Cumprimento de sentença 0000866-70.2006.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000866-70.2006.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000866-70.2006.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-70.2006.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$6.188,73 Exequente(s): ADRIANO MARTINS RODRIGUES JANICE DE OLIVEIRA RAIMUNDO Executado(s): DORINHA OTONIO DO CARMO ME 1. Os honorários advocatícios de sucumbência já foram incluídos no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença (evento 1.1). Assim sendo, não há necessidade de dar início novamente à fase executiva, aproveitando o advogado credor os atos processuais já praticados, tal como a intimação da executada para pagamento do débito e o decurso do prazo para tanto (caso certificada a regularidade da representação, nos termos do item 4 desta decisão). 2. Com relação às custas processuais da fase de cumprimento de sentença, realmente não são exigíveis aquelas custas ditas "iniciais", mas são, sim, exigíveis as custas relacionadas à prática de atos como intimação, avaliação, penhora, pesquisas, etc. Ou seja, não há exigência das custas iniciais porque, se a fase for inaugurada no mesmo instrumento processual, não há nova atuação e distribuição, mas permanecem exigíveis as custas dos atos para o prosseguimento do feito. 3. Por meio da consulta pública ao CNPJ, verifiquei que a parte executada trata-se de empresa individual. Tratando-se de empresa individual, não constituída na forma do art. 980-A do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade patrimonial comum, já que a distinção entre pessoa física e jurídica, nesse caso, tem relevância apenas para fins fiscais. Não há, portanto, autonomia patrimonial. Desse modo, não se trata de hipótese de redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, desconsideração da personalidade jurídica, ou mesmo a inclusão de um “novo” executado no polo passivo da demanda. A parte executada é uma só, e já foi citada, não havendo necessidade de uma nova citação, quando se pretende atingir, também, os bens eventualmente vinculados ao seu CPF. Desse modo, tratando-se de empresário individual, a inclusão do executado “pessoa física” no polo passivo depende apenas da atualização do registro da autuação e distribuição do feito, não havendo necessidade de repetir a citação. Portanto, deve a Secretaria retificar o registro da autuação e distribuição do feito, com a inclusão dos dados relativos ao CPF da empresária individual sob o nº 496.378.271-53. 4. Determino à Secretaria que certifique quanto à existência de procuração outorgada pela parte executada aos procuradores habilitados neste sistema, e se porventura nos autos físicos houve eventual renúncia, revogação ou substabelecimento do mandato, mormente porque consta anotado o falecimento de um dos procuradores. Após certificada a regularidade da representação processual da executada, bem como cumprido o item 3, intimem-se as partes acerca desta decisão. Com a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE DORINHA OTONIO DO CARMO ME

DECORRIDO PRAZO DE DORINHA OTONIO DO CARMO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DORINHA OTONIO DO CARMO

DECORRIDO PRAZO DE DORINHA OTONIO DO CARMO ME

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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