.2018.8.16.0000 não poderia ser utilizado como motivo de decisão na Apelação, que depende de cognição exauriente; Omissão: sobre o fundamento na parte, no sentido de que o juízo indeferiu a produção de provas, e de outro julgou improcedente o pedido por ausência de proavas, em evidente contradição e cerceamento de defesa (violando o art. 355, inciso I do CPC); Omissão: quanto ao suscitado no item II.III da apelação (confirmação na sentença de que parte do valor depositado foi utilizado para pagamento de dívida anterior, reconhecendo-se a ocorrência de renegociação de dívida, autorizando a discussão da operação nos termos da Súmula 286/STJ; Obscuridade: esclarecendo-se quanto a base de cálculo correta dos honorários a serem pagos pelo embargante ao embargado, que corresponde ao seu proveito econômico – qual seja, apenas o excesso de execução reconhecido correspondente a diferença entre o índice a ser aplicado agora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC". Sustentaram violação do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face do cerceamento de defesa, pela necessidade de exibição de documentos anteriores e de produção de prova pericial, a fim de comprovar a renegociação de dívida, salientando que o feito, julgado antecipadamente, concluiu por ausência de provas. Suscitaram dissídio jurisprudencial, acerca da possibilidade de discussão dos contratos anteriores, bem como sobre a suspensão da execução em face dos coobrigados, em razão da homologação do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão das garantias. Pois bem, não se verifica a apontada afronta do artigo 1022, I, II e II, do Código de Processo Civil, porquanto as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram exaustivamente examinadas, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Restou assim assentado no acórdão dos embargos de declaração: “No que se refere a ocorrência de erro material no acórdão, ao utilizar as razões do Agravo de Instrumento nº 0049558-90.2018.8.16.0000 para decidir, uma vez que se trata de decisão proferida em cognição não exauriente, se vislumbra que excerto do julgado foi reproduzido justamente para negar as razões reproduzidas em cognição exauriente, uma vez que a situação fática não apresentou nenhuma alteração até o julgamento do recurso de Apelação. Mesma sorte assiste ao argumento de omissão no julgado quanto ao cerceamento de defesa relativo ao indeferimento da produção de provas e, posterior julgamento, baseado na ausência de provas de renegociação da dívida, pois reconhecido que se tratava de situação diversa da pleiteada anteriormente, não sendo as provas requeridas consideradas aptas a condução da procedência dos Embargos. Veja-se: “(...) Quanto às provas pretendidas, esse tema integrou as razões de Agravo de Instrumento nº 0049558-90.2018.8.16.0000, interposto pelos Embargantes, que foi conhecido e não provido, com a manutenção do indeferimento, sob o argumento de “não vislumbrando a possibilidade de imediata correlação entre os contratos, não se justifica a sua exibição, tampouco sua submissão à perícia, em especial para verificação da sua evolução, pelo que deve ser mantida hígida a decisão agravada”. Logo, a ausência de provas a que se refere a sentença é diversa da anteriormente pleiteada pelos Embargantes, cuja produção já havia sido considerada, por esta Corte, desnecessária para o fim que se destinava. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, merecendo, por isso, ser afastada a preliminar arguida (...)”. Quanto a alegada omissão relativa ao valor reconhecido pela sentença como utilizado para quitação de operação anterior, devendo ocorrer a aplicação do disposto na Súmula 286, do STJ, no acórdão vergastado previu-se expressamente a tese de renegociação do débito como alegada genericamente e que, mesmo comprovada, não retiraria a certeza, liquidez e exigibilidade do título, menos ainda sua parcial utilização para tais fins. In verbis: “(...) No caso dos autos, embora os Embargantes-apelantes tenham reiteradamente invocado a tese de renegociação da dívida, é visto que o fazem genericamente, solicitando a exibição dos contratos anteriores para posterior análise de eventuais abusividades cometidas (mov. 1.1), o fazendo, todavia, sem que houvesse correlação entre os débitos, o que inibe a análise desse pleito revisional. Mesmo que fosse reconhecido que o crédito concedido em razão do contrato executado foi todo utilizado para quitar dívidas pretéritas, é oportuno esclarecer que a celebração de contrato de empréstimo, ainda que para repactuação ou pagamento de dívidas pretéritas, não retira, por si só, a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo causa suficiente para impedir o prosseguimento da Execução. (...) Por fim, é importante mencionar que aos Embargantes nada obsta que, respeitadas as formalidades legais, deem azo à discussão dos contratos anteriores ao título executado pela via adequada, em ação autônoma. Por essas razões, não merece provimento o recurso nesse aspecto (...)”