Execução de Título Extrajudicial 0002406-57.2020.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002406-57.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002406-57.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002406-57.2020.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.783,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BEATRIZ WARCHAKE STOKMAL Diego José Stokmal ISAIAS WARCHAKI VIEIRA Vistos, etc. 1. Requer a parte executada ao mov. 77.1, o desbloqueio do valor constrito através do sistema SISBAJUD ao mov. 68.1. A parte exequente discordou do pedido e pugnou pela expedição de alvará para liberação dos valores penhorados em seu favor (mov. 82.1). Eis o relato. DECIDO. 2. Embora a alegação dos executados de que o valor bloqueado é irrisório frente ao total da dívida, entendo que o pedido de desbloqueio não merece prosperar. Explico. Em que pese o valor atualizado da execução ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais), fato é que bloqueio não deve ser visto apenas como comparativo ao valor total da dívida, mas sim como valor apto a ser mantido e abatido da dívida. A questão de imposição de um valor limite para que o bloqueio seja considerado como irrisório não é uma fórmula matemática de aplicação direta, considerando um valor fixo de modo geral e aplicado a todos os processos independente de sua natureza. Tal fato é matéria guardada a deliberação do magistrado que analisa o pedido de bloqueio e seu consequente pedido de liberação pelo executado, caso a caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO (BACENJUD). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PERTINÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. PENHORA QUE NÃO DEVE SER OBSTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) “De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família” (STJ, AgInt no REsp 1906957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). b) “Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios” (STJ, AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) (TJ/PR 0023973-31.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama – 2ª Câmara Cível – J. 05/08/2021). Destaquei. Desta forma, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores em face do argumento de que elas seriam irrisórias frente ao montante da dívida. 3. Em contrapartida, AUTORIZO o levantamento dos valores constritos ao mov. 68.1, em favor do exequente, mediante transferência eletrônica à conta a ser indicada. Para tanto, intime-se o exequente para que indique em qual conta pretende ver transferida a quantia penhorada nos autos, no prazo de 5 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(18)