Execução Fiscal 0010756-21.2013.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2021

Valor da Causa

R$ 8.515,96

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba - 2ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA BINOTTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WESLEI VENDRUSCOLO

OAB/PR 27034·CPF·Representa: Autor

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC 23796·CPF·Representa: Réu

MAIKO ROBERTO MAIER

OAB/SC 31939·CPF·Representa: Réu

CASSIA CRISTINA DA SILVA

OAB/SC 23809·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

01/10/2025, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

16/09/2025, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2025, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2025, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 13:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/08/2025, 13:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/08/2025, 13:39

OUTRAS DECISÕES

28/08/2025, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2025, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/08/2025, 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 16:54

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/08/2025, 16:53

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

07/05/2025, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2025, 16:45

Todas as movimentações(179)

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

01/10/2025, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

16/09/2025, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2025, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2025, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•28/08/2025, 13:31

Outros

•22/04/2025, 11:42

29/08/2025, 13:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/08/2025, 13:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/08/2025, 13:39

OUTRAS DECISÕES

28/08/2025, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2025, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/08/2025, 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 16:54

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/08/2025, 16:53

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

07/05/2025, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2025, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 15:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/04/2025, 15:49

OUTRAS DECISÕES

22/04/2025, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2025, 09:38

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

02/04/2025, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2025, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/03/2025, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 14:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/02/2025, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2024, 23:03

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

20/08/2024, 00:48

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2024, 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2024, 01:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/08/2024, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 14:36

DEFERIDO O PEDIDO

25/07/2024, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2024, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/06/2024, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

16/04/2024, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2024, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2024, 19:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

21/02/2024, 19:20

DEFERIDO O PEDIDO

30/11/2023, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2023, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/10/2023, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 20:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/10/2023, 20:20

DEFERIDO O PEDIDO

05/10/2023, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2023, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2023, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2023, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 07:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/08/2023, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2023, 12:41

DEFERIDO O PEDIDO

24/07/2023, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2023, 11:47

JUNTADA DE CUSTAS

07/07/2023, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2023, 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/07/2023, 14:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/07/2023, 14:45

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

20/06/2023, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/06/2023, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 11:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2023, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

13/05/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2022, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 15:57

PROCESSO SUSPENSO

25/04/2022, 15:57

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

04/04/2022, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2022, 16:07

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

04/04/2022, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 12:20

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

24/03/2022, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010756-21.2013.8.16.0025 Com a desafetação do TEMA 987/STJ, as execuções fiscais propostas em face de empresas em recuperação judicial devem ter o seu regular prosseguimento. É o que se extrai da regra constante do artigo 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Se o Juízo da Recuperação entender pela impossibilidade de prática de algum ato constritivo em face da empresa em recuperação, deve comunicar aos Juízos onde se processam as execuções fiscais. No caso concreto, nenhuma comunicação do MM Juízo Universal se observa, de onde se infere a plena possibilidade de prosseguimento da execução. À face do exposto, indefiro o pedido de mov. 95.1. Defiro o pedido de mov. 91.1. Intime-se o administrador judicial da empresa, para fins de parcelamento do débito executado. Aguarde-se eventual comunicação de composição pelo prazo de trinta dias. No silêncio, intime-se o exequente para fins de prosseguimento da execução. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 12:58

DEFERIDO O PEDIDO

20/01/2022, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2022, 10:50

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

14/12/2021, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2021, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2021, 13:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2021, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2021, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2021, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2021, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 14:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/09/2021, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

08/04/2021, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2021, 16:58

PROCESSO SUSPENSO

17/03/2021, 16:58

DEFERIDO O PEDIDO

16/03/2021, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

16/03/2021, 11:44

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

07/01/2021, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2021, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

21/10/2020, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2020, 11:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/10/2020, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

07/10/2020, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2020, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2020, 09:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2020, 17:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2020, 15:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2020, 17:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2020, 09:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2020, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

12/03/2020, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2020, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2020, 11:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2020, 11:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2020, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2019, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2019, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2019, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/08/2019, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2019, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2019, 13:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/08/2019, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

10/10/2018, 08:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/10/2018, 00:32

PROCESSO SUSPENSO

30/08/2018, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

31/07/2018, 01:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2018, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2018, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2018, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2018, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2018, 11:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

11/07/2018, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2018, 08:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/12/2017, 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2017, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2017, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2017, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2017, 15:35

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA BINOTTO

05/08/2017, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2017, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

19/07/2017, 09:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/07/2017, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2017, 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2017, 08:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/05/2017, 08:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

08/03/2017, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/10/2016, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2016, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2016, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2016, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2016, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2016, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2016, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2016, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2016, 10:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/01/2016, 10:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/11/2015, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2015, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2015, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2015, 10:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/09/2015, 10:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/08/2015, 16:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/05/2015, 10:53

MANDADO DEVOLVIDO

21/05/2015, 13:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/05/2015, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2015, 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2015, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2015, 16:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2014, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2014, 12:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2013, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 11:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/11/2013, 12:18

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2013, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/11/2013, 02:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/11/2013, 02:14

Outros

•25/07/2024, 16:59

Outros

•30/11/2023, 17:27

Outros

•05/10/2023, 17:21

Outros

•25/08/2023, 17:07

Outros

•24/07/2023, 16:55

Outros

•04/04/2022, 18:25

Outros

•20/01/2022, 17:32

Outros

•11/11/2021, 16:56

Outros

•16/03/2021, 16:41

Outros

•11/07/2018, 15:55

Outros

•14/12/2017, 16:53

Despacho

•12/11/2014, 12:48

Outros

•09/12/2013, 17:39