Cumprimento de sentença 0001862-82.2017.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001862-82.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001862-82.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-82.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.952,03 Exequente(s): Mary Art São Paulo Indústria e Comércio Ltda Executado(s): EDSON LEMES SILVA 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar bens compatíveis com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o executado. Deve-se observar que, nos termos do art. 833, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; e os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Na mesma oportunidade, a parte deverá ser intimada para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no caso de omissão injustificada. Com o cumprimento do mandado, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com relação ao veículo objeto do bloqueio do evento 41, verifica-se não ter sido encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado expedido para a penhora (evento 58). Antes de determinar outras providências, considerando que somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, já que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, eis que é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato de restrições dos veículos, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. Diante do exposto, deve a Secretaria certificar se há outras restrições anotadas nos prontuários dos veículos objeto de bloqueio, inclusive eventual alienação fiduciária, bem como juntar aos autos o extrato detalhado de restrições, se houver. 3. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MARY ART SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(204)