Cumprimento de sentença 0004620-32.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004620-32.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004620-32.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004620-32.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$684.589,53 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) Rua Pedro Calil, 43 centro - centro - POÁ/SP - CEP: 08.557-000 Executado(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GOIOERE LTDA (CPF/CNPJ: 84.956.572/0001-39) Av. 19 de agosto, 433 - CENTRO - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Banco Itaucard S.A. em face de Distribuidora de Bebidas Goioere Ltda. Conforme a decisão de mov. 38.1, verificou-se que a intimação da parte executada tem se dado de forma automática pelo sistema Projudi desde o início do presente feito. Além disso, em consulta ao cadastro nacional de advogados verifiquei que o procurador da parte executada já faleceu, de modo que não restou caracterizada assim a ciência inequívoca da empresa executada quanto ao cumprimento da sentença proferida nos autos principais. Diante disso, foi determinada nova intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento, mas que foi devolvida com motivo “desconhecido” (mov. 49). A seguir, a exequente requereu aplicação do artigo 274, parágrafo único do CPC e bloqueio de ativos da parte via sistema Bacenjud (mov. 53.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Considerando a petição de mov. 53.1, verifico que lhe assiste razão quanto ao pedido de presunção de validade da intimação no endereço indicado nos autos pelo executado. Assim determina a norma do artigo 274 do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ora, da simples leitura da norma supracitada, verifica-se que as partes, seus representantes legais e advogados, têm o ônus de manter atualizados seus endereços nos autos. As intimações dirigidas neste endereço serão presumidas válidas se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Neste sentido entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O PRAZO QUINZENAL. ARTIGO 1.003, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DA PROCURADORA DOS EXECUTADOS EM MOMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO ENDEREÇO INDICADO. INÉRCIA DO EXECUTADO. FLUIÇÃO DOS PRAZOS POSTERIORES INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 76, § 1º, II, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 11ª C. Cível – 0025710-69.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein – J. 25.08.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACEN-JUD. INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA COM A.R. E POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS EXECUTADOS SÉRGIO MAURÍCIO E MARIA DE JESUS QUE RESTOU INFRUTÍFERA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR NOS AUTOS QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS QUANTO AO BLOQUEIO DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR INDISPONÍVEL PARA CONTA JUDICIAL (CPC, ART. 854, § 5º). IMPRESCINDÍVEL NOVA INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 841, § 1º. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS SÉRGIO MAURÍCIO E MARIA DE JESUS ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA (CPC, ART. 841, § 4º). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0056373-69.2019.8.16.0000 – Apucarana – Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira – J. 09.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DE OUTRA PENHORA VIA BACENJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO. RETORNO DO “AR” POR DUAS VEZES SOB A RUBRICA “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. APLICAÇÃO DOS ART. 274 E 841 § 2º E § 4º, TODOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0014803-06.2019.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo – J. 10.07.2019). Isto é, a intimação pessoal das partes será no endereço indicado. Haverá presunção de validade desta intimação se, por inércia, a parte não comunicar qualquer alteração ao juízo, descumprindo o dever de informar nos autos qualquer alteração de endereço. Veja-se também a norma do artigo 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. 3. Intime-se a exequente para apresentar memória atualizado do débito. Na sequência, desde já, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, conforme artigo 854 c/c artigo 835, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 4. Efetivada a ordem de bloqueio, caso positiva, intime-se a parte executada para se manifestar, na forma do artigos 841, § 2º e 854, §§ 2° e 3°, do CPC. 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GOIOERE LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GOIOERE LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(85)