Procedimento Comum Cível 0006853-31.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006853-31.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Requerida: SCHEILA BRAZ DA SILVA DECISÃO SANEADORA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006853-31.2019.8.16.0004 Sequencial ímpar (40281) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão/Resolução Trata-se de ação de resolução de contrato com indenização por perdas e danos e reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT em desfavor de SCHEILA BRAZ DA SILVA, qualificados nos autos. Aduziu a Requerente, em síntese, que: a) em 09 de setembro de 2010, firmou com a Requerida escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva de nº 0654.00373-4 tendo como objeto o Lote de Terreno 13, da Quadra 14 da Planta Moradias Laguna I, localizado nesta Capital e registrado na matrícula nº 151.751 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR; b) como contraprestação, a Requerida se comprometeu a pagar R$ 22.213,90 (vinte e dois mil, duzentos e treze reais e noventa centavos) em 300 (trezentas) parcelas mensais, a vencer a partir de 09/09/2010; c) a cláusula 4ª da escritura prevê que o inadimplemento das parcelas pactuadas implicaria na resolução do negócio jurídico; d) a parte Requerida deixou de pagar as prestações mensais desde o mês de novembro de 2014; e) restadas infrutíferas as tentativas amigáveis de saldar o débito, a Requerida foi constituída em mora por meio da notificação extrajudicial de nº 1955/2018. Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende, em sede de antecipação de tutela, a reintegração de posse do imóvel ou, subsidiariamente, a fixação de obrigação de pagamento de quantia correspondente a um aluguel mensal no valor de R$ 202,40 (duzentos e dois reais e quarenta centavos). No mérito, pugnou pela confirmação da liminar com a resolução do contrato firmado entre as partes. Pugnou pela concessão da redução em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais (item I, fl. 02, mov. 1.1). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.9). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 11.0). Este Juízo deferiu o pedido de redução de metade das custas processuais e determinou que a inicial fosse emendada (mov. 14.1). Em cumprimento à determinação de mov. 14.1, a Requerente esclareceu que “a parte Requerida fora constituída em mora, conforme a Notificação Extrajudicial nº 1955/2018 (mov. 1.7), já que esta foi enviada para o endereço do imóvel, à Rua João Alberto de Mio, nº 194, Curitiba- PR” (mov. 17.1). Este Juízo, então, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (mov. 19.1). Citada (mov. 37.2), a Requerida compareceu ao feito, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, acostando documentos e noticiando a interposição de agravo de instrumento (movs. 39.1/39.10). A decisão objurgada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 41.1). A Requerida apresentou contestação, por meio da qual arguiu, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que: a) a Requerente está demandando quantia já paga; b) aluguel não pode ser exigido como forma de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa; c) Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 faz jus à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel (mov. 44.1). Acostou documentos (movs. 44.2/44.6). Impugnação à contestação foi acostada ao mov. 50.1. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 51.1). A Requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 56.1). Por sua vez, a Requerida pugnou pela produção de prova pericial, visando comprovar as acessões e benfeitorias realizadas e seus respectivos valores (mov. 57.1). Cálculo de custas foi juntado ao mov. 63.1. A representante do Ministério público informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 70.1). As custas processuais foram recolhidas (mov. 72.0). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Do saneamento do feito 2.1 Da preliminar de carência da ação Em sede de contestação, a Requerida arguiu a carência de ação, em virtude da falta de interesse processual, pois “carente a autora das condições da ação, já que, pela impossibilidade de rescisão do instrumento por nítida violação à função social do contrato, falta-lhe interesse de agir, pois a via escolhida é inadequada, cabendo tão somente a cobrança do débito em ação própria” (fl. 08, mov. 44.1). Na impugnação, a parte Requerente aduziu que “a função social alegada em defesa não pode ser interpretada como a dissipação dos recursos públicos em prol dos interesses egoísticos de uma única pessoa e em Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 detrimento da sociedade e de todas as famílias que, em condições iguais ou mais gravosas que as da Sra. Scheila Braz, também aguardam o acesso à moradia digna e justa ” (fl. 05, mov. 50.1). Pois bem. A despeito dos argumentos esposados pela parte Requerida entendo que não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir. Isso porque a conduta da Requerente com a propositura da presente demanda não afronta os objetivos para os quais foi criada, tampouco ignora a função social dos contratos. Desde o ano de 2014, a Requerente procura a Requerida para obter o pagamento voluntário dos valores em atraso. Ademais, a cláusula quarta da escritura pública de compra e venda firmada entre as partes (mov. 1.4) prevê cláusula resolutiva para o caso de inadimplemento: Vale frisar, ainda, o argumento da Requerente de que “não merece prosperar a pretensão da Requerida de que seria um contrassenso a retirada da família do imóvel, vez que existem mais de 70.000 mil famílias na ‘fila da COHAB-CT ’ aguardando serem chamadas em algum programa de habitação” (fl. 05, mov. 50.1). Logo, afasto a preliminar arguida. 2.2 Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos: a) quais parcelas do acordo entabulado entre as partes foram pagas e, consequentemente, o real montante devido pela Requerida à Requerente; b) se é lícita a fixação de aluguel como forma de indenização pelos prejuízos eventualmente experimentados pela Requerente; c) se o contrato firmado entre as partes pode ser rescindido. A título de complementação, esclareço que eventual direito ao ressarcimento por benfeitorias/acessões realizadas pela Requerida devem ser objeto de ação própria, tendo em vista que não foi apresentada reconvenção. 4. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC) Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) À Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) À Requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 5. Dos meios de prova e da possibilidade de julgamento antecipado Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 5.1 Indefiro a produção de prova pericial solicitada pela Requerida. Entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Por óbvio, é possível ao Magistrado determinar a realização de provas de ofício, desde que sejam necessárias ao seu livre convencimento motivado, mormente porque é o destinatário da prova a ser produzida no bojo dos autos (artigos 369 e 370 do CPC). Todavia, ainda que tal seja permitido, entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I do CPC. 6. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, venham os autos conclusos para julgamento. Anote-se a conclusão como sentença. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(161)