Procedimento Comum Cível 0004480-41.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004480-41.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004480-41.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004480-41.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.501,05 Autor(s): Stone Comercio, Pavimentação e Indústria Ltda. Réu(s): Bartolomeu Alves da Silva Wallace Akio Silva 1. Preliminarmente, à Escrivania para que promova as diligências necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, a fim de realizar a exclusão da seguradora terceira à lide, considerando que a parte ré não efetuou o pagamento referentes as custas necessárias para a expedição de carta de citação. 2. Compulsando atentamente aos autos denota-se que em mov. 75.1 a parte autora pugnou pelos benefícios da Justiça Gratuita, não analisado até o momento. 3. Pois bem. O art. 98 do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos. 4. A Constituição Federal exige que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deve comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento de sua família. Ademais, a análise do pedido, dever ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do benefício, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA Nº 481, DO COL. STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Nos termos da Súmula 481, do Col. STJ, "as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.". (TJ-MG - AI: 10000190075242001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/06/0019, Data de Publicação: 10/06/2019) (grifei). 5. Deste modo, intime-se a pessoa jurídica autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a impossibilidade de suportar os encargos do processo, sob pena de indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. 6. Após, tornem os autos conclusos para verificar a necessidade de saneamento do feito. 7. Em caso de inércia, certifique-se. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE WALLACE AKIO SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BARTOLOMEU ALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MAJOLY SANAE ALVES DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BARTOLOMEU ALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MAJOLY SANAE ALVES DA SILVA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BARTOLOMEU ALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MAJOLY SANAE ALVES DA SILVA

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