Execução Fiscal 0010486-89.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 230.956,21

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

FRIGO MUG AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JAIR ROBERTO DA SILVA

OAB/PR 48118·CPF·Representa: Autor

Movimentações

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/05/2026, 01:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/04/2025, 16:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/04/2025, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2025, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

02/04/2025, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 12:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/03/2025, 12:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/03/2025, 12:48

MANDADO DEVOLVIDO

14/03/2025, 19:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2025, 16:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/03/2025, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2024, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2024, 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 17:42

Todas as movimentações(165)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/05/2026, 01:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/04/2025, 16:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/04/2025, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2025, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Documentos

Outros

•07/04/2025, 19:12

Outros

•29/11/2024, 16:30

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02/04/2025, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 12:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/03/2025, 12:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/03/2025, 12:48

MANDADO DEVOLVIDO

14/03/2025, 19:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2025, 16:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/03/2025, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2024, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2024, 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 17:42

OUTRAS DECISÕES

29/11/2024, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2024, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 16:26

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

05/09/2024, 16:26

DEFERIDO O PEDIDO

26/08/2024, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2024, 09:07

DECORRIDO PRAZO DE FRIGO MUG AGROINDUSTRIAL LTDA

28/05/2024, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2024, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2024, 09:11

INDEFERIDO O PEDIDO

22/04/2024, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2024, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2024, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2024, 13:01

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

09/02/2024, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 13:31

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

08/02/2024, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

16/01/2024, 17:55

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

14/11/2023, 18:09

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/09/2023, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2023, 12:29

JUNTADA DE CUSTAS

17/08/2023, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2023, 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2023, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/08/2023, 13:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/08/2023, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2023, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 17:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/07/2023, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2023, 07:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 00:06

PROCESSO SUSPENSO

26/01/2023, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 13:41

DEFERIDO O PEDIDO

23/01/2023, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2022, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/11/2022, 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/11/2022, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2022, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/10/2022, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2022, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2022, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 10:24

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

06/09/2022, 10:23

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

06/09/2022, 10:23

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

03/08/2022, 16:05

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

01/08/2022, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2022, 12:00

JUNTADA DE CUSTAS

11/07/2022, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2022, 11:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/07/2022, 13:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/07/2022, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2022, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 13:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/05/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

27/04/2022, 11:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

24/03/2022, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2022, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010486-89.2019.8.16.0185 1. Defiro (mov. 75.1). 2. À Serventia para inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. 3. Com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional – CTN, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada até o limite do valor executado nos autos[1]. 4. À Serventia para efetuar o protocolo via convênio junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 5. Com a resposta, manifeste-se a exequente. [1] Súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:28

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

27/01/2022, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2021, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2021, 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 09:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

10/11/2021, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 12:56

DEFERIDO O PEDIDO

30/09/2021, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2021, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2021, 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 14:50

DEFERIDO O PEDIDO

18/08/2021, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2021, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2021, 20:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 10:14

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

06/04/2021, 10:14

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

06/04/2021, 10:13

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

18/03/2021, 13:06

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/02/2021, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2021, 13:45

JUNTADA DE CUSTAS

24/11/2020, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2020, 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/11/2020, 14:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/11/2020, 14:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/11/2020, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2020, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2020, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2020, 19:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2020, 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 13:12

CONCEDIDO O PEDIDO

17/08/2020, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/06/2020, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/06/2020, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2020, 15:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/05/2020, 20:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2020, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2020, 19:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2020, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2020, 15:37

APENSADO AO PROCESSO 0001070-97.2019.8.16.0185

24/04/2020, 15:36

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001070-97.2019.8.16.0185

24/04/2020, 15:36

CONCEDIDO O PEDIDO

23/04/2020, 18:11

APENSADO AO PROCESSO 0001070-97.2019.8.16.0185

20/04/2020, 21:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2020, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2020, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2020, 15:37

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

06/12/2019, 20:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2019, 12:27

JUNTADA DE CUSTAS

23/10/2019, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2019, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2019, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/10/2019, 17:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/10/2019, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2019, 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2019, 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2019, 14:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/09/2019, 14:45

DECORRIDO PRAZO DE FRIGO MUG AGROINDUSTRIAL LTDA

19/09/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2019, 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/08/2019, 16:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2019, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2019, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2019, 17:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/07/2019, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2019, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/07/2019, 01:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/07/2019, 01:14

Outros

•22/04/2024, 18:34

Outros

•29/09/2023, 18:50

Outros

•23/01/2023, 18:30

Outros

•10/11/2022, 12:06

Outros

•01/08/2022, 12:43

Outros

•27/01/2022, 16:57

Outros

•30/09/2021, 18:40

Outros

•18/08/2021, 16:09

Outros

•25/02/2021, 16:34

Outros

•17/08/2020, 15:07

Outros

•27/05/2020, 20:44

Outros

•23/04/2020, 18:11

Outros

•06/12/2019, 20:13

Todos os documentos(16)

Outros

•07/04/2025, 19:12

Outros

•29/11/2024, 16:30

Outros

•22/04/2024, 18:34

Outros

•29/09/2023, 18:50

Outros

•23/01/2023, 18:30

Outros

•10/11/2022, 12:06

Outros

•01/08/2022, 12:43

Outros

•27/01/2022, 16:57

Outros

•30/09/2021, 18:40

Outros

•18/08/2021, 16:09

Outros

•25/02/2021, 16:34

Outros

•17/08/2020, 15:07

Outros

•27/05/2020, 20:44

Outros

•23/04/2020, 18:11

Outros

•06/12/2019, 20:13

Despacho

•01/08/2019, 15:56