Procedimento Comum Cível 0024295-84.2019.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024295-84.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024295-84.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1327 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024295-84.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 83217871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.462.809-70) Rua Professora Talita Bresolin, 640 - Jardim São Pedro - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-390 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos... 1. Relatório BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou a presente ação nominada como ação previdenciária para concessão de auxílio-doença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do referido benefício ante seu indeferimento administrativo, requerido em 12/09/2019 e indeferido sob o argumento de “não constatação de incapacidade laborativa”. Relatou ter sido admitida pela empresa JHC – Salgados Ltda. – ME, em 02/04/2019, vindo a sofrer acidente de trabalho em 06/05/2019, ao prensar seu dedo indicador no cilindro de massas e, em decorrência do sinistro, foi afastada do labor por 07 (sete) dias, retornando ao trabalho na sequência. Alegou que, em 19/06/2019, consultou-se com especialista, que requisitou ultrassonografia, a fim de obter mais informações sobre seu quadro clínico, contudo, antes do resultado do referido exame, foi demitida, em 13/07/2019. Com o resultado do exame, a parte autora retornou ao especialista, que recomendou seu afastamento das atividades laborais pelo prazo de 90 (noventa) dias. Diante da incapacidade laborativa, requereu a concessão do benefício por incapacidade temporária (NB 31/629.544.832-5), em 12/09/2019, que restou indeferido por não ter sido constatada incapacidade para o trabalho, ressaltando que, a natureza do benefício estaria incorreta, vez que se tratava de acidente de trabalho. Destacou que os documentos médicos demonstrariam que possui Traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão, doença que lhe incapacitaria para o desempenho de suas atividades de trabalho. Aduziu, também, preencher os requisitos para concessão do benefício pleiteado desde a data do indeferimento administrativo. Requereu que, caso constatada redução de capacidade laborativa para a função habitualmente exercida, o que implicaria no dispêndio de maior esforço para a realização de tais atividades, fosse-lhe concedido o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n°8.213/91. Por fim, requereu a condenação da parte ré à concessão do benefício por incapacidade temporária desde a data do indeferimento administrativo ou, alternativamente, à concessão do auxílio-acidente; sucessivamente, caso reconhecida a incapacidade absoluta, fosse-lhe concedido o benefício por incapacidade permanente; a condenação da parte ré ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas não pagas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros legais moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento; acaso a incapacidade fosse reconhecida após a DER, fosse reafirmada a DER, garantindo-se à parte autora o benefício por incapacidade reconhecida por perícia judicial; a condenação da parte ré aos consectários da sucumbência; a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a pericial e documental e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou os quesitos periciais. Atribuiu à causa o valor de R$11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais). Juntou procuração judicial, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço, documentos médicos e demais documentos (ref. 1.2/1.13, pp. 13/29). Por meio do despacho de ref. 6.1, pp. 38/40, determinaram-se diligências necessárias ao deslinde da demanda, inclusive com nomeação de perito. Encartada ao feito cópia do processo de concessão do benefício anteriormente requerido pela parte autora (ref. 11.2/11.4, pp. 48/52). O perito aceitou a nomeação, requerendo a intimação da parte ré para que procedesse ao depósito dos valores concernentes aos honorários periciais (ref. 13.1, p. 55). Apresentada contestação, a parte ré declinou os requisitos para concessão dos benefícios previdenciários, bem como os documentos necessários à instrução do feito. Destacou que a parte autora não comprovou os requisitos da incapacidade, qualidade de segurado e carência. Por fim, pugnou pela intimação da parte autora, para que apresentasse a documentação relacionada; a intimação da parte ré para se manifestar sobre o laudo pericial concluído e a improcedência dos pedidos. Apresentou os quesitos periciais (ref. 16.1/16.2, pp. 59/65). Comprovado o depósito dos valores arbitrados a título de honorários periciais (ref. 17.1, pp. 67/69). Agendada a perícia (ref. 22.1, pp. 76/77). Realizada a perícia, o laudo pericial foi acostado ao ref. 30.1, pp. 88/105, sendo atestada a capacidade laborativa da autora. Colacionadas fotos das manobras realizadas durante o exame pericial. Diante das conclusões apresentadas pelo Expert, a parte ré pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação do Estado do Paraná à restituição dos valores adiantados, relativos aos honorários periciais (ref. 34.1, p. 110), enquanto a parte autora impugnou as conclusões apresentadas pelo Expert, requerendo esclarecimentos (ref. 37.1, pp. 115/117). Expedido SEI para transferência dos honorários em favor do perito (ref. 39.1, p. 120). O perito ratificou os termos do laudo pericial anteriormente exarado, destacando que o atestado médico acostado ao ref. 1.11 não possui data de sua confecção, bem como que o número “9” constante do documento possui grafia “estranha”, podendo ter sido alterado (ref. 46.1, p. 130). A parte autora discordou dos apontamentos apresentados pelo Expert, requerendo a desconsideração do laudo pericial e a concessão do benefício de incapacidade pelo prazo de 90(noventa) dias, nos termos do atestado médico (ref. 52.1, pp. 138/139). Instadas as partes a apresentar alegações finais (ref. 53.1, p. 141), a parte autora o fez por meio de memoriais (ref. 56.1, pp. 145/146), enquanto a parte ré as apresentou de forma remissiva à contestação e demais manifestações, pleiteando a improcedência dos pedidos (ref. 59.1, p. 150). Vieram, então, os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. A pretensão da parte autora, para que lhe seja concedido benefício por incapacidade ou auxílio-acidente está calcada na alegação de que, após sofrer acidente de trabalho, estaria incapacitada para o desempenho de suas atividades laborativas habituais como auxiliar de serviços gerais em padaria. 