Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005681-11.2020.8.16.0104 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005681-11.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005681-11.2020.8.16.0104 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. DECIDO. Da prescrição Primeiramente, oportuno observar que está prescrita a pretensão em relação aos 05 anos anteriores, a contar da data do ajuizamento da presente demanda (art. 202, §1º, CPC). Isto porque aplica-se o Decreto 20910/32 em relação às pretensões condenatórias em face da Fazenda Pública. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE RECONHECERAM O DIREITO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM. O prazo prescricional para cobrança de dívida em desfavor da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos contados da data do ato que originou o débito, segundo o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Ademais, tal prazo não flui durante a demora no reconhecimento ou no pagamento da dívida, conforme o disposto no artigo 4º do mesmo diploma legal. Assim, no caso, a contagem do prazo prescricional teve início a partir das publicações das decisões que reconheceram as dívidas nos anos de 2005 e 2006, restando evidente que o ajuizamento da demanda em 2014 ocorreu muito após o período de cinco anos, impondo-se o acolhimento da prescrição. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso II e parágrafo 11, do Código de Processo Civil de 2015. (TJ-RJ - APL: 01874941520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA, Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 22/11/2016, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2016) Desta forma, estão prescritas verbas anteriores a 16/12/2015. Do mérito Sustenta a parte autora que o município não observa o piso mínimo nacional do profissional da educação em relação ao índice de aumento entre classes e níveis da servidora. Cinge-se a controvérsia, pois, em analisar se deve ser aplicada a Lei Federal nº 11.738/08 ao reajuste salarial anual do magistério municipal. A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo sobre o tema, em precedentes sedimentados. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR. PROFESSORA. REAJUSTE SALARIAL ANUAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2012. PREVISÃO EXPRESSA DE USO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA Nº 85 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000658-41.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.07.2020) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. PROFESSORA. REAJUSTE SALARIAL ANUAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2012. PREVISÃO EXPRESSA DE USO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000418-52.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 13.01.2021) Com efeito, a Lei Municipal n.º 056/2017 expressamente prevê, em seu artigo 50, que o reajuste dos vencimentos obedeça às disposições da legislação federal. Art. 50. - Os reajustes dos vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Municipal e data de sua aplicação, obedecerão às disposições da legislação federal e no que dispuser a legislação municipal. É de se ver que o município inclusive não nega o descumprimento da legislação municipal e federal, limitando-se a defender que o seu cumprimento inviabilizaria a continuidade das atividades educacionais do ensino básico no município e que não realizou o reajuste em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, trata-se de ato vinculado da Administração Pública, que não depende de previsão orçamentária. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSOR. [...] LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014 QUE PREVÊ O REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. [...] ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA LEI QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DE REAJUSTES E VANTAGENS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0016015-06.2018.8.16.0030 (Dra. Bruna Greggio), 0015504-08.2018.8.16.0030 (Dr. Aldemar Sternadt). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030004-79.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.06.2020) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. PROFESSORA. REAJUSTE SALARIAL ANUAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO CONTIDA EM LEI FEDERAL E EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2016 QUE PREVÊ REAJUSTE SALARIAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM LEI QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001501-79.2019.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 14.01.2021) Desta forma, a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação do percentual de reajuste previsto no Piso Nacional da Educação (Lei 11.738/2008), na forma pleiteada na inicial. No que tange à correção monetária, está deverá incidir desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, respeitada a prescrição quinquenal, e os juros de mora desde a data da citação. Destarte, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública incide em dois momentos: 1º) após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ao cabo da fase de conhecimento; 2º) do lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, calculo este realizado no exercício da função administrativa pela Presidência da República. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, estabeleceu que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Desta maneira, os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão incidir a partir da data que o pagamento deveria ter sido realizado e ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros de mora, por força da alteração redacional dada ao artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997 pela Lei n.º 11.960/2009, serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, incidentes desde a data da citação. Deverá ser observado, ainda, a súmula vinculante n.º 17 do Supremo Tribunal Federal, que se refere ao chamado período de graça, cujo teor é o seguinte: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Deste modo, não serão devidos os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Assim, por todas as razões expostas, a procedência parcial do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para o fim de condenar o requerido a aplicar corretamente o piso mínimo nacional do profissional da educação em relação ao índice de aumento entre classes e níveis, bem como, ao pagamento das diferenças salariais e seus respectivos reflexos, incluindo as prestações vencidas no decorrer do processo, valor este a ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, incidentes desde a data da citação, consoante artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Publicação e registro de acordo com o provimento nº 216/2011 da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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