Execução de Título Extrajudicial 0002357-29.2020.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002357-29.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002357-29.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002357-29.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.641,11 Exequente(s): VANESSA COSTELLA Executado(s): ELOI LUIZ PIACENTINI DECISÃO 1. Indefiro o pedido contido no evento 56.1 pois não é cabível a modalidade de citação por hora certa no Juizado Especial Cível. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REVER A DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE, ASSIM COMO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 227 DO CPC. Admite-se, no caso em tela, o pedido de reconsideração como agravo interno em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. No mérito, verifica-se a necessidade de rever a decisão monocrática que concedeu a segurança para determinar a citação por hora certa, uma vez que esta afronta os princípios da economia processual e da celeridade, assim como aos requisitos do artigo 227 do CPC. De outra forma não poderia ser, pois, ocorrendo à revelia na citação por hora certa, será necessária a nomeação de um Curador Especial (artigo 9º, inciso II, do CPC). Então, sabendo-se da morosidade de tal ato, tem-se como incompatível com o Juizado Especial Cível que demanda celeridade e tem como função principal a conciliação. (...). RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJRS, Mandado de Segurança Nº 71005016449, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/09/2014). 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias a exequente para que apresente o endereço da parte executada. 3. Int. Dil. Nec. Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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