3. Preliminares Não foram levantadas preliminares, estando o feito regular, diante da legitimidade das partes, que estão bem representadas e do interesse de agir, haja vista a pretensão e resistência. Assim, passa-se ao mérito. 4. Mérito 4.1. Do julgamento antecipado Diga-se que há possibilidade de julgamento antecipado, pois conforme o art. 355, I do CPC/15, julgar-se-á antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no caso, em que a perícia é suficiente – aliada à documentação já acostada aos autos na fase postulatória. 4.2. Percepção de benefício previdenciário por acidente de trabalho Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada à incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. O benefício previdenciário por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, somente poderá ser concedido, como o próprio nome já diz, em caso de incapacidade temporária, com fulcro no artigo 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O artigo 86 da Lei n°8.213/91, por sua vez, dispõe sobre o referido benefício, que será devido ao segurado que tiver sua capacidade laborativa reduzida, independentemente de carência, nos termos do artigo 26, I da referida Lei. Assim, para a concessão desses benefícios é necessária a prova da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante adquirida após a filiação. A qualidade de segurada não foi questionada e, no tocante ao nexo causal, em que pese o requerimento tenha sido efetuado para concessão de benefício sob a espécie 31 (previdenciária), a parte relatou que se deu no desempenho de sua atividade de trabalho, o que não foi refutado pela parte ré, restando incontroverso. Contudo, durante o exame pericial, não se verificou qualquer doença a acometer a parte autora, consignando o perito apenas tratar-se de queixa superficial e que não causa limitação alguma, podendo realizar qualquer atividade. No item denominado “14. CONCLUSÃO”, atestou o perito (ref. 30.1, p. 94): Após, portanto, realização da entrevista, assim como exame clinico, avaliação dos documentos médicos apresentados pelo periciando, bem como estudo do processo, de todas as informações constantes dos autos e da patologia evidenciando, concluímos que a Periciada não possui patologia no momento da perícia Periciada, se encontra capaz, não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica, incapacidade laboral para a sua atividade habitual ou redução da capacidade funcional. Diante disso, a pretensão da autora, para que lhe seja concedido benefício acidentário não merece prosperar, face ao não preenchimento do requisito de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Quanto à alegação da parte autora, de que o perito avaliou somente a capacidade laborativa atual, sendo que deveria se posicionar quanto ao período de convalescença, havendo recomendação médica, à época, para que a autora fosse afastada das atividades de trabalho pelo prazo de 90 (noventa) dias, destacando que o prazo atribuído pelo perito foi de apenas 07 (sete) dias (ref. 37.1, pp. 115/117), esclareceu o Expert que, para o tipo de ferimento sofrido pela parte autora, o prazo de 07 (sete) dias seria suficiente, ratificando os apontamentos constantes do laudo pericial (ref. 46.1, p. 130). Nesta seara, o fato de a conclusão do Sr. Perito judicial ser diversa da do médico que atuou, de forma particular, não faz com que haja contrariedade, mesmo porque, tendo sido outro profissional que atendeu a parte autora, em outros momentos, nestes tais momentos e, diante da situação e documentação que tinha em mãos, entendeu correto e necessário o afastamento temporário. Não se olvida que o médico particular da parte autora atestou a necessidade de seu afastamento do trabalho pelo prazo de 90 (noventa) dias, contudo, a análise do médico particular leva muito em conta os relatos do seu paciente e acaba sendo um pouco mais subjetiva, enquanto a análise pericial analisa tudo de forma objetiva e imparcial, de modo que não há razão alguma para que não se acate tal conclusão. Assim, não havendo incapacidade, não há que se falar na concessão do benefício por incapacidade temporária. Destarte, uma vez que não restaram comprovadas as alegações expendidas na exordial, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probante, conforme disposto no art. 333, I, não há como acolher a pretensão autoral. Pontue-se que, no tocante aos pedidos alternativos de concessão de benefício por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, a parte autora também não preencheu os requisitos autorizadores de suas concessões, vez que apta ao trabalho sem qualquer redução de sua capacidade laborativa. 4.3. Da restituição dos valores pagos a título de honorários pericias pelo Estado do Paraná A parte ré pugnou pela restituição dos valores pagos a título de honorários periciais, pelo Estado do Paraná. Em que pese o posicionamento deste Juízo com relação ao direito da autarquia ré ao ressarcimento dos valores pagos a título de honorários periciais, em observância às decisões proferidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n° 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema n° 1044, sob relatoria da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães e publicadas em 25/10/2021, verifica-se a fixação da seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Destarte, tendo em vista a publicação do acórdão de mérito do Recurso Especial paradigma do presente tema, a fim de suprir a omissão apontada, é de ser deferido o pedido formulado pelo INSS, devendo-lhe ser restituído o montante adiantado a título de honorários periciais. 5. Dispositivo Isto posto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS face ao INSS. Ainda, CONDENO o Estado do Paraná ao ressarcimento dos valores pagos pela autarquia ré a título de honorários periciais (ref. 17.1, pp. 67/69) e, de corolário, DETERMINO a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV. Em que pese a sucumbência da parte autora, sendo beneficiária da justiça gratuita, decorrente de Lei, não há que se falar na condenação aos consectários. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC/15, a contrario sensu. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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