. No que diz respeito aos honorários advocatícios também não houve obscuridade relativa a base de cálculo, uma vez que previsto expressamente que o excesso a ser decotado é o decorrente da substituição do índice da correção monetária, cujo critério foi o adotado para fixação dos honorários sucumbenciais da parte adversa. Anote-se: “(...) Além disso, em substituição ao disposto na sentença, condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos Embargantes, que fixo, já considerando o acréscimo de trabalho nesta esfera recursal, em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a ação (valor do excesso de execução decorrente da substituição do índice da correção monetária), bem como condeno os Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Embargado, que fixo em 12% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a defesa (valor executado, após o decotamento do excesso) (...)”. Assim, não indicadas nas razões dos aclaratórios nenhuma efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material que dependa de saneamento, conclui-se que a única pretensão dos Embargantes, diante do inconformismo, é mesmo a rediscussão da matéria, o que não se mostra cabível por esta via processual, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC.” – Págs. 4/5 Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 2. No tocante à majoração da verba indenizatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1780519/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida que se impunha. Quanto ao cerceamento de defesa, o Colegiado assim deliberou: “Defendem os Embargantes, preliminarmente, a nulidade da sentença por de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento na produção das provas (documental e pericial) para comprovação da operação mata-mata, com posterior julgamento sustentado na ausência de provas. Quanto às provas pretendidas, esse tema integrou as razões de Agravo de Instrumento nº 0049558-90.2018.8.16.0000, interposto pelos Embargantes, que foi conhecido e não provido, com a manutenção do indeferimento, sob o argumento de “não vislumbrando a possibilidade de imediata correlação entre os contratos, não se justifica a sua exibição, tampouco sua submissão à perícia, em especial para verificação da sua evolução, pelo que deve ser mantida hígida a decisão agravada”. Logo, a ausência de provas a que se refere a sentença é diversa da anteriormente pleiteada pelos Embargantes, cuja produção já havia sido considerada, por esta Corte, desnecessária para o fim que se destinava. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, merecendo, por isso, ser afastada a preliminar arguida.” - Pág. 8 – Acórdão do recurso de apelação Destarte, a revisão do julgado, a fim de verificar a imprescindibilidade, ou não, da produção de prova, fica obstada em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (...) 2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. 2.1. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp 374.143/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018) “(...) 4 - Para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, no sentido da indispensabilidade de produção da prova por ela pleiteada, seria necessário proceder a novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos Súmula 7/STJ (...)” (STJ - AgRg no REsp 1075022/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). “(...) 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria necessária a produção de outras provas além das carreadas aos autos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.” (STJ - AgRg no REsp 1574755/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016) O dissídio jurisprudencial suscitado, acerca da possibilidade de discussão dos contratos anteriores e da suspensão da execução em face dos coobrigados em razão da homologação do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão das garantias, não ficou caracterizado na forma exigida pelo art. 1029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementada ou citação de parte do voto do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Além disso, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: “(...) I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre os arestos recorrido e os paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. (...)” (AgRg no AREsp 1888676/DF, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 3. No concernente ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, visto que não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, com a demonstração clara dos casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. (...)” (AgInt no REsp 1497616/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) “(...) A indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. A comprovação do dissídio pretoriano, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, requer a transcrição de trechos dos acórdãos em confronto e o adequado cotejo analítico das teses supostamente divergentes, além da indicação do repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. (...)” (AgInt no REsp 1256606/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por VALTER PEREIRA DA ROCHA E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CHRISTIAN FERREIRA DECARLI ROCHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALTER PEREIRA DA ROCHA

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