Execução Fiscal 0003628-67.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003628-67.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Massa Falida de Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos Apelado: Município de Curitiba Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha Sobrinho) 1. Conclusão - Apelação Cível nº 0003628-67.2004.8.16.0185 da Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da decisão (mov. 27.1) que em ação de execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba para cobrança de IPTU e multas, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executada, somente para o fim de condicionar a incidência dos juros vencidos após a decretação da falência à capacidade do ativo apurado, frisando-se que não é o caso de exclusão dos juros, mas tão somente de condicioná-lo à capacidade do ativo da massa. Se o ativo suportar, serão eles devidos. Ademais, não acatou o pedido da executada e manteve a multa moratória. Ainda, determinou a penhora no rosto dos autos da falência. Em suas razões (mov. 32.1), a apelante alega, em síntese, que: a) no que diz respeito à aplicação da multa, escorando-se fundamentalmente nas Súmulas nº162 e 565 do STF pretende a apelante o reconhecimento da inexigibilidade da mesma; b) a decretação da quebra se deu já na vigência da Lei 11.101/2005, aliás, com expressa referência a ela quando da respectiva sentença (mov.18.2), o que, em tese, facultaria a cobrança da multa, antes os expressos termos do art. 83, inciso VII da lei de regência. Todavia, isso somente seria possível se o fato gerador da mesma tivesse ocorrido após a decretação, em caso de continuidade da atividade negocial do falido, o que não é o caso, visto que a CDA juntada no mov. 1.2 demonstra que os fatos geradores são de 2002/2003, portando sob a égide da antiga lei de falências, o que permite a aplicação do entendimento sumulado. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o direto da apelante à aplicação das súmulas 192 e 565 do STF ao presente caso, com a inversão da sucumbência, sendo também deferida a gratuidade processual em razão do estado falimentar da apelante como defere a lei de que trata a matéria, requerendo, também por esta razão ser dispensada das custas recursais. O Município apresentou contrarrazões (mov. 37.1) alegando que se trata de recurso incabível, tendo em vista a decisão recorrida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, não pondo fim ao processo. No mérito, a manutenção da decisão recorrida em relação à multa. 2. O recurso não ostenta conhecimento. O juízo de primeiro grau ao proferir a decisão de mov. 27.1 acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada, para o fim de condicionar a incidência dos juros vencidos após a decretação da falência à capacidade do ativo apurado. Observa-se que o art. 1.009 do CPC prevê que: “Da sentença cabe apelação”. Ainda, o art. 203, §§ 1º e 2º do CPC, dispõe no que consiste a sentença: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. f. 2 § 1º - Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Sobre o referido dispositivo, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior discorre que: “O novo Código andou bem ao explicitar que a sentença coloca 'fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução', corrigindo uma impropriedade ocorrida na lei anterior, que induzia ao entendimento de que toda decisão que tivesse como conteúdo uma das hipóteses dos arts. 267 ou 269 (CPC/1973) seria sentença, o que nem sempre era correto. Não é o conteúdo que qualifica a decisão como sentença, mas o fato de ela extinguir ou não o processo ou uma de suas fases. (...) Assim, se o ato decisório é proferido durante a marcha processual, sem colocar fim à fase cognitiva ou à execução, trata-se de decisão 1 interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento.” Assim, verifica-se que a recorrente se insurge contra decisão que somente condicionou o pagamento de juros após a decretação da falência à 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto, novo Código de Processo Civil Anotado, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2016, p. 249 – destaque acrescentado f. 3 capacidade do ativo apurado, não colocou fim ao processo ou a cobrança do tributo principal e da multa moratória. Ainda, determinou o prosseguimento do feito, com a determinação de que fosse procedida a penhora no rosto dos autos da falência. Portanto, o pronunciamento objeto de irresignação ostenta caráter de decisão interlocutória. Logo, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a referida decisão, nos termos dos arts. 354, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, revela-se incabível a interposição de apelação cível no presente caso, incorrendo a apelante em inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. Destaca-se que não se aplica, nesse caso, o princípio da fungibilidade recursal, ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo de f. 4 instrumento. Trata-se de erro grosseiro, visto inexistir dúvida objetiva na doutrina ou na jurisprudência acerca do recurso cabível. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3°, DO CPC/1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, I, III, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, analisando expressamente o descabimento de apelação contra a decisão que não extinguiu o processo. 2. O Tribunal estadual assim decidiu (fls. 60-61, e-STJ, grifou-se): "(...) O sentenciante reconheceu a prescrição de parte do débito, qual seja, das prestações vencidas em 2005 e 2006, subsistindo a execução atinente aos demais exercícios. Neste passo, o togado determinou expressamente o prosseguimento da expropriatória apenas com relação aos anos de 2007 até 2010. Dessarte, houve erronia no recurso manejado (...). Deveras, tal ato judicial desafiava agravo de instrumento e não o apelo, conforme disciplinava o art. 475- M, § 3°, do Código de Processo Civil de 1973, em vigor naquela oportunidade (...)". 3. A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo f. 5 extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito. 4. Ademais, o referido entendimento se aplica independentemente da decisão ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que o tipo manejado não altera a natureza jurídica da decisão que apenas extingue parcialmente a fase executória, como quer a recorrente (fl. 82, e-STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de 2 omissão, e, nessa parte, não provido”. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE EXTINGUI PARCIALMENTE O PROCESSO, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2002 E 2004 – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS EM COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO 3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. 2 STJ. REsp 1812216/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 – destaque acrescentado 3 TJPR - 1ª C.Cível - 0010394-68.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 23.04.2020 – destaque acrescentado f. 6 “AGRAVO INTERNO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 4 RECURSO DESPROVIDO”. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Int. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau 4 TJPR - 2ª C.Cível - 0004938-05.2012.8.16.0064 - Castro - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 15.02.2019 f. 7

18/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(65)