Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000966-57.2018.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000966-57.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000966-57.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Parcelamento do solo urbano Data da Infração: 24/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TIAGO ROBERTO ZANATTA DECISÃO 1. Na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação interposto pelo sentenciado TIAGO ROBERTO ZANATTA (mov. 189.1). 2. Com base na petição acostada ao mov. 189.1, verifico que o defensor peticionou pela remessa dos autos ao Juízo ad quem para apresentar as razões do recurso de apelação, na forma do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal[1]. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, o pedido da Defesa pode ser acolhido, posto que é uma faculdade sua a apresentação das razões diretamente na instância superior. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SUPERIOR INSTÂNCIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – FACULDADE DA PARTE DE ARRAZOAR EM SEGUNDO GRAU ADMITIDA PELO ARTIGO 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NORMA QUE SE ENCONTRA EM VIGOR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – DECISÃO IMPUGNADA CASSADA, OPORTUNIZANDO-SE AO PACIENTE A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM SEGUNDO GRAU – ORDEM CONCEDIDA. “O pedido de intimação para apresentar razões se insere na faculdade constante do art. 600, § 4º, do CPP, que autoriza a apresentação das razões diretamente na instância superior” (STJ – 5ª T., HC 285.746/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13.12.2016, DJe 01.02.2017). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0031420-75.2018.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 16.08.2018) (grifou-se). 3. Diante disso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2 [1] Